Modelo - Contestação com preliminar de incompetência por convenção de arbitragem

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: Tobias da Silva

Requerido: Jorge de Souza

JORGE DE SOUZA, já qualificado nos autos da ação proposta por TOBIAS DA SILVA, também qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento nos artigos 335 e 337, inciso X, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO com preliminar de convenção de arbitragem, nos termos a seguir expostos:

I - PRELIMINAR: EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

1. O requerido, Jorge de Souza, e o autor, Tobias da Silva, firmaram um contrato em [data], no qual constava expressamente uma cláusula compromissória de arbitragem, que previa a resolução de eventuais conflitos decorrentes do referido contrato por meio de procedimento arbitral, conforme documento em anexo;

2. Nos termos da cláusula compromissória, as partes concordaram que qualquer litígio relacionado ao contrato deveria ser submetido a arbitragem, conforme estabelecido na Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Desta forma, a jurisdição estatal é afastada, e as partes devem resolver a controvérsia no foro arbitral indicado.

3. O artigo 337, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que a existência de convenção de arbitragem é matéria preliminar de contestação, sendo motivo suficiente para extinguir o processo judicial sem resolução do mérito.

4. Ademais, o artigo 485, inciso VII, do CPC, dispõe que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando há convenção de arbitragem válida e eficaz. A cláusula compromissória constante no contrato firmado entre as partes é clara e obriga ambas a resolverem qualquer controvérsia por meio de arbitragem.

5. Assim, a presente demanda foi indevidamente ajuizada perante este juízo, uma vez que o foro competente para a resolução do litígio é o arbitral, conforme ajustado pelas partes no contrato.

II - MÉRITO (Caso a Preliminar de Convenção de Arbitragem Não Seja Acolhida)

(Caso a preliminar não seja acolhida, aqui devem ser apresentados os argumentos de defesa no mérito da ação, refutando as alegações de Tobias da Silva, conforme os fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.)

III – PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) Que seja acolhida a preliminar de convenção de arbitragem, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil;


b) Caso não seja acolhida a preliminar, que seja recebida e julgada procedente a presente contestação, com a improcedência dos pedidos formulados por Tobias da Silva, conforme fundamentação apresentada no mérito;

c) A condenação do autor, Tobias da Silva, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Cidade], [Data]

_________________________
[Nome do Advogado]

OAB/UF nº [Número da OAB]

Modelo – Contestação com preliminar de incompetência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: Tobias da Silva

Requerido: George Oliveira

GEORGE OLIVEIRA, já qualificado nos autos da ação proposta por TOBIAS DA SILVA, também qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento nos artigos 335 e 337 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, com preliminar de incompetência relativa, nos termos a seguir expostos:

I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA

1. A presente demanda foi ajuizada perante a _ Vara Cível da Comarca de [Cidade A], porém o foro competente para processar e julgar a ação é a Comarca de [Cidade B], onde reside o requerido, George Oliveira.

2. Nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, a competência para as ações pessoais é determinada pelo domicílio do réu, salvo disposição em contrário. Nesse sentido, o foro de [Cidade B], onde o réu reside, é o competente para processar a presente ação.

3. Portanto, requer-se que seja reconhecida a incompetência relativa deste juízo e determinada a remessa dos autos para a Comarca de [Cidade B].

II - MÉRITO (Caso a Preliminar de Incompetência Não Seja Acolhida)

(Aqui você deverá abordar os argumentos de defesa de George Oliveira em relação ao mérito da ação, refutando os pontos levantados por Tobias da Silva, conforme o caso. Exponha argumentos de fato e de direito, com base na fundamentação específica do processo em questão.)

III – PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) O acolhimento da preliminar de incompetência relativa, determinando a remessa dos autos para a Comarca de [Cidade B], onde reside o requerido, George Oliveira;

b) Caso não seja acolhida a preliminar de incompetência, que a presente contestação seja recebida e julgada procedente, com a consequente improcedência dos pedidos formulados por Tobias da Silva, nos termos dos argumentos apresentados;

c) A condenação do autor, Tobias da Silva, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme estipulado no artigo 85 do CPC;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Cidade], [Data]

____________________________
[Nome do Advogado]

OAB/UF nº [Número da OAB]

Modelo – Contestação no Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [comarca]

Processo nº: [número do processo]

Reclamante: George [sobrenome]

Reclamado: Tobias [sobrenome]

Tobias [sobrenome], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar

CONTESTAÇÃO

em face da ação movida por George [sobrenome], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS ALEGADOS

1. Alega o Reclamante, George [sobrenome], que [resumir a principal alegação de George, por exemplo: “o Reclamado não entregou o produto nas condições prometidas, causando-lhe prejuízo financeiro e desconforto”].

2. Contudo, tais alegações não refletem a realidade dos fatos, uma vez que [explicar a versão dos fatos do Reclamado, Tobias, por exemplo: “Tobias entregou o produto em conformidade com o acordado, dentro do prazo estabelecido e com todas as especificações solicitadas pelo Reclamante”].

II - DA VERDADE DOS FATOS

1. O Reclamado esclarece que [detalhar a versão de Tobias, por exemplo: “o produto foi entregue nas condições acordadas entre as partes e o Reclamante o recebeu sem apresentar qualquer queixa ou solicitação de reparo na ocasião”].

