Modelo – Notificação Extrajudicial – Contrato de Aluguel Comercial – Redução – COVID 19

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

GEORGE INTERGALÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° xxxxxx e Inscrição Estadual xxxxx, com sede na (endereço completo), neste ato representado por seu proprietário GEORGE (qualificação completa) vem por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (documento anexo), promover a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de SPENCER (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. Diante da Calamidade Pública reconhecida em razão do vírus COVID – 19, que modificou completamente o cenário econômico mundial, foram tomadas diversas medidas para conter sua disseminação.

2. Dentre elas, o Decreto n. xx.xxx/2020, que determinou em seu art. X°, a suspensão dos atendimentos ao público de diversos estabelecimentos comerciais, por xx (por extenso) dias. Ora, o Notificante é proprietário da empresa “GEORGE INTERGALÁTICA” a qual também teve suas atividades suspensas através do referido decreto.

3. O CONTRATO DE ALUGUEL firmado entre as partes, diante da situação atual, mostra-se excessivamente oneroso para o Notificante, que teve sua condição econômica drasticamente alterada, não possuindo condições financeiras de adimplir o contratado. O artigo n° 567 do Código Civil autoriza a redução proporcional do aluguel, diante de evento de força maior. No caso a força maior está caracterizada pela Pandemia que se instaurou.

4. Faz-se necessário a presente notificação para propor reequilíbrio da relação contratual, através da redução de XX% (valor por extenso) do valor do aluguel, pelo período que o estabelecimento esteve com suas atividades suspensas, tornando assim possível o adimplemento da cláusula xx, do Contrato de Aluguel.

5. Considerando a urgência do exposto, espera que no prazo de 05 dias após o recebimento, seja respondida a presente notificação, com a concordância do Notificado ou com uma contraproposta. Caso contrário, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADO(A)

OAB/XX N° XXX.XXX

SPENCER

RG

CPF

Modelo – Notificação Extrajudicial – Contrato de Aluguel Residencial – Redução – COVID 19

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

GEORGE (qualificação completa), vem por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (documento anexo), promover a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de SPENCER (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. Diante da Calamidade Pública reconhecida em razão do vírus COVID – 19, que modificou completamente o cenário econômico mundial, foram tomadas diversas medidas para conter sua disseminação.

2. Dentre elas, a Medida Provisória 936, que permitiu a repactuação do contrato de trabalho, com redução na jornada de trabalho e no salário. Com base nesse medida, o salário do Notificante foi reduzido em xx% (valor por extenso), conforme TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO em anexo.

3. O CONTRATO DE ALUGUEL firmado entre as partes, diante da situação atual, mostra-se excessivamente oneroso para o Notificante, que teve sua condição econômica drasticamente alterada, não possuindo condições financeiras de adimplir o contratado.

4. Faz-se necessário a presente notificação para propor reequilíbrio da relação contratual, através da redução de XX% (valor por extenso) também do valor do aluguel, pelo período de xx (por extenso) meses, tornando assim possível o adimplemento da cláusula xx, do Contrato de Aluguel.

5. Considerando a urgência do exposto, espera que no prazo de 05 dias após o recebimento, seja respondida a presente notificação, com a concordância do Notificado ou com uma contraproposta. Caso contrário, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADO(A)

OAB/XX N° XXX.XXX

SPENCER

RG

CPF

Modelo - Instrumento Particular de Partilha Amigável

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE BEM

Pelo presente Instrumento Particular e na melhor forma de direito, de um lado como OUTORGANTE e assim doravante denominado: GEORGE, (qualificação completa), e do outro lado como OUTORGADA, assim doravante denominada: JANE, (qualificação completa), tem entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

As partes foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, no período compreendido entre XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, data em que se divorciaram consensualmente.

CLÁUSULA SEGUNDA:

As partes declaram que, durante a constância do casamento, amortizaram a dívida, junto a Instituição Financeira _______________________________, a importância de R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso) do financiamento da casa adquirida em (dia) de (mês) de (ano), em nome da OUTORGADA. O referido imóvel está localizado na (endereço completo), sendo objeto de matrícula n° XXXXXX, do X° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de __________________.

CLÁUSULA TERCEIRA:

As partes acordam que será pago ao OUTORGANTE pela OUTORGADA a importância de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), referente a 50% (cinquenta por cento) do valor da amortização do financiamento feito na constância do casamento, através do pagamento de parcelas da dívida. Valor este que será pago da seguinte forma: XX (por extenso) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) cada uma, iniciando o primeiro pagamento no dia (dia) de (mês) de (ano).

CLÁUSULA QUARTA:

As parcelas deverão ser pagas, através de depósito em conta-corrente XXXXX-X, agência XXX, em nome do Outorgante, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário, os pagamentos que caírem no sábado, domingo ou feriado bancário deverão ser pagos no primeiro dia útil subsequente;

CLÁUSULA QUINTA:

Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, haverá vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente através dos índices da tabela DEPRE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devedor total, sem prejuízo dos juros de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento;

CLÁUSULA SEXTA:

Após o pagamento da última parcela, o OUTORGANTE dará plena e geral quitação dos valores pagos referentes a 50% (cinquenta por cento) da amortização feita através do pagamento de parcelas do financiamento da casa, junto a _____________________, para nada mais reclamar, com relação à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, seja por si, ou por seus herdeiros e sucessores;

CLÁUSULA SÉTIMA:

Caso uma das partes necessite socorrer-se da via judicial para fazer valer seu direito aqui convencionado, fica estipula a cláusula penal de 10% (dez por cento), sobre o valor total deste instrumento, além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários de advogados e demais despesas, que a parte culpada deverá pagar à parte vencedora na defesa de seu direito;

CLÁUSULA OITAVA:

Todos os impostos que a partir da assinatura do presente contrato, sejam ou venham a ser lançados sobre o imóvel compromissado, seja Federal, Estadual ou Municipal, são de responsabilidade da OUTORGADA;

CLÁUSULA NONA:

Para dirimir qualquer ação ou questão oriunda do presente instrumento, as partes elegem o foro da cidade e comarca de Itatiba/SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja;

CLÁUSULA DÉCIMA:

Qualquer concessão a direito aqui estipulado por qualquer uma das partes será considerada mera tolerância e não implicará alteração das condições deste instrumento;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
Em caso de falecimento das partes, ficam responsáveis pela quitação da dívida seus herdeiros legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

O presente contrato, para todos os fins e efeitos de direito, é feito em caráter IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, não se admitindo arrependimento de qualquer das partes, seus herdeiros ou sucessores sob qualquer pretexto, ou alegação.

E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e valor, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

(Localidade), (dia) de (mês) de (ano).



________________________________

GEORGE

OUTORGANTE



_________________________________

JANE

OUTORGADA



Testemunhas:

____________________________

Nome:

RG:

CPF:

____________________________

Nome:

RG:

CPF:

Modelo - Contrato - Cessão de direitos sobre contrato de compromisso de venda e compra

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA



EMPREENDIMENTO: “XXXXXXXX”

QUADRA: “x”

LOTE: “x”




Pelo presente Instrumento Particular e na melhor forma de direito, de um lado como CEDENTES e assim doravante denominados: (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), casado sob o regime de (especificar) com (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residentes e domiciliados à (endereço completo), x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-e do outro lado como CESSIONÁRIOS, assim doravante denominados: (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), casado sob o regime de (especificar) com (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residentes e domiciliados à (endereço completo), tem entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

Por Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra firmado em XX/XX/XXXX, os CEDENTES, são senhores e legítimos possuidores do LOTE “XX”, QUADRA “X”, do loteamento denominado “XXXXXXX”, melhor descrito e caracterizado na CLÁUSULA XXXXXX do Instrumento acima referido. O loteamento para um melhor aproveitamento foi dividido em XX (descrever) lotes sendo que aos CEDENTES coube o Lote “XX”, da Quadra “X”, com área total de XXXX m², que era de seu uso exclusivo, conforme contrato em anexo;

CLÁUSULA SEGUNDA:

Pelo Presente Instrumento, os CESSIONÁRIOS, declaram ter conhecimento de todas as cláusulas e condições do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS sobre COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA primitivo que deu origem a presente Cessão de Direitos, em cujos direitos e obrigações são ora sub-rogado aceitando-as e comprometendo-se desde já a cumpri-las que é deste contrato, como se aqui estivesse transcrito;

CLÁUSULA TERCEIRA:

O valor da Presente Cessão é de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) valor este que será pago no ato da assinatura deste contrato, do que os CEDENTES dão plena e geral quitação de pagos e satisfeitos para nunca mais o repetir, por si, seus herdeiros e sucessores;

CLÁUSULA QUARTA:

Em razão do presente contrato, os CESSIONÁRIOS desde já entram na posse do bem compromissado, podendo nele fazer toda e qualquer benfeitoria que julgar necessária;

CLÁUSULA QUINTA:

O presente instrumento obriga em todas as suas cláusulas e condições, não só as partes contratantes, bem como seus herdeiros e ou sucessores a qualquer título;

CLÁUSULA SEXTA:

A outorga da escritura definitiva será feita 60 (sessenta) dias após a assinatura deste contrato, correndo por conta dos CESSIONÁRIOS todas as despesas referentes à efetiva transferência da propriedade com a escrituração e registro deste imóvel;

CLÁUSULA SÉTIMA:

Caso uma das partes necessite socorrer-se da via judicial para fazer valer seu direito aqui convencionado, fica estipula a cláusula penal de 10% (dez por cento), sobre o valor total deste instrumento, além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários de advogados e demais despesas, que a parte culpada deverá pagar à parte vencedora na defesa de seu direito;

Parágrafo Único. Independentemente da cláusula penal acima estabelecida, as partes reserva-se o direito de requerer indenização por eventuais prejuízos materiais e morais que venham a ser causados pelo descumprimento deste instrumento;

CLÁUSULA OITAVA:

Todos os imposto que a partir da assinatura do presente contrato, sejam ou venham a ser lançados sobre o imóvel compromissado, seja Federal, Estadual ou Municipal, são de responsabilidade dos CESSIONÁRIOS;

CLÁUSULA NONA:

Para dirimir qualquer ação ou questão oriunda do presente instrumento, as partes elegem o foro da cidade e comarca de Jundiaí/SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja;

CLÁUSULA DÉCIMA:
Qualquer concessão a direito aqui estipulado por qualquer uma das partes será considerada mera tolerância e não implicará em alteração das condições deste instrumento;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

O presente contrato, para todos os fins e efeitos de direito, é feito em caráter IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, não se admitindo arrependimento de qualquer das partes, seus herdeiros ou sucessores sob qualquer pretexto, ou alegação.

E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e valor, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.


Localidade, (dia) de (mês) de (ano)


_________________________________

Nome Completo


Cedente

_________________________________

Nome Completo


Cedente

___________________________________

Nome Completo


Cessionário(a)

___________________________________
Nome Completo


Cessionário(a)


Testemunhas:

____________________________

____________________________

Modelo - Contrato particular de constituição de união estável

CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

CONTRATANTE: GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo).

                  

CONTRATADA: JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo).

                  

 CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, entre si, justo e acertado a constituição de uma vida em comum estável objetivo de constituição familiar, nos termos das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, artigos 1723 e seguintes do Código Civil, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas:

PRIMEIRA: Os direitos e deveres das partes são: a) vida em comum no domicílio da sociedade conjugal de fato; b) lealdade reciproca; c) respeito e consideração mútuos; d) assistência moral e material recíproca; e) guarda, sustento e educação dos filhos em comum.

SEGUNDA: O regime de bens adotado pelos conviventes será o da __________________, conforme artigos _______ e seguintes do Código Civil.

TERCEIRA: Os contratantes, sem consentimento expresso do outro convivente, não podem: a) alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis; b) pleitear como autor ou réu acerca dos bens e direitos que a eles pertençam em conjunto, ou separadamente; c) prestar fiança ou aval; d) fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns.

QUARTA: Os contratantes administrarão conjuntamente os seus bens, tanto os adquiridos antes como os adquiridos durante a constância da união estável.

QUINTA: Havendo a impossibilidade de se prever a duração da união estável, do namoro, registra-se a data do seu início em ___________________.

SEXTA: Havendo a extinção da União Estável, será prestada assistência material, a título de alimento, por um dos conviventes ao que dela efetivamente necessitar, enquanto não constituir nova união ou casamento.

SÉTIMA: Em caso de falecimento de qualquer uma das partes contratantes, a parte sobrevivente terá o direto real de habitação no imóvel destinado à residência da família, enquanto viver ou não constituir nova união, ou casamento.

OITAVA: A eventual modificação ou revogação das leis que regem a matéria, ora vigente e aqui invocadas, não alterarão os efeitos e objetivos da presente avença e manifestação de vontade dos conviventes.

NONA: Para dirimir dúvidas originárias do presente contrato, as partes em comum acordo nomeiam o Foro da Comarca de ___________________, renunciando a outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos, contratados, cientes e de acordo com todas as cláusulas e condições do presente contrato, as partes por si, assinam este instrumento, nas suas 02 (duas) vias para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

GEORGE

______________________________________

JANE

Testemunhas:

____________________________________

Nome Completo:

RG:

CPF:

____________________________________

Nome Completo:

RG:

CPF:

Modelo - Contrato de namoro homoafetivo

CONTRATO DE NAMORO HOMOAFETIVO

CONTRATANTE: (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo).

                  

CONTRATADA(O): (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo).

                  

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, entre si, justo e acertado o presente contrato de namoro homoafetivo sem objetivo de constituição familiar, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas:

PRIMEIRA: Os direitos e deveres das partes são: igualdade de condições, lealdade reciproca, respeito e consideração mútuos.

SEGUNDA: Por não ter o contrato de namoro homoafetivo qualquer objetivo de constituição familiar, é certo que não existe regime de bens adotado pelos contratantes, não estando subordinados ao artigo 1.725 do Código Civil.

TERCEIRA: Os contratantes declaram, expressamente, que não há nenhum direito patrimonial, nem obrigação alimentar de um para com o outro.

QUARTA: Os contratantes podem sem consentimento expresso do outro: alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, pleitear como autor ou réu acerca dos bens e direitos que a eles pertençam em conjunto, ou separadamente, prestar fiança ou aval e ainda fazer doação.

QUINTA: Cada parte administrará os bens que lhes pertencem livremente.

SEXTA: Havendo a impossibilidade de se prever a duração do namoro, registra-se a data do seu início em ___________________.

SÉTIMA: As partes declaram expressamente que para ser convertido este contrato de namoro homoafetivo em união estável, deverá ser feito outro contrato entre as partes com esta finalidade.

OITAVA: Em caso de falecimento de qualquer uma das partes contratantes, a parte sobrevivente não terá: os direitos sucessórios, o direto real de habitação no imóvel, direito a verbas trabalhistas e previdenciárias, por se tratar de contrato de namoro homoafetivo sem o objetivo de constituição familiar.

NONA: Para dirimir dúvidas originárias do presente contrato, as partes em comum acordo nomeiam o Foro da Comarca de ___________________, renunciando a outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos, contratados, cientes e de acordo com todas as cláusulas e condições do presente Contrato de Namoro Homoafetivo, as partes por si, assinam este instrumento, nas suas 02 (duas) vias para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.


Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

Nome Completo


______________________________________

Nome Completo



Testemunhas:



____________________________________

Nome Completo:

RG:

CPF:



____________________________________

Nome Completo:

RG:

CPF:

Modelo - Contrato de namoro

CONTRATO DE NAMORO

CONTRATANTE:GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo).

                  

CONTRATADA(O): JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliada à (endereço completo).

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, entre si, justo e acertado o presente contrato de namoro sem objetivo de constituição familiar, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas:

PRIMEIRA: Os direitos e deveres das partes são: igualdade de condições, lealdade reciproca, respeito e consideração mútuos.

SEGUNDA: Por não ter o contrato de namoro qualquer objetivo de constituição familiar, é certo que não existe regime de bens adotado pelos contratantes, não estando subordinados ao artigo 1.725 do Código Civil.

TERCEIRA: Os contratantes declaram, expressamente, que não há nenhum direitos patrimoniais, nem obrigação alimentar de um para com o outro.

QUARTA: Os contratantes podem sem consentimento expresso do outro: alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, pleitear como autor ou réu acerca dos bens e direitos que a eles pertençam em conjunto, ou separadamente, prestar fiança ou aval e ainda fazer doação.

QUINTA: Cada parte administrará os bens que lhes pertencem livremente.

SEXTA: Havendo a impossibilidade de se prever a duração do namoro, registra-se a data do seu início em ___________________.

SÉTIMA: As partes declaram expressamente que para ser convertido este contrato de namoro em união estável, deverá ser feito outro contrato entre as partes com esta finalidade.

OITAVA: Em caso de falecimento de qualquer uma das partes contratantes, a parte sobrevivente não terá: os direitos sucessórios, o direto real de habitação no imóvel, direito a verbas trabalhistas e previdenciárias, por se tratar de contrato de namoro sem o objetivo de constituição familiar.

NONA: Para dirimir dúvidas originárias do presente contrato, as partes em comum acordo nomeiam o Foro da Comarca de ___________________, renunciando a outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos, contratados, cientes e de acordo com todas as cláusulas e condições do presente Contrato de Namoro, as partes por si, assinam este instrumento, nas suas 02 (duas) vias para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).


______________________________________

GEORGE

______________________________________

JANE

Testemunhas:


____________________________________

Nome Completo:

RG:

CPF:


____________________________________

Nome Completo:

RG:

CPF:

Modelo - Contrato de Locação Residencial por Prazo Determinado (com fiador)

                   

CONTRATO DE LOCAÇÃO

LOCADOR(A):(Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo).

                  

LOCATÁRIO(A): (Nome Completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo).

FIADOR(ES):(Nome Completo), (nacionalidade), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), casado com (Nome Completo), (nacionalidade), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residentes e domiciliados(as) à (endereço completo).

IMÓVEL OBJETO DESTA LOCAÇÃO: Imóvel situado na (endereço completo do imóvel objeto da locação, que se destina para uso exclusivamente residencial do(a) locatário(a).

VALOR DO ALUGUEL: O aluguel mensal é de R$ XXX,XX (valor por extenso) para os 12 (doze) primeiros meses.

                  

DATA DE VENCIMENTO: A locação será efetuada com mês fechado, assim o aluguel vencerá dia XX (por extenso) de cada mês.

PRAZO DESTA LOCAÇÃO: Período de 30 (trinta) meses, com início em XX/XX/XXXX e término em XX/XX/XXXX.

        

                  

CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, entre si, justo e acertado o presente contrato de locação, que se regerá pela Lei 8.245/91, pelos dispositivos do Código Civil Brasileiro, e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas:

PRIMEIRA: O prazo de locação é o constante deste contrato. No término indicado o(a) locatário(a) se obriga a restituir o imóvel completamente desocupado, no estado em que o recebeu, independente de notificação ou interpelação judicial, ressalvada a hipótese de prorrogação da locação, o que somente se fará por escrito;

Parágrafo Único - Caso o(a) locatário(a) não restitua o imóvel no fim do prazo contratual, pagará enquanto estiver na posse do mesmo, o aluguel mensal reajustado nos termos das cláusula Décima Quinta e Décima Sexta, até a efetiva desocupação do imóvel, objeto deste instrumento.

SEGUNDA: Todos os seus impostos e taxas (IPTU) que atualmente recaem sobre o imóvel locado, bem como qualquer aumento nos mesmos, ou novos que venham a ser criados pelo Poder Público serão de responsabilidade do(a) locatário(a), devendo liquidá-los em seus respectivos vencimentos. São por conta do(a) locatário(a), as contas de água, luz e telefone, assim como as despesas de condomínio, se houver, respeitando sua proporcionalidade.

TERCEIRA: A falta de pagamento, na época supra determinada, dos aluguéis e encargos, por si só constituirá o(a) locatário(a) em mora, independente de qualquer notificação, interpelação ou aviso extrajudicial.

QUARTA: O(A) locatário(a), salvo as obras que importem em segurança do imóvel, obriga-se por todas as outras, devendo trazer o imóvel locado em boas condições de higiene e limpeza, para assim restituí-lo quando findo ou rescindido este contrato, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao imóvel. A introdução de tais benfeitorias dependerá da autorização do(a) locador(a).

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando do término da locação, o(a) locatário(a) restituirá o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, ficando desde já convencionado que se não o fizer, o(a) locador(a) está autorizados a mandar executar todos os reparos necessários, cobrando do(a) locatário(a) a importância gasta, como encargos de locação.

QUINTA: É expressamente vedado ao(à) locatário(a), ceder o presente contrato a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso, transferi-lo ou dar destinação diversa do uso, ou finalidade prevista neste contrato, sem prévia anuência por escrito do(a) locador(a).

SEXTA: No caso de desapropriação do imóvel objeto deste contrato, ficara o(a) locador(a) desonerado(a) de todas as cláusulas deste contrato, ressalvado ao(à) locatário(a) tão-somente, a faculdade de haver do poder expropriante a indenização a que, por ventura, tiver direito;

SÉTIMA: Fica o(a) locador(a), por si ou por seus prepostos, autorizado(a) a vistoriar o imóvel sempre que julgar conveniente.

OITAVA: O(A) locatário(a) declara, neste ato, ter pleno conhecimento de que o resgate de recibo posterior não significa nem representa quitação de outras obrigações estipuladas no presente contrato, deixadas de cobrar nas épocas certas, principalmente os encargos fixados neste contrato.

NONA: Se o(a) locador(a) admitir, em benefício do(a) locatário(a), qualquer atraso no pagamento do aluguel e demais despesas que lhe incumba, ou no cumprimento de qualquer outra obrigação contratual, essa tolerância não poderá ser considerada como alteração das condições deste contrato, pois constituirá em ato de mera liberalidade do(a) locador(a).

DÉCIMA: Tudo quanto for devido em razão deste contrato será cobrado em processo Executivo ou em Ação apropriada, no foro da situação do imóvel, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, correndo por conta da parte vencida, além do principal e da multa estipulada na Cláusula Décima Primeira, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, mais de 20% (vinte por centos) de honorários advocatícios.

DÉCIMA PRIMEIRA: Fica estipulada a multa de 03 (três) aluguéis, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, com a faculdade para a parte inocente, de poder considerar simultaneamente rescindida a locação, independente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. Na hipótese do(a) LOCATÁRIO(A) desocupar o imóvel antes de decorrido os 30 (trinta) meses, fica estipulado multa de 03 (três) aluguéis calculados de forma proporcional ao tempo faltante ao término do prazo.

DÉCIMA SEGUNDA: O(s) fiador(es) obriga(m)-se solidariamente com o(a) Locatário(a), tanto pelos aluguéis e encargos locatícios, como quaisquer outras de suas responsabilidades inclusive pela multa contratual e eventuais danos causados ao imóvel locado, renunciando ao benefício de ordem previsto no artigo 827, § 1º do Código Civil, bem como a favor contido no artigo 835 do mesmo diploma legal.

DÉCIMA TERCEIRA: Em caso de falecimento de qualquer uma das partes contratantes, os herdeiros da parte falecida ficarão obrigados ao cumprimento integral deste contrato, até o seu término;

DÉCIMA QUARTA: Caso haja interesse ou não do(a) LOCADOR(A) ou do(a) LOCATÁRIO(A) em renovar este contrato deverá comunicar por escrito, em dua vias, 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento. Caso o(a) LOCATÁRIO(A) continue no imóvel depois de vencido o prazo contratual com expressa concordância do(a) LOCADOR(A), ou por disposição de lei, prorrogar-se-á a vigência de todas as condições aqui pactuadas exceto que se refere ao aluguel mensal cujo valor será estipulado pelas partes.

DÉCIMA QUINTA: Estipulam as partes, de comum e mútuo acordo, que o aluguel será corrigido ANUALMENTE MEDIANTE A APLICAÇÃO SOBRE O ÚLTIMO ALUGUEL PAGO, PELO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO IGPM/FGV, ou qualquer outro índice que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal. O reajuste passará a vigorar independentemente da NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL o(a) locatário(a).

DÉCIMA SEXTA: Se o(a) locatário(a) deixar de pagar os alugueis e encargos nos prazos convencionados ficará obrigado a fazê-lo no escritório dos advogados do(a) Locador(a), caso em que pagará as despesas de cobrança e, honorários dos mesmos à base de 20% (vinte por cento) do débito, além da multa de 10% (dez por cento) e, dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês de conformidade com as disposições da Lei 8.245/91 e, se o atraso for superior a 30 (trinta) dias, ficará, também sujeito atualização monetária, com base na variação dos índices da nova TR (Taxa Referencial).

DÉCIMA SÉTIMA: O(A) locatário(a) esta ciente que, ao final da locação, deverá devolver o imóvel locado nas mesmas condições que ora recebe.

DÉCIMA OITAVA: O imóvel objeto deste contrato destina-se exclusivamente ao uso residencial, não podendo ser mudada a sua destinação sem o expresso consentimento do(a) locador(a);

O presente contrato é regido nos termos das Leis em vigor e, pelo Código Civil Brasileiro.

E por estarem justos, contratados, cientes e de acordo com todas as cláusulas e condições do presente Contrato de Locação, as partes por si, assinam este instrumento, nas suas 02 (duas) vias para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

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Nome Completo

Locador(a)

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Nome Completo

Locatário(a)

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Nome Completo

Fiador

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Nome Completo

Fiadora

Testemunhas:

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