Modelo - Petição de reparação de danos por desrespeito à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade/Estado]

GEORGE [SOBRENOME], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], e JANE [SOBRENOME], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados devidamente constituídos (procuração anexa), propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESRESPEITO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

em face de [Nome da empresa ou entidade responsável pelo desrespeito à LGPD], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], que deverá ser citada para responder aos termos desta ação, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

1. Os requerentes, George e Jane, tiveram seus dados pessoais utilizados de forma indevida pela ré, sem que houvesse consentimento expresso ou qualquer outra justificativa legal para o tratamento dos referidos dados.

2. Em [data do incidente], os autores tomaram conhecimento de que seus dados pessoais [detalhar quais dados foram vazados ou utilizados de forma indevida] foram compartilhados/utilizados pela ré sem autorização, configurando evidente desrespeito à privacidade e à proteção de dados pessoais.

3. Tal situação causou aos autores constrangimento e danos, tendo em vista que a utilização não autorizada dos dados pessoais colocou sua privacidade em risco.

DO DIREITO

4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais. Ademais, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece diretrizes claras quanto ao tratamento de dados pessoais, exigindo que qualquer coleta, armazenamento ou compartilhamento de dados seja feito com o consentimento dos titulares ou em observância de outra base legal.

5. O artigo 42 da LGPD dispõe sobre a responsabilidade civil, estabelecendo que o controlador ou operador que causar dano ao titular de dados em razão do tratamento inadequado ou irregular de seus dados pessoais fica obrigado a repará-lo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) A citação da ré para que, querendo, responda à presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de confissão ou revelia;

b) A condenação da ré a reparar os danos causados aos autores, a título de danos morais, no valor de R$ [valor a ser estipulado];

c) A condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

d) Seja determinado que a ré, exclua qualquer dado pessoal dos autores que ainda esteja sob sua posse, adotando medidas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados, no prazo estipulado por este juízo, observados as penas diárias que também deverão ser arbitradas em caso de descumprimento;

e) A procedência da presente ação, para que seja reconhecido o desrespeito à LGPD e aplicadas as penalidades cabíveis.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local e Data]

[Assinatura do Advogado]

[Nome do Advogado]

OAB [número da OAB]

Modelo - Petição para alteração de regime de bens no casamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Cidade/Estado]

Jane [Sobrenome], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF nº [número], residente e domiciliada na [Endereço completo], e George [Sobrenome], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço completo], vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado (instrumentos de mandato anexo), requerer a

ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS

com fundamento nos artigos 1.639, §2º e 734 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

1. Os requerentes são casados desde [data do casamento] sob o regime de [regime atual de bens].

2. Após a celebração do casamento e ao longo dos anos, verificaram que o regime atual não se adapta mais às necessidades e expectativas do casal, considerando sua atual situação patrimonial e as suas perspectivas futuras.

DO DIREITO

3. O Código Civil, em seu artigo 1.639, §2º, permite a alteração do regime de bens do casamento mediante autorização judicial, desde que ambos os cônjuges estejam de acordo e seja resguardado o interesse de terceiros.

4. A alteração do regime de bens é permitida mediante o pedido justificado e a homologação judicial, sendo obrigatória a garantia de direitos de terceiros que possam ser afetados pela alteração do regime matrimonial.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência:

1. A intimação dos requerentes para que prestem esclarecimentos em audiência, se necessário.

2. A intimação do Ministério Público para manifestar-se no processo, em conformidade com a legislação vigente.

3. A alteração do regime de bens do casamento de [Jane e George] de [regime atual] para o regime de [novo regime de bens pretendido], resguardando-se os direitos de terceiros.

4. A expedição do competente mandado para averbação da alteração do regime matrimonial junto ao Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

[Localidade], [Data].

[Assinatura do advogado]

Nome do Advogado

OAB/UF nº [número da OAB]

Modelo – Petição de nulidade de contrato pela não conformidade do sistema com as especificações contratuais e a legislação de Proteção de Dados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Jane, brasileira, solteira, [profissão], portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF sob nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], CEP [número], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional à [endereço do advogado], onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de George, brasileiro, casado, [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], CEP [número], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

1. Em [data], Jane contratou os serviços de George para o desenvolvimento de um sistema de inteligência artificial destinado à automação de processos de atendimento ao cliente na empresa da Requerente.

