terça-feira, 29 de outubro de 2024

Modelo – Petição de nulidade de contrato pela não conformidade do sistema com as especificações contratuais e a legislação de Proteção de Dados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]







Jane, brasileira, solteira, [profissão], portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF sob nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], CEP [número], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional à [endereço do advogado], onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente


AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de
George, brasileiro, casado, [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], CEP [número], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:


DOS FATOS


1. Em [data], Jane contratou os serviços de George para o desenvolvimento de um sistema de inteligência artificial destinado à automação de processos de atendimento ao cliente na empresa da Requerente.


2. Conforme o contrato firmado, o sistema de inteligência artificial deveria ser configurado para cumprir as especificações técnicas estabelecidas pela Requerente, garantindo a conformidade com as disposições da Lei nº [número] (ex.: Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, ou outra legislação aplicável) e a não coleta indevida de dados pessoais dos clientes.


3. No entanto, após a implementação do sistema, Jane constatou que o software de inteligência artificial desenvolvido por George não respeitou os requisitos acordados, especialmente no que diz respeito à privacidade e à coleta de dados sensíveis dos usuários.


4. Em [data], a Requerente foi notificada por órgãos reguladores devido à coleta indevida de dados sensíveis realizada pelo sistema de inteligência artificial, o que gerou multas e danos à sua imagem e à sua relação com os clientes, acarretando prejuízos financeiros estimados em R$ [valor].


5. Jane tentou resolver a questão de forma amigável com George, solicitando a correção dos problemas apresentados no sistema, mas o Requerido não apresentou solução adequada, obrigando a Requerente a ingressar com a presente ação.



DO DIREITO



6. A execução do contrato por parte do Requerido deve ser considerada nula, uma vez que o sistema de inteligência artificial entregue não atende às especificações contratadas, violando disposições essenciais da Lei nº [número] (como a LGPD).


7. O art. [citar artigo aplicável do Código Civil, como “art. 421, Código Civil Brasileiro”] prevê que os contratos devem ser cumpridos de boa-fé, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que o software desenvolvido não preservou a privacidade dos dados dos clientes.


8. A Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais decorrentes das multas impostas pelos órgãos reguladores e pelos danos morais resultantes da perda de confiança e da repercussão negativa junto aos seus clientes.


DA TUTELA ANTECIPADA


9. Requer-se a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. [citar artigo aplicável, conforme o país ou jurisdição], para que o Requerido seja compelido a interromper imediatamente o funcionamento do sistema de inteligência artificial em questão, até que sejam implementadas as adequações necessárias, a fim de evitar novos danos à Requerente e a seus clientes.


10. A urgência da medida se justifica pela continuidade da coleta indevida de dados, o que pode resultar em novas penalidades por parte dos órgãos reguladores e na continuidade dos danos à imagem da Requerente.


DOS PEDIDOS



Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:


a) A concessão da tutela antecipada para a suspensão imediata do funcionamento do sistema de inteligência artificial desenvolvido pelo Requerido, até que sejam corrigidas as irregularidades apontadas;

b) A citação do Requerido para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia;


c) A declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, considerando o descumprimento das especificações acordadas;


d) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], correspondente às multas e prejuízos financeiros sofridos pela Requerente;


e) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], em razão dos danos à imagem e à confiança dos clientes da Requerente;


f) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e pericial, para avaliar as irregularidades no sistema de inteligência artificial e os danos sofridos pela Requerente;

g) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.



Dá-se à causa o valor de R$ [valor].



Termos em que,


Pede deferimento.



[Local], [Data].



[Nome do Advogado]

OAB/[Estado] [número]

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