Modelo - Petição Inicial - Alteração de Nome no Registro Civil

Petição Inicial - Alteração de Nome no Registro Civil

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ________ DA COMARCA DE _____________ – ESTADO DE _____________

GEORGE DA SILVA, (qualificação completa), residente e domiciliado na______________________________________________________________endereço eletrônico ___________________________________, vem, por seu/sua advogado(a), conforme instrumento de procuração (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

nos termos dos arts. 56, 57, 58 e 109 da Lei n° 6.015/73 pelos fatos e fundamentos que se abaixo passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Primeiramente, requer seja concedido ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, em virtude de não estar em condições de pagar as custas do processo.

DOS FATOS

O Autor possui um nome bastante comum e vem enfrentando problemas com existência de homônimos, através de cobranças indevidas, de constar no mesmo nome, diversos processos judiciais ou ainda, de forma séria, através de pedidos de prisão, o que lhe causado, sérios constrangimentos, conforme comprova documento anexo (documento 01).

Fora isto, o Autor sempre foi conhecido por JETSON por seus amigos e familiares, o que facilmente se comprova através de testemunhas, de seu endereço eletrônico, de sua conta no Facebook e outras documentos comprobatórios (documentos 02). Por já ser conhecido por este apelido, o Autor pretende alterar seu nome de GEORGE DA SILVA para GEORGE JETSON DA SILVA.

Em verdade, o acréscimo de seu apelido JETSON em seu nome, só vem socorrer uma situação que, de fato, já existe. Assim, é legítimo o pedido, pois não é justo que o requerente continue com um nome que não o identifica e mais sendo confundido a todo momento com outras pessoas que possuem o mesmo nome.

DO DIREITO

A Lei de Registros Públicos, no artigo 56 cria a possibilidade de a pessoa, imotivadamente, requerer a mudança de seu prenome logo que atingir a maioridade e antes de completar 19 anos. Passando esse momento a alteração necessita de motivação, conforme art. 57 que assim dispõe:

“Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei”.

Já em seu art. 58, da mesma lei, permite da alteração nos casos em que a pessoa é conhecida no meio social por um apelido. No caso em tela, o Autor sempre foi conhecido por nome diverso do seu nome civil, o que perfaz a situação prevista no referido art. 58, sendo, portanto, possível a alteração para que o nome civil do requerente passe a ser GEORGE JETSON DA SILVA.

O pleito do autor também deve ser acolhido se considerado que o nome da pessoa natural é comum e muitas outras pessoas possuem o mesmo nome, o que tem trazido problemas para o Autor.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) seja concedido ao Autor os benefícios da justiça gratuita, por ser juridicamente pobre na forma da lei (declaração em anexo);

b) a procedência do pedido em todos os seus termos, alterando o nome do Autor de GEORGE DA SILVA para GEORGE JETSON DA SILVA;

c) a expedição de mandado ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de SPACELAND, determinado a averbação da r. sentença às margens do assento do Registro de Nascimento, para produção de efeitos legais e jurídicos;

d) a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitido, notadamente o depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas e tudo o mais que se fizer necessário para o esclarecimento da verdade.

Dá-se a presente o valor de XXX,XX (valor por extenso), para efeito meramente processual.

Termos em que pede deferimento,

Local, (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADO(A)

OAB/XX n.º XXX.XXX