2. Conforme o contrato firmado, o sistema de inteligência artificial deveria ser configurado para cumprir as especificações técnicas estabelecidas pela Requerente, garantindo a conformidade com as disposições da Lei nº [número] (ex.: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, ou outra legislação aplicável) e a não coleta indevida de dados pessoais dos clientes.

3. No entanto, após a implementação do sistema, Jane constatou que o software de inteligência artificial desenvolvido por George não respeitou os requisitos acordados, especialmente no que diz respeito à privacidade e à coleta de dados sensíveis dos usuários.

4. Em [data], a Requerente foi notificada por órgãos reguladores devido à coleta indevida de dados sensíveis realizada pelo sistema de inteligência artificial, o que gerou multas e danos à sua imagem e à sua relação com os clientes, acarretando prejuízos financeiros estimados em R$ [valor].

5. Jane tentou resolver a questão de forma amigável com George, solicitando a correção dos problemas apresentados no sistema, mas o Requerido não apresentou solução adequada, obrigando a Requerente a ingressar com a presente ação.

DO DIREITO

6. A execução do contrato por parte do Requerido deve ser considerada nula, uma vez que o sistema de inteligência artificial entregue não atende às especificações contratadas, violando disposições essenciais da Lei nº [número] (como a LGPD).

7. O art. [citar artigo aplicável do Código Civil, como “art. 421, Código Civil Brasileiro”] prevê que os contratos devem ser cumpridos de boa-fé, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que o software desenvolvido não preservou a privacidade dos dados dos clientes.

8. A Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais decorrentes das multas impostas pelos órgãos reguladores e pelos danos morais resultantes da perda de confiança e da repercussão negativa junto aos seus clientes.

DA TUTELA ANTECIPADA

9. Requer-se a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. [citar artigo aplicável, conforme o país ou jurisdição], para que o Requerido seja compelido a interromper imediatamente o funcionamento do sistema de inteligência artificial em questão, até que sejam implementadas as adequações necessárias, a fim de evitar novos danos à Requerente e a seus clientes.

10. A urgência da medida se justifica pela continuidade da coleta indevida de dados, o que pode resultar em novas penalidades por parte dos órgãos reguladores e na continuidade dos danos à imagem da Requerente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) A concessão da tutela antecipada para a suspensão imediata do funcionamento do sistema de inteligência artificial desenvolvido pelo Requerido, até que sejam corrigidas as irregularidades apontadas;

b) A citação do Requerido para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;

c) A declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, considerando o descumprimento das especificações acordadas;

d) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], correspondente às multas e prejuízos financeiros sofridos pela Requerente;

e) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], em razão dos danos à imagem e à confiança dos clientes da Requerente;

f) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e pericial, para avaliar as irregularidades no sistema de inteligência artificial e os danos sofridos pela Requerente;

g) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor].

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [Data].

[Nome do Advogado]

OAB/[Estado] [número]

Modelo - Petição requerendo a inexigibilidade de obrigação decorrente de contrato inteligente (smart contract) - tecnologia blockchain

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Jane Doe, brasileira, solteira, [profissão], portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF sob nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], CEP [número], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional à [endereço do advogado], onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO INTELIGENTE (SMART CONTRACT) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de George Doe, brasileiro, casado, [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], CEP [número], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

1. Jane e George celebraram um contrato digital baseado em tecnologia blockchain, implementando um smart contract (contrato inteligente) para a prestação de serviços de [descrever o serviço/objetivo do contrato], conforme acordado entre as partes em [data].

2. O contrato foi programado para realizar automaticamente a transferência de [descrever o ativo ou valor monetário, como criptomoedas, tokens, etc.] para George, casos determinados condições pré-estabelecidas fossem cumpridas.

3. Em [data], o smart contract realizou a transferência automática de [ativo/valor] para George. Entretanto, a Requerente Jane alega que as condições que motivariam a transferência não foram devidamente cumpridas, conforme estipulado na cláusula [número] do referido contrato.

