Modelo - Petição - Termo de Acordo - Execução de Título Extrajudicial

Petição - Termo de Acordo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____^a VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________/______.

Processo n.º _____________________________________

Execução de Título Extrajudicial

ESTRELAR VEÍCULOS LTDA e GEORGE, nos autos da ação em epígrafe que a primeira move contra o segundo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, ambos por seus (suas) advogados(as) e procuradores(as) infra-assinados, tendo às partes chegado a uma composição amigável, expor e ao final requerer o que segue:

Para liquidação integral do débito, o Executado pagará à Exequente a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), em X (por extenso) parcelas consecutivas, sendo que as XX (por extenso) primeiras parcelas serão no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso) e a X° (por extenso) e última parcela será no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso) todo dia XX (por extenso) de cada mês, com vencimento da X° (por extenso) parcela no dia XX de (mês) de (ano) e a última parcela no dia XX de (mês) de (ano), sendo que a X° (por extenso) parcela será paga por meio de depósito no Banco Intergalático, agência _____, conta corrente ________ e as demais serão pagas por meio de depósito no Banco Interestrelar, conta corrente _____________, agência _________ conforme tabela baixo:

DIA DO VENCIMENTO	VALOR DA PARCELA
1) XX/XX/XXXX	R$ XXX,XX
2) XX/XX/XXXX	R$ XXX,XX
3) XX/XX/XXXX	R$ XXX,XX
4) XX/XX/XXXX	R$ XXX,XX
5) XX/XX/XXXX	R$ XXX,XX
6) XX/XX/XXXX	R$ XXX,XX

Total: R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

O não pagamento de qualquer das parcelas mencionadas no item “1” na sua data estipulada, acarretará a continuidade da presente ação, descontando-se o que fora pago, acrescido de multa de XX% (por extenso) sobre o valor total do débito restante;

Outrossim, requer o URGENTE desbloqueio apenas para licenciamento do veiculo (Marca/Modelo), placa _______, devendo apenas ao final do pagamento da última parcela desbloquear por total o veículo mencionado.

As custas finais da presente ação ficará a cargo do Executado.

Posto isso, requer a esse MM. Juízo a homologação do presente acordo, renunciando as partes ao eventual prazo recursal e posterior extinção da ação com o julgamento do seu mérito, com fulcro no Artigo 487, III, b do Código de Processo Civil, somente após a devida comunicação nos autos do cumprimento integral do pacto.

Termos em que,

Pede deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

Patrono(a) do(a) Exeqüente:

Advogado(a)

OAB/XX número

Patrono(a) do(a) Executado(a):

Advogado(a)

OAB/XX número

Modelo - Petição - Termo de Acordo - Danos morais e Transferência de Veículo

Petição - Termo de Acordo - Danos morais e Transferência de Veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________/____

Processo n.º___________________________________

GEORGE e ESPACIAL VEÍCULOS, nos autos da ação em epígrafe que a primeira move contra o segundo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, ambos por suas(seus) advogados(as) e procuradores(as) infra-assinados, tendo às partes chegado a uma composição amigável, expor e ao final requerer o que segue:

A ré pagará uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais e materiais causados ao autor, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), em X (por extenso) parcelas consecutivas, sendo que a xª (por extenso ) parcela no valor de R$ XXX,XX (por extenso) e as X (por extenso) últimas no valor de R$ XXX,XX (por extenso), todo dia XX (por extenso) de cada mês, com vencimento da X°(por extenso) parcela no dia XX de (mês) de (ano) e a última parcela no dia XX de (mês) de (ano), sendo que as parcelas deverão ser pagas por meio de depósito no Banco Estrelar, agência ______, conta corrente: ________, em nome de _______________________________.

O não pagamento de qualquer das parcelas mencionadas no item “1” na sua data estipulada, acarretará a continuidade da presente ação, descontando-se o que fora pago, acrescido de multa de XX% (por extenso) sobre o valor total do débito restante.

A ré ainda quitará o valor do financiamento do veículo junto a Luna financeira, efetuará transferência do veículo para seu nome, e ainda, arcará com as custas decorrentes do cancelamento do protesto lavrado no cartório competente.

Declara ainda a ré, que efetuará o pagamento de todos os débitos que recaíram sobre o veículo, multas, IPVA, e mais taxas de licenciamento, no período compreendido entre XX/XX/XXXX e XX/XX/XXXX.

Isto posto, requer a esse MM. Juízo a homologação do presente acordo, renunciando as partes ao eventual prazo recursal e posterior extinção da ação com o julgamento do seu mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, somente após a devida comunicação nos autos do cumprimento integral do pacto.

Termos em que,

Pede deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

Patrono(a) do Autor(a):

Advogado(a)

OAB/XX número

Patrono(a) da Ré:

Advogado(a)

OAB/XX número

Modelo - Petição - Termo de Acordo - Execução de Alimentos

 Petição - Termo de Acordo - Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ______________/___.

Processo nº _____________________________________

Execução de Alimentos

ELROY, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora JANE, (qualificação completa), através de seu (sua) procurador(a) e advogado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, face a Execução de Alimentos proposta em face de GEORGE, já qualificado, expor para ao final requerer:

1. O requerente e requerido, firmaram TERMO DE ACORDO para quitação do débito.

2. O requerido pagará ao requerente, mediante depósito na conta corrente_________, agência _________, Banco Estrelar, em nome de JANE, o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) na data da assinatura do presente acordo e o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) em XX (por extenso) dias contados do primeiro pagamento.

3. O acordo, ora firmado, está acrescido da atualização monetária e juros de mora calculadas até XX/XX/XXXX, das custas e demais despesas processuais.

4. O não pagamento de uma das parcelas implicará no vencimento de todas as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária, juros moratórios e multa de XX% (por extenso) sobre o total do débito na data do efetivo pagamento da dívida.

Assim as partes REQUEREM, à Vossa Excelência, a homologação do presente acordo e a suspensão do feito pelo período correspondente ao seu integral cumprimento, nos termos do art. 922 do CPC.

Termos em que

P. Deferimento

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

Advogado (a)

OAB/XX número

Advogado(a)

OAB/XX número

Modelo - Petição - Termo de Acordo - Ação Sumária de Cobrança

Petição - Termo de Acordo - Ação Sumária de Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE __________ - _____

PROCESSO: ______________________

CONDOMÍNIO ESTRELAR, (qualificação completa), por sua representante legal a síndica ROSALINA, (qualificação completa), nos autos da AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA que move em face de GEORGE e JANE, (qualificações completas), por intermédio de seus (suas) respectivos(as) advogados(as), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, informar que as partes se compuseram nos seguintes termos:

O Requerido efetuará o pagamento da dívida atualizada, acrescidas das custas processuais no importe de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) em XX (por extenso) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), sendo a primeira no dia ___________________ e as demais todo dia XX (por extenso) dos meses subsequentes, devendo para tanto efetuar os pagamentos no balcão da administração do condomínio, nas datas avençadas, no horário comercial, sendo que, em caso de atraso no pagamento de uma parcela, serão consideradas vencidas as demais, acrescidas de multa de XX% (por extenso), juros e correção monetária, dando ensejo direto a Ação de Execução.

Diante o exposto, requer a extinção do feito nos molde do artigo 487, III, b, do Código Processo Civil.

Termos em que,

pedem deferimento

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

Advogado(a)

OAB/XX número

Advogado(a)

OAB/XX número

Modelo - Petição - Termo de Acordo - Ação Monitória

 Petição - Termo de Acordo - Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA Cível DA COMARCA DE JUNDIAÍ/S.P.

Processo n° _________________

INTER ESTRELAR LTDA, (qualificação completa), representada por seu proprietário GEORGE, (qualificação completa), através de seu(sua) procurador(a) e advogado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, face a AÇÃO MONITÓRIA proposta em face de GEORGE, (qualificação completa), expor para ao final requerer:

1. O requerido confessa e reconhece, como sendo exclusivamente seu, o débito referente aos cheques juntados aos autos.

2. A requerente e requerido, firmaram TERMO DE ACORDO para quitação do débito, nas condições avençadas.

3. O requerido pagará ao requerente, mediante recibo, XX (por extenso) parcela de R$ XXX,XX (por extenso) no ato da assinatura do presente termo e XX parcelas de R$ XXX,XX (valor por extenso) com vencimento todo dia XX, com primeiro pagamento em XX/XX/XXXX.

4. O acordo, ora firmado, está acrescido da atualização monetária e juros de mora calculadas até XX/XX/XXXX, das custas e demais despesas processuais.

5. O não pagamento da parcela implicará no acréscimo da atualização monetária, juros moratórios e multa de XX% (por extenso) sobre o total do débito na data do efetivo pagamento da dívida.

6. Os pagamentos deverão ser efetuados através de PIX (chave pix). Valendo como recibo o comprovante do PIX.

7. Assim as partes REQUEREM, à Vossa Excelência, a homologação do presente acordo e a suspensão do feito pelo período correspondente ao seu integral cumprimento, nos termos do art. 922 e parágrafo único do CPC.

Termos em que

P. Deferimento

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

Advogado(a) da Requerente

OAB/ XX número

Advogado(a) do Requerido

OAB/ XX número

Modelo - Contestação - Ação de Modificação de Guarda e Alimentos

 Contestação - Ação de Modificação de Guarda e Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________ – ___________.

Processo nº _________________________________________

Modificação de guarda e alimentos

JANE, (qualificação completa), que lhe move GEORGE, já qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por seu (sua) advogado(a) e procurador(a) (doc. 1), apresentar sua

CONTESTAÇÃO

na melhor forma de direito e com base nos seguintes fatos e fundamentos:

I - SÍNTESE DO PEDIDO INAUGURAL:

O AUTOR ingressou com a presente ação de modificação de guarda com pedido de antecipação de tutela, buscando a modificação da guarda e alimentos do menor Elroy.

Alega que o menor foi entregue pelo Conselho Tutelar desta cidade, sendo elaborado O TERMO DE RESPONSABILIDADE e que pretende manter o menor consigo, para evitar que males maiores ocorram entre ele e a ré.

Alega ainda que o menor, manifesta expressamente o desejo de continuar a residir com o autor e que a ré não mais quer ter o filho de volta.

II - NO MÉRITO:

Primeiramente Excelência, a que se ressaltar, a ré e o filho menor não vinham tendo diversos desentendimentos, como pretende o autor. A ré sempre considerou Elroy um bom filho, procurou o Conselho Tutelar em busca de ajuda, pois o menor estava se relacionando com maus elementos e também usando drogas (doc. 2).

A ré sempre cuidou sozinha do menor, sendo o autor um pai ausente, por isto imaginou que com o autor mais presente na vida do filho, a situação pudesse melhorar, o que acabou não ocorrendo.

Nos dois primeiros meses, em que morou com o pai, tudo corria muito bem, tanto que o menor assinou conjuntamente com o autor solicitando a modificação da guarda.

No entanto, após este período, começou a ter muitas desavenças entre o menor e sua madrasta, sendo que o pai independentemente de quem tenha razão sempre apoia sua mulher.

O menor deixou de ser tratado adequadamente, e por viver em um ambiente de constantes brigas, acabou por deixar a residência e passar a maior parte do dia na rua, somente voltando para casa à noite.

A situação em que vive agora é muito mais prejudicial ao menor, do que a anteriormente vivida, onde contava com a atenção da mãe que tem mais tempo para cuidar do menor, pois não está trabalhando em razão da sua saúde debilitada.

O menor não expressa mais o desejo de continuar a residir com o autor, mais sim com a ré. A ré sempre quis ter o menor ao seu lado, apenas buscava uma melhor saída para os problemas que o filho estava enfrentado, o que acabou não ocorrendo.

No que tange a obrigação alimentar materna estabelecida de XX% (por extenso) do salário mínimo, apenas a título de argumentação, pois espera que a guarda da menor permaneça com a ré. Os alimentos devem ser fixados em conformidade com a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe.

A ré não possui nenhuma condição para pagar pensão alimentícia, não está trabalhando desde (dia) de (mês) de (ano) (doc. 3 e 4) , pois é visivelmente doente, apresentando bolhas nas mãos e pés, inchaço na barriga e tumores que estouram pelo corpo, sintomas estes decorrentes de um rompimento da vesícula ocorrido a dois anos atrás (doc. 5)

O autor possui um bom emprego e apenas o menor Elroy de filho, podendo suprir as necessidades do menor, em razão da momentânea impossibilidade da mãe.

III - DO PEDIDO:

Diante das razões acima expostas, requer a Vossa Excelência:

a) Que a guarda do menor ELROY, permaneça com a ré.

b) Sendo este o entendimento de V.Exa., e mantida a guarda materrna, requer seja restabelecida a obrigação alimentar nos mesmos parâmetros anteriormente fixados, ou seja, de XX% (por extenso) de seus vencimentos líquidos, expedindo-se desde já o competente ofício à empregadora do requerente (nome da empresa e endereço completo) e consequentemente suspensa a obrigação alimentar materno em valor equivalente a XX% (por extenso) do salário mínimo.

c) Seja a presente ação julgada improcedente, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, a testemunhal, a pericial e demais necessárias ao deslinde do feito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADA

OAB/XX número

Modelo - Contestação - Ação de Nulidade de Título com Pedido de Cancelamento de Protesto

Contestação - Ação de Nulidade de Título com Pedido de Cancelamento de Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ____________/_____.

Processo n° ______________________

SPENCER LTDA, (qualificação completa), representada por seu proprietário SPENCER, (qualificação completa), através de seu(sua) procurador(a) e advogado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe que lhe é movido por GEORGE, já qualificado nos autos, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Nulidade de Título com Pedido de Cancelamento do Protesto, expondo e requerendo o que segue:

1.O autor afirma que no ato de encerramento de sua conta- corrente, devolveu seus dois talões de cheques (XX folhas) ao BANCO INTERGALÁTICO, alega ainda que os cheques foram furtados do BANCO ou da empresa prestadora de serviços e finalmente que começou a receber cobranças de terceiros, relativas aos cheques que haviam sido devolvidos ao BANCO.

2. Se procedente a alegação de que os cheques foram furtados ou extraviado do Banco, por que então o motivo da devolução do cheque foi conta encerrada (alínea 13) e não cancelamento do talão pelo Banco (alínea 25) ou ainda por furto ou roubo do malote em que estariam os talões (alínea 30), (doc. em anexo referente as alíneas)

3. E mais, já que se afirma que os talões foram entregues ao Banco, por que então o autor não acionou o banco para que este arcasse com os prejuízos que supostamente vem sofrendo? Talvez por receio que se ficasse provado que os talões de cheques nunca foram devolvidos ao Banco.

4. O autor, através desta ação pretende se escusar de uma dívida que o próprio título de crédito comprova como sendo sua. Se os talões de cheques realmente tivessem sido entregues ao Banco, não seriam devolvidos como conta encerrada, já que os mesmos teriam sido extraviados ou furtados. Diante desta situação, não é admissível que um terceiro de boa-fé que aceitou o cheque como forma de pagamento, seja penalizado com a perda do valor referente ao cheque.

5. A Lei de Protesto prevê a possibilidade de protesto de cheques devolvidos por motivo 11, 12, 13 e 21. Ora, perfeitamente legal o protesto efetuado pelo réu. Se o que o autor alega fosse verdade, o cheque seria devolvido pela alínea 25 ou 30 e nunca teria sido protestado.

6. O título de crédito – cheque – já vem sofrendo um total descrédito por parte da sociedade, razão pela qual muitos estabelecimentos nem mais o aceita como forma de pagamento.

7. A justiça não pode pactuar com situações como a do presente processo. O cheque foi devolvido, pois sua emissão se deu após o encerramento da conta-corrente e não por motivo de furto ou extravio como afirma o autor.

8. Segundo o art. 171, VI do Código Penal, a atitude do autor caracteriza estelionato, e não motivo que enseje uma ação declaratória de nulidade de título com pedido de cancelamento de protesto.

9. Este entendimento ficou corroborado pela jurisprudência:

“Emissão de cheque de conta cancelada há estelionato simples” (RF, 259:2811; JTA Crim Sp, 75:272; RT 573:415 e 718:409; STJ, RHC2.531, 5ª Turma, DJU, 19 ABR. 1993, P.6685). “Há o crime do inc. VI”: JTACrim Sp, 77:304)

10. Diante do que ficou demonstrado, requer que a presente ação seja julgada improcedente e que não seja declarada a nulidade do título com pedido de cancelamento do protesto.

Termos em que

Pede deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADO(A)

OAB/XX número