2. [Caso aplicável] Além disso, o Reclamante contribuiu para a situação alegada, pois [explicar eventual conduta de George que causou o problema, por exemplo: “não forneceu as informações detalhadas para personalização do produto, o que dificultou o atendimento exato de sua expectativa”].

III - DO DIREITO

1. Nos termos do artigo [especificar, se necessário] do Código de Defesa do Consumidor ou Código Civil, [fundamentar a defesa de Tobias, por exemplo: “não cabe responsabilização do fornecedor por insatisfação do cliente quando o serviço foi prestado conforme o contrato e sem falhas de execução”].

2. Assim, o Reclamado entende que não houve descumprimento de suas obrigações contratuais, e que a reclamação formulada é infundada.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1. A total improcedência dos pedidos formulados pelo Reclamante, George [sobrenome], com a consequente extinção do feito, sem qualquer condenação ao Reclamado, Tobias [sobrenome];

2. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e pertinentes a espécie. [a prova documental, se houver, deve ser juntada com a contestação].

Termos em que,

Pede deferimento.

[Cidade], [data].

Advogado(a)
OAB nº: [número da OAB]

Modelo - Contestação - Ação de Modificação de Guarda e Alimentos

 Contestação - Ação de Modificação de Guarda e Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________ – ___________.

Processo nº _________________________________________

Modificação de guarda e alimentos

JANE, (qualificação completa), que lhe move GEORGE, já qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por seu (sua) advogado(a) e procurador(a) (doc. 1), apresentar sua

CONTESTAÇÃO

na melhor forma de direito e com base nos seguintes fatos e fundamentos:

I - SÍNTESE DO PEDIDO INAUGURAL:

O AUTOR ingressou com a presente ação de modificação de guarda com pedido de antecipação de tutela, buscando a modificação da guarda e alimentos do menor Elroy.

Alega que o menor foi entregue pelo Conselho Tutelar desta cidade, sendo elaborado O TERMO DE RESPONSABILIDADE e que pretende manter o menor consigo, para evitar que males maiores ocorram entre ele e a ré.

Alega ainda que o menor, manifesta expressamente o desejo de continuar a residir com o autor e que a ré não mais quer ter o filho de volta.

II - NO MÉRITO:

Primeiramente Excelência, a que se ressaltar, a ré e o filho menor não vinham tendo diversos desentendimentos, como pretende o autor. A ré sempre considerou Elroy um bom filho, procurou o Conselho Tutelar em busca de ajuda, pois o menor estava se relacionando com maus elementos e também usando drogas (doc. 2).

A ré sempre cuidou sozinha do menor, sendo o autor um pai ausente, por isto imaginou que com o autor mais presente na vida do filho, a situação pudesse melhorar, o que acabou não ocorrendo.

Nos dois primeiros meses, em que morou com o pai, tudo corria muito bem, tanto que o menor assinou conjuntamente com o autor solicitando a modificação da guarda.

No entanto, após este período, começou a ter muitas desavenças entre o menor e sua madrasta, sendo que o pai independentemente de quem tenha razão sempre apoia sua mulher.

O menor deixou de ser tratado adequadamente, e por viver em um ambiente de constantes brigas, acabou por deixar a residência e passar a maior parte do dia na rua, somente voltando para casa à noite.

A situação em que vive agora é muito mais prejudicial ao menor, do que a anteriormente vivida, onde contava com a atenção da mãe que tem mais tempo para cuidar do menor, pois não está trabalhando em razão da sua saúde debilitada.

O menor não expressa mais o desejo de continuar a residir com o autor, mais sim com a ré. A ré sempre quis ter o menor ao seu lado, apenas buscava uma melhor saída para os problemas que o filho estava enfrentado, o que acabou não ocorrendo.

No que tange a obrigação alimentar materna estabelecida de XX% (por extenso) do salário mínimo, apenas a título de argumentação, pois espera que a guarda da menor permaneça com a ré. Os alimentos devem ser fixados em conformidade com a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe.

A ré não possui nenhuma condição para pagar pensão alimentícia, não está trabalhando desde (dia) de (mês) de (ano) (doc. 3 e 4) , pois é visivelmente doente, apresentando bolhas nas mãos e pés, inchaço na barriga e tumores que estouram pelo corpo, sintomas estes decorrentes de um rompimento da vesícula ocorrido a dois anos atrás (doc. 5)

O autor possui um bom emprego e apenas o menor Elroy de filho, podendo suprir as necessidades do menor, em razão da momentânea impossibilidade da mãe.

III - DO PEDIDO:

Diante das razões acima expostas, requer a Vossa Excelência:

a) Que a guarda do menor ELROY, permaneça com a ré.

b) Sendo este o entendimento de V.Exa., e mantida a guarda materrna, requer seja restabelecida a obrigação alimentar nos mesmos parâmetros anteriormente fixados, ou seja, de XX% (por extenso) de seus vencimentos líquidos, expedindo-se desde já o competente ofício à empregadora do requerente (nome da empresa e endereço completo) e consequentemente suspensa a obrigação alimentar materno em valor equivalente a XX% (por extenso) do salário mínimo.

c) Seja a presente ação julgada improcedente, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, a testemunhal, a pericial e demais necessárias ao deslinde do feito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADA

OAB/XX número

Modelo - Contestação - Ação de Nulidade de Título com Pedido de Cancelamento de Protesto

Contestação - Ação de Nulidade de Título com Pedido de Cancelamento de Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ____________/_____.

Processo n° ______________________

SPENCER LTