Modelo - Petição de reparação de danos por desrespeito à lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade/Estado]

GEORGE [SOBRENOME], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], e JANE [SOBRENOME], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados devidamente constituídos (procuração anexa), propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESRESPEITO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

em face de [Nome da empresa ou entidade responsável pelo desrespeito à LGPD], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], que deverá ser citada para responder aos termos desta ação, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

1. Os requerentes, George e Jane, tiveram seus dados pessoais utilizados de forma indevida pela ré, sem que houvesse consentimento expresso ou qualquer outra justificativa legal para o tratamento dos referidos dados.

2. Em [data do incidente], os autores tomaram conhecimento de que seus dados pessoais [detalhar quais dados foram vazados ou utilizados de forma indevida] foram compartilhados/utilizados pela ré sem autorização, configurando evidente desrespeito à privacidade e à proteção de dados pessoais.

3. Tal situação causou aos autores constrangimento e danos, tendo em vista que a utilização não autorizada dos dados pessoais colocou sua privacidade em risco.

DO DIREITO

4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais. Ademais, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece diretrizes claras quanto ao tratamento de dados pessoais, exigindo que qualquer coleta, armazenamento ou compartilhamento de dados seja feito com o consentimento dos titulares ou em observância de outra base legal.

5. O artigo 42 da LGPD dispõe sobre a responsabilidade civil, estabelecendo que o controlador ou operador que causar dano ao titular de dados em razão do tratamento inadequado ou irregular de seus dados pessoais fica obrigado a repará-lo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) A citação da ré para que, querendo, responda à presente ação, dentro do prazo legal, sob pena de confissão ou revelia;

b) A condenação da ré a reparar os danos causados aos autores, a título de danos morais, no valor de R$ [valor a ser estipulado];

c) A condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

d) Seja determinado que a ré, exclua qualquer dado pessoal dos autores que ainda esteja sob sua posse, adotando medidas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados, no prazo estipulado por este juízo, observados as penas diárias que também deverão ser arbitradas em caso de descumprimento;

e) A procedência da presente ação, para que seja reconhecido o desrespeito à LGPD e aplicadas as penalidades cabíveis.

Nestes termos, pede deferimento.

[Local e Data]

[Assinatura do Advogado]

[Nome do Advogado]

OAB [número da OAB]