4. Jane tentou resolver a questão de forma amigável, buscando entendimento com George, porém as tentativas foram infrutíferas, sendo necessário o ajuizamento da presente ação para a proteção de seus direitos.

DO DIREITO

5. A Requerente sustenta que a execução automática do contrato inteligente não pode prevalecer, uma vez que as condições materiais para a transferência dos ativos não foram integralmente satisfeitas, conforme a cláusula contratual e as disposições legais aplicáveis.

6. O art. [citar legislação aplicável, conforme o país ou jurisdição] estabelece que as obrigações contratuais devem ser cumpridas de acordo com a boa-fé e as condições pactuadas entre as partes. A execução de um contrato automatizado não exime as partes do cumprimento dessas obrigações, especialmente quando ocorrem divergências em relação às condições de execução.

7. Em situações como esta, em que um erro na execução do código do contrato inteligente prejudica uma das partes, é imprescindível a intervenção judicial para analisar os fatos à luz do direito vigente e restabelecer o equilíbrio contratual.

DA TUTELA ANTECIPADA

8. A Requerente requer a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. [citar artigo aplicável, conforme o país ou jurisdição], para que seja determinado a George que devolva os valores transferidos indevidamente no prazo de [número] dias, sob pena de multa diária de R$ [valor].

9. A medida antecipatória justifica-se pela presença da probabilidade do direito, evidenciada pelo não cumprimento das condições contratuais, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os valores em questão podem ser movimentados rapidamente em plataformas digitais, dificultando a recomposição do patrimônio de Jane.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) A concessão da tutela antecipada, nos termos expostos, determinando a devolução dos valores transferidos indevidamente pelo smart contract;

b) A citação do Requerido para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;

c) A declaração de inexigibilidade da obrigação executada pelo contrato inteligente, uma vez que as condições para a transferência não foram cumpridas;

d) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

e) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e pericial, para verificar o funcionamento do smart contract e as condições acordadas entre as partes.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor].

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [Data].

[Nome do Advogado]

OAB/[Estado] [número

Modelo – Petição de Abertura de Inventário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [XXXXXXXX]

Jane, (qualificação completa, com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade nº __ e inscrita no CPF/MF sob o nº __), viúva meeira, Judy, (qualificação completa, com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade nº __ e inscrita no CPF/MF sob o nº __), herdeira e Elroy, (qualificação completa, com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade nº __ e inscrita no CPF/MF sob o nº __), herdeiro, residentes e domiciliados na Rua __, nº _, Bairro __, na cidade de __, Estado de __, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a:

ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR GEORGE (nome completo do falecido)

I - DOS FATOS

1. George, qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil à época do falecimento, profissão, portador do documento de identidade nº __ e inscrito no CPF/MF sob o nº _), faleceu no dia //, nesta cidade, conforme faz prova a certidão de óbito anexa (doc. 01).

2. O falecido deixou bens a serem inventariados e, conforme a legislação vigente, sua sucessão deverá ser processada por meio do presente pedido de inventário.

II - DOS HERDEIROS

1. O falecido era casado sob o regime de (regime de bens) com a requerente, Jane, que é sua viúva meeira, tendo direito à meação dos bens comuns.

2. Deixou, ainda, dois filhos, Elroy e Judy, que são seus herdeiros necessários, conforme disposição dos artigos 1.829 e seguintes do Código Civil.

III - DA INVENTARIANTE

Requer a nomeação de Jane, viúva meeira, para exercer as funções de inventariante, considerando que ela preenche os requisitos legais para tanto, conforme o artigo 617 do Código de Processo Civil, por ser a cônjuge sobrevivente e possuidora de melhores condições para a administração do espólio.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A abertura do presente inventário dos bens deixados por George.

2. A nomeação de Jane como inventariante, prestando compromisso e protestando para, com a nomeação, oferecer as primeiras declarações;

V - DOS DOCUMENTOS ANEXOS

Anexa a este requerimento os seguintes documentos:

• Certidão de óbito de George;

• Certidões de nascimento dos herdeiros;

• Certidão de casamento de George e Jane;

• Documentos pessoais dos envolvidos.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade/Estado], _ de ____ de 20__.

