Modelo – Petição – Execução para entrega de coisa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo]

George [sobrenome], [qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, propor a presente

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA

em face de Cloe [sobrenome], [qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

1. Conforme consta nos autos do processo em epígrafe, houve um acordo judicial entre as partes, em que a executada, Cloe, se comprometeu a entregar ao exequente, George, a coisa certa descrita como [descrição detalhada do bem a ser entregue, especificando características, número de série ou qualquer dado que o identifique de forma inequívoca].

2. O prazo estipulado para a entrega do referido bem era de [inserir prazo], conforme acordado entre as partes e homologado por este juízo.

3. Entretanto, a executada não cumpriu o acordado, não entregando a coisa no prazo determinado, caracterizando descumprimento da obrigação.

II - DO DIREITO

4. O artigo 536 do Código de Processo Civil prevê que é cabível a execução para a entrega de coisa certa quando a parte devedora não cumpre voluntariamente a obrigação de entrega da coisa.

5. Além disso, o artigo 537 estabelece a possibilidade de aplicação de multa cominatória para compelir o devedor a adimplir a obrigação.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

a) A citação da executada, Cloe, para que cumpra a obrigação de entregar a coisa certa, no prazo máximo de [determinar prazo, se aplicável], sob pena de multa diária no valor de R$ [especificar o valor da multa diária], até o efetivo cumprimento da obrigação;

b) A condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de [especificar, conforme tabela da OAB ou convenção], conforme previsto no artigo 85 do CPC;

c) Caso não seja possível a entrega da coisa certa, seja convertida a execução em perdas e danos, com a devida avaliação do bem e determinação de seu valor atualizado.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e depoimento pessoal da executada, sob pena de confissão.

Nestes termos, pede deferimento.

[Localidade], [data].

[Nome do Advogado]

OAB [número da OAB]

Modelo - Exceção de Pré Executividade em Execução Fiscal

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ________ DA COMARCA DE _____________ – ESTADO DE _____________








EXECUÇÃO n.º ____________________________________


ORBITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob _________________________, situada na (endereço completo), neste ato representada por SPENCER, (qualificação completa), por seu/sua procurador(a) e advogado(a) que esta subscreve, nos autos supra de EXECUÇÃO FISCAL, que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE ORBIT CITY, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

o que faz consoante os fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir expõe:


DOS FATOS

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Orbit City, em face da Executada, pelo valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), à título de cobrança de IPTU.

Entretanto, a execução não pode prosperar, pois possui vícios que não podem ser sanados, motivando assim a presente exceção de pré-executividade.


DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A exceção de pré-executividade, também denominada oposição pré processual ou objeção de pré-executividade, permite que nos autos do processo de execução, sejam suscitadas determinadas exceções, tais como:

1. incompetência absoluta;

2. prescrição, não se tratando de direitos patrimoniais;

3. ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; a perempção, a litispendência, a coisa julgada; a ausência das condições da ação como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual;

4. que ensejam o indeferimento liminar da petição inicial, dentre elas a decadência;

5. inexistência ou nulidade de citação; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.

Corroborando com este entendimento, temos a posição do doutrinador OVÍDIO DA SILVA BATISTA, em seu livro: Curso de Processo Civil, Execução Obrigacional, Execução Real, Ações Mandamentais, 3.ª ed. RT: São Paulo.1998, vol. 2, p. 35:

“… a proposição dos embargos do devedor nem sempre será necessária para que o executado impeça o desenvolvimento da demanda executiva, ainda que essa reação oposta pelo executado seja uma autêntica defesa de mérito, como quando ele – no interregno entre a citação e a penhora – demonstrada cabalmente que o documento exigido pelo credor não é título executivo ou lhe falta, evidentemente, legitimidade ad causam”

E ainda:

“Tem-se verificado, na verdade, que os limites de cognição do juiz da execução, que deveria limitar-se às defesas processuais, ou como lhes chama o direito italiano, defesas contra os atos executivos e não defesas e mérito contra a execução, tem-se alargado para permitir que o executado, nos autos do processo de execução, suscite determinadas exceções que digam respeito ao meritum causae.”

Pelo exposto, verifica-se a plena possibilidade de utilização da exceção de pré executividade nas situações especiais retro elencadas, dentre as quais se situa o caso de ilegitimidade passiva.


DO FATO GERADOR DO IPTU

O fato gerador do IPTU decorre da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel, conforme prevê o art. 32 do CTN:

“Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza, ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”.

O tributo em questão, tem natureza propter rem, ou seja, a obrigação recai sobre a coisa e não sobre o sujeito devedor, de sorte que o imóvel responde pela dívida, independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor. Sendo assim, a parte interessada na solução do presente processo é a que possui o terreno, seja a que titulo for.


DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

No presente caso, a constituição do débito executado está vinculado a período que o imóvel não estava sob o domínio da executada, caracterizando a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução.

Note que a CDA é composta pelos tributos correspondentes ao ano de XXXX, XXXX e XXXX, sendo que a transmissão do domínio do imóvel ocorreu em xxxxx, conforme comprova Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda em anexo (documento 01).

Portanto, pela ilegitimidade passiva da executada, deve ser considerada nula a CDA, conforme precedente jurisprudencial abaixo:

Embargos à execução. IPTU dos exercícios de 2007 e 2011. Alegação da executada no sentido de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, eis que compromissou a venda o imóvel tributado em agosto de 2007. Prolação de sentença de procedência que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante. Alienação do imóvel atrelado à exação materializada. Fato gerador do IPTU de 2007 que ocorreu quando a executada ainda era proprietária e possuidora do bem, de modo que a sentença deve ser reformada nesse ponto para manter a responsabilidade tributária da executada em relação a tal exercício. Fatos geradores dos IPTUs de 2008 a 2011 ocorridos após a alienação imobiliária. Invocação dos precedentes fixados, nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, que reconhecem a legitimidade passiva tanto do mero possuidor do imóvel (promitente comprador), como do proprietário (promitente vendedor) para responder pelo pagamento tributário. Os referidos precedentes, foram publicados em setembro de 2009, de modo que dever ser aplicados apenas às alienações imobiliárias posteriores, sob pena de retroação indevida que alcance situações consolidadas, gerando insegurança jurídica. Ilegitimidade passiva ad causam configurada (IPTU de 2008 a 2011). Dá-se parcial provimento ao recurso apena para manter a responsabilidade tributária da executada em relação ao IPTU de 2007, mantendo-se a sentença atada que reconheceu a ilegitimidade passiva em relação aos demais exercícios (2008 a 2011). ( TJSP; Apelação Cível 0014717-71.2014.8.26.0019; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18.ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana – SAF – Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019).


DOS PEDIDOS

Diante do exposto:

1. requer seja acatada a presente exceção, intimando-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE ORBIT CITY, para as providências de estilo, extinguindo-se o processo em relação à Excipiente, e impondo-se à Excepta os ônus sucumbenciais.

2. requer ainda que seja arbitrada no percentual de 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios.

3. Não sendo este o entendimento de V. Exa. requer que o pagamento do débito seja feito através da penhora do imóvel, por se tratar de uma obrigação propter rem, por ser medida da mais consentânea e lídima JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede deferimento.


Localidade, (dia) de (mês) de (ano).



ADVOGADO(A)

OAB/XX ______________

Modelo - Petição requerendo a extinção da Execução de Alimentos (Título Executivo Extrajudicial) - De acordo com o NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Xª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE .......

Processo nº XXXXXXXXXXXXXX

GEORGE (qualificação completa), por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (doc. anexo), nos autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, movido por JANE, vem à presença de Vossa Excelência requerer o que se segue:

1. O Exequente, através de sua representante legal, propôs o presente Cumprimento de Sentença, requerendo, pois, a efetivação do pagamento dos valores referentes a pensão alimentícia em atraso, devidamente corrigidos e atualizados.

2. O Executado, se dá por citado neste ato e já procedeu o pagamento da quantia pleiteada, conforme comprovantes em anexo.

Pelo exposto, REQUER:

A extinção do processo pela satisfação da dívida, nos exatos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede deferimento.

Local, (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADO(A)

OAB/XX nº XXX.XX

Modelo - Petição - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________________/______

JANE, (qualificação completa), residente e domiciliada (endereço completo), endereço eletrônico, por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (doc. anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face SPENCER BUFFET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________________________, com sede na (endereço completo), neste ato representado por seu sócio proprietário SPENCER (qualificação completa), residente e domiciliado (endereço completo), endereço eletrônico, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Com amparo na Lei 1.060/50, a Exequente pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.

DOS FATOS

Em _______________, a Exequente e o Executado formalizaram um contrato através de Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços e Confissão de Dívida com a finalidade de festejarem seu aniversário, no valor total de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

Deste valor, a exequente já haviam liquidado a importância de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), quando souberam que o ora Executado não estava realizando a contento as festas por ela contratada.

Razão pela qual em ____________, a exequente e o executado firmaram um TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, cancelando o contrato por eles firmado e ficando convencionado que seria descontado do valor pago pela Exequente a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) a título de indenização em favor do Executado e o saldo remanescente de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) seria devolvido pelo Executado a Exequente em XX (por extenso) parcelas mensais e consecutiva, sendo a primeira parcela no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) e as demais parcelas no valor de R$ XXX,XX (valor por extenso), com vencimento a partir de ____________ até ____________, no entanto, não ocorreu o pagamento de nenhuma das parcelas.

O Executado, no entanto, não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas, ocorrendo, portanto o vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando a Exequente credora do Executado na importância líquida, certa e exigível de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) representada pelo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (doc. anexo).

Nos termos do artigo 798, inciso I, letra “b” do CPC, apresentamos demonstrativo do débito, atualizado para o dia _______________.

VALOR PRINCIPAL R$ X.XXX,XX

VENCIDO EM ___________

CORREÇÃO MONETÁRIA (03/09/2014 A 25/06/2016) R$ X.XXX,XX

JUROS 1% ao mês R$ X.XXX,XX

TOTAL GERAL DE DÉBITO R$ XX.XXX,XX

Que, em virtude do inadimplemento de suas obrigações, resolveu a exequente recorrer a competente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro nos artigos 784, inciso III, à 787 do CPC, pelo que, passa a requerer:

Digne-se V. Exa., em determinar a citação dos devedores nos endereços já declinados, para pagar no prazo de 3 (três) dias, os seguintes valores:

a) Débito de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso);

b) Atualização de débito, desde ________________, até a data do efetivo pagamento, pelos índices de correção monetária legais;

c) Juros legais de 12% ao ano, desde ________________, até a data do efetivo pagamento;

d) Custas processuais e outras despesas;

e) Honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor total do débito e demais cominações de direito, sob pena de assim, não o fazendo, sejam penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do débito, ficando desde logo citado para os demais termos do processo, até final e efetivo pagamento do que é devido e de direito.

Requer ainda que as diligências sejam favorecidas pelo artigo 212, § 2º do CPC, e, em caso de não serem localizados os devedores, que sejam arrestados bens dos mesmos para garantia da execução, na forma prevista pelo artigo 830 do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADO/A

OAB/XX nº XXX.XXX

Modelo - Petição apresentando o cálculo do valor da Execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________/___

PROCESSO Nº __________________________________________



GEORGE e OUTRA, devidamente qualificados nos autos epigrafados da AÇÃO DE ___________________, movida em face de SPENCER LTDA, vem perante Vossa Excelência, através de sua advogada e procuradora, apresentar o cálculo do valor da execução, nos termos do artigo 509, § 2° do Código de Processo Civil, conforme abaixo exposto:

Os autores ajuizaram Ação de _______________________________, que foi julgada procedente em parte em primeira instância, para condenar a ré a:

“(descrever a condenação)”

Em Segunda Instância, a sentença foi reformada apenas para alterar apenas ___________________________________, conforme abaixo transcrito:

“ (descrever a condenação).”

Segue abaixo cálculo atualizado do débito, conforme a condenação.

(demonstrar o cálculo).