[Nome do Advogado]

OAB/UF nº ___

Modelo - Petição de Suprimento de Outorga Conjugal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

GEORGE SILVA, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº XXXXXXXX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade/Estado, vem, por meio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos artigos 1.647 e 1.648 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL

em face de JANE SILVA, brasileira, casada, profissão, portadora do RG nº XXXXXXXX e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada no mesmo endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

1. Do Relacionamento e Regime de Casamento

George e Jane contraíram matrimônio em 2010, sob o regime de comunhão parcial de bens. Ao longo dos anos, constituíram uma união estável, que gerou frutos patrimoniais e, principalmente, um vínculo familiar baseado no respeito e na parceria.

2. Da Necessidade da Outorga Conjugal

George, atualmente, é proprietário de um imóvel situado na Rua Y, nº Z, Bairro A, na cidade de (Cidade/Estado), registrado sob a matrícula nº XXXXXXX no Cartório de Registro de Imóveis. Ele deseja vender esse imóvel a fim de utilizar o valor da venda para investir em um novo empreendimento comercial. Esse investimento é importante para a manutenção do sustento da família, uma vez que George enfrenta dificuldades em seu atual trabalho.

3. Da Recusa de Jane em Conceder a Outorga

O requerente tentou, por diversas vezes, obter a anuência de sua esposa para realizar a venda do referido imóvel, contudo, Jane se recusou a fornecer a outorga, sem apresentar justificativa razoável para tal recusa. A venda do imóvel e o investimento subsequente são, segundo o entendimento do requerente, fundamentais para a manutenção e melhoria da condição econômica da família.

4. Da Intransigência da Requerida e Necessidade de Suprimento Judicial

Diante da negativa reiterada de Jane e da falta de fundamento para tal postura, George se vê obrigado a buscar o auxílio do Judiciário para que, por meio do presente processo, seja suprida a outorga conjugal necessária para a alienação do imóvel.

II. DO DIREITO

1. Do Cabimento do Suprimento da Outorga Conjugal

Dispõe o artigo 1.647 do Código Civil que a alienação de bens imóveis, em regime de comunhão parcial de bens, depende de outorga do cônjuge. No entanto, o artigo 1.648 do mesmo diploma legal prevê que, se um dos cônjuges se recusar a conceder a autorização sem justo motivo, o outro pode recorrer ao Judiciário para suprir a referida outorga.

2. Da Justificativa do Pedido

A postura da requerida configura-se como intransigente e sem fundamento, considerando que a venda do imóvel será destinada ao investimento em um negócio que trará benefícios à família. A negativa da outorga está prejudicando o exercício do direito de dispor sobre o bem e, portanto, justifica-se o pedido de suprimento judicial.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1. A citação da requerida, Jane Silva, para que, querendo, apresente resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

2. O deferimento do pedido de suprimento da outorga conjugal, autorizando o requerente a alienar o imóvel situado na Rua Y, nº Z na cidade de (Cidade/Estado), registrado sob a matrícula nº XXXXXXX no Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade da assinatura da requerida;

3. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de documentos, depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, caso necessário;

4. A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso venha a contestar e restar vencida.

IV. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer, por fim, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome de seu advogado, (Nome do Advogado), OAB/UF nº XXXXX, sob pena de nulidade, conforme o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (valor da causa), para efeitos fiscais e de alçada.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e Data

(Nome do Advogado)

OAB/UF nº xxxxx

Modelo - Petição Inicial - Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial

 Petição Inicial - Habilitação de Crédito em Recuperação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE ____________

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

PROCESSO N º ___________________ – RECUPERAÇÃO JUDICIAL

GEORGE, (qualificação completa), vem através de seu(sua) advogado(a) e procurador(a), à presença de Vossa Excelência requerer a HABILITAÇÃO de seu crédito na Recuperação Judicial da SPENCER CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº _______________________, com sede na ______________________________________________________, o que faz conforme segue.

O requerente é credor da empresa em recuperação judicial na importância de R$ XXXX (VALOR PRO EXTENSO), conforme Certidão para Habilitação de Crédito emitida nos autos nº________________________, que tramita na ___ª Vara Cível da Comarca de ___________ – SP.

Segue abaixo os dados necessários, conforme exigido no artigo 9º na Lei nº /011.1015.

· Nome e endereço do credor: Constam do preâmbulo desta peça;

· Endereço para comunicação de qualquer ato do processo:( ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO OU CLIENTE);

· Valor do crédito atualizado até XX/XX/XXXX: R$ XXXX (VALOR POR EXTENSO) ;

· Documentos comprobatórios do crédito: Certidão para Habilitação de Crédito emitida ___ª Vara Cível da Comarca de ___________ – SP, nos autos nº XXXXXXXXXXX

Indicamos ainda conta corrente do patrono do requerente para depósito do crédito, conforme poderes concedidos na procuração:

Titular: XXXXXXXX

Banco: XXXXXXX

Ag. XXXXXX

C/C: XXXXXXX

Diante do exposto, requer seja seu crédito acima apontado incluído no respectivo quadro geral dos credores da empresa que realizou o pedido de recuperação judicial, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa do(a) advogado(a) signatário da presente, no endereço indicado anteriormente.

Dá-se à presente o valor de R$ XXXXX (VALOR POR EXTENSO);

Termos em que pede deferimento.

Local, (dia) de (mês) de (ano).

Advogado(a)

OAB/SP xxxxxx

Modelo - Petição Inicial - Cobrança de Seguro c.c Danos Morais

 Petição Inicial - Cobrança de Seguro c.c Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________________/_____

Tramitação Prioritária

GEORGE, (qualificação completa), residente e domiciliado na ( endereço completo), endereço eletrônico (e-mail), vem, por seu/sua advogado(a), conforme instrumento de procuração (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS

em face de SPENCER VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., empresa estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n° (número), endereço eletrônico (e-mail), e SPENCER COMÉRICO E INDUSTIRA LTDA, empresa estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n° (número), endereço eletrônico (e-mail), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DO FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo” justificando, assim, a escolha desse foro de acordo com o artigo 101, I, do Código dos Direitos do Consumidor.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A primeira Empresa Ré atua como seguradora e a segunda Empresa Ré como Representante de Seguro e, na forma do artigo 18 do CDC, ambas tem responsabilidade solidária na cadeia de consumo.

DOS FATOS

A esposa do Autor JANE, falecida em (dia) de (mês) de (ano) (atestado de óbito anexo – documento 1), adquiriu da segunda Empresa Ré, XX (por extenso) Seguros “SORTE GRANDE”, tendo como início da cobertura do risco: dia/mês/ano.

O Autor procurou a segunda Empresa Ré para comunicar o falecimento de sua esposa e nesse momento foi informado que teria direito ao auxilio funeral, do Seguro Sorte Grande que sua esposa havia adquirido, sendo inclusive fornecido um impresso do Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro – Sorte Grande (documento anexo 2), com os dados para que pudesse enviar as documentações necessário para o recebimento do auxilio funeral.

O Autor entrou em contato com a seguradora, que lhe infornou os procedimentos necessários para a abertura do sinistro, inclusive sendo informado da necessidade de um laudo emitido pelo médico que assitia a segurada, que atestasse o motivo da morte.

Mesmo sendo pessoa humilde, o Autor foi até o hospital público “nome do hospital”, em que sua esposa esteve internada, solicitou ao departamento de assistência social que lhe fornecesse a documentação, para que pudesse apresentar ao seguro. Aguardou mais XX (por extens) dias, até que a documentação ficasse pronta, para que assim pudesse atender a exigência da seguradora.

Após a abertura do sinistro e para sua surpresa, recebeu três e-mails, informando que não teria direito, pois o auxilio funeral apenas seria pago em caso de morte acidental (documento anexo 3). Ora, esta informação não constou do Termo de Cobrança de Prêmio de Seguro – Sorte Grande fornecido pela Segunda Empresa Ré e mais, quando foi ligado para a Primeira Empresa Ré esta também não forneceu esta informação, apenas solicitou diversos documentos, inclusive o laudo médico.

O Autor, que recentemente, perdeu sua esposa, teve que retornar ao hospital por duas vezes, para solicitar e buscar o laudo, revivendo assim, todo o sofrimento que ali passou, para solicitar algo totalmente desnecessário, pois o atestado de óbito já seria o documento suficiente para que tal seguro fosse pago.

Isto porque os seguros adquiridos pela “de cujus”, prevê a seguinte cobertura ” Para a cobertura de Auxílio Funeral, a indenização será paga a quem comprovar que arcou com o pagamento das despesas com o funeral do segurado, no plano individual, e também de seu(s) dependente(s), no caso de plano familiar.” Não é mencionando nada a respeito da morte ser natural ou acidental, apenas coloca como exigência a comprovação do pagamento das despesas com o funeral do segurado, o que foi devidamente feito através da nota fiscal em anexo (documento 4).

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A relação jurídica das partes é claramente de consumo, o Autor foi destinatário final dos serviços prestados pelas Empresas Rés (artigos 2° e 3° do CDC), sem prejuízo da aplicabilidade das demais legislações existentes, tendo em vista que o ordenamento jurídico é um todo indivisível.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:

“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”

Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.

Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que o Autor disputa a lide com duas empresas de grande porte, necessário se faz a concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.

DO DANO MATERIAL

O Autor foi informado pelo Segunda Empresa Ré que teria direito a R$ X.XXX,XX (valor por extenso) por contrato, e que sua esposa adquiriu XX (por extenso) contratos, portanto teria direito a R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

As Empresas Rés não podem se negar a pagar a indenização securitária ao autor, pois em momento algum, elas informaram de maneira inequívoca que o auxílio funeral apenas seria pago em caso de morte acidental, ao contrário disso, afirmaram que ele teria o direito a receber tal auxilio.

Diante da negativa da seguradora em pagar a indenização devida, (e-mail em anexo – documento 3), não restou outra alternativa ao Autor, senão ingressar com a presente ação.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no presente processo, o Autor indiscutivelmente sofreu danos morais, passíveis de serem indenizados.

Assim, o transtorno vivenciado, de fato, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. A conduta das Empresas Rés geraram por certo, angústia, frustração, raiva e demais sentimentos que são incompatíveis com o direito ao respeito a dignidade humana e a caracterização do dano moral neste caso, independe da demonstração concreta da sua ocorrência, visto ser presumido diante da própria situação vivenciada.

Este é o entendimento pacificado jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decisões correlatas da Colenda Corte do STJ – Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que:

“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”

DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO

Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo ou repressor.

E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, observada a dupla função da indenização por danos morais, de pena ao agente causador do dano, para que não tornem a repetir a sua conduta gravosa, e de meio de compensação dos sofrimentos do ofendido, que tive um enorme desgaste emocional, num momento tão delicado de sua vida.

Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Autor, na melhor forma de direito, e como ponderação, requer sejam as Empresas Rés condenadas a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Em razão do Autor ter idade superior a 60 (sessenta) anos, este faz jus a tramitação prioritária deste processo.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto requer:

a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para o Autor, na forma do art. 5°, LXXIV e 24, XIII, da Constituição Federal e dos artigos 2° a 4° da Lei n° 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica da palavra não tendo meios suficientes para suprir as custas e despesas do feito, sem que isso lhe prive dos recursos indispensáveis ao próprio sustento, conforme declaração anexa;

b) a citação das Empresas Rés no endereço acima indicado, quanto à presente ação por via postal (AR) – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão ou revelia.

c) seja a presente Ação ao final julgada totalmente PROCEDENTE, sendo as Empresas Rés condenadas a pagarem a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), referentes ao auxilio funeral e a uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Autor, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, amparada em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a R$ X.XXX,XX (valor por extenso), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;

d) a inversão do ônus da prova em favor do Autor, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

e) condenar as Empresas Rés ao pagamento das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar;

f) condenar as Empresas Rés ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), do valor da condenação, caso seja ultrapassada a 1ª fase deste juizado.

g) incluir na esperada condenação das Empresas Rés, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;

h) seja concedida a tramitação prioritária deste processo, pois o Autor, tem idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme comprova cópia do documento em anexo.

i) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e pertinentes a espécie.

Dá à causa o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

Advogado(a)

OAB/XX número