Valor total da execução até a presente data: R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso).

Termos em que pedem deferimento.


Localidade, (dia) de (mês) de (ano).



ADVOGADO/A

OAB/XX nº XXX.XXX

Modelo - Execução de Alimentos - título executivo extrajudicial - De acordo com os artigos 911 e 528, do NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Xª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE .........../.....








JANE, (qualificação completa), residente e domiciliada (endereço completo) por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (doc. anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor ação de

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS,

nos moldes dos artigos 911 e 528, do CPC, em face de GEORGE, (qualificação completa), residente e domiciliado (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Com amparo na Lei 1.060/50, a Exequente pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.

DOS FATOS

Na data de (dia) de (mês) de (ano), foi acordado na escritura pública, lavrada no Cartório de Notas_____________________, que o executado, ex marido da alimentada, deveria arcar com uma pensão alimentícia para a exequente, na proporção de ____% (______por cento) de seus rendimentos líquidos, conforme documento em anexo.

Ocorre, no entanto, que o Executado deixou de cumprir com sua obrigação, estando inadimplente desde o mês de ________________.

A alimentada buscou, amigavelmente receber a quantia devida pelo Executado. Todavia não obteve êxito, recorrendo às vias judiciais para tanto.

Assim vem através da presente executar os valores referentes aos meses de __________, ___________ e ______________, sem prejuízo das prestações que se vencerem no decorrer do processo, cujos valores encontram-se demonstrados e atualizados, até a presente data, conforme demonstrativo abaixo.

Valor

R$ xxx,xx

R$ xxx,xx

R$ xxx,xx

TOTAL

R$ xxx,xx

Tendo em vista que o Executado encontra-se empregado, requer seja expedido ofício para a empregadora do Executado para que proceda ao desconto em folha de pagamento e deposite na conta-corrente em nome da Exequente, os valores equivalentes os meses _____________,______________, e ____________, totalizando a importância de R$ XXX,XX (valor por extenso), conforme cálculo acima.

DO DIREITO
A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 528 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, as parcelas que equivalerem aos três meses imediatamente anteriores à propositura da demanda cabem ser executadas com fundamento no artigo 528, § 3º, do mesmo texto legal.

Assim como já estabelecido, é obrigação do executado cumprir com os alimentos para com seu filho, independentemente de estar trabalhando ou não, sob pena de prisão.

Este é o entendimento jurisprudencial:

“ A prisão do alimentante, por descumprimento de sua obrigação alimentar, é cabível, quer trate de alimentos provisórios, quer de provisionais ou de definitivos (RT 477/115, 491/81, 514/92, RJTJESP 37/139)”

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer se digne V.Exa.:

1. A citação do executado, no endereço constante no campo qualificador desta inicial, para que em 3 (três) dias, pague a quantia de R$ xxx,xx (valor por extenso), a serem devidamente atualizados, de acordo com a correção monetária e os juros moratórios, até a data do efetivo pagamento; ou para que prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil;

2. A expedição de ofício à empresa empregadora do executado, para que informe o seu atual salário, bem como faça o desconto em folha de pagamento, inclusive os atrasados;

3. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo fato do Exequente ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo;

4. A concessão dos benefícios do artigo 212 e ss do Código de Processo Civil;

5. Seja arbitrado os honorários advocatícios, em razão do labor profissional (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil);

6. Seja expedido ofício à empregadora do Executado, (NOME DA EMPRESA), situada na (endereço completo), CNPJ nº xx.xxx.xxxx/xxxx-xx, para efetuar os descontos dos valores equivalentes matrícula do curso de informática e do material didático, e depositar na conta-corrente nº xxxxxx-xxx, Agência nº xxx-xx, junto ao Banco xxxxx nesta Cidade de xxxxx, em nome da Exequente;

7. Requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente.

8. Por fim, requer provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento das partes.

Dá-se a causa o valor de R$ xxx,xx (valor por extenso).

Termos em que pede deferimento,



Local, (dia) de (mês) de (ano).



ADVOGADO/A

OAB/XX nº XXX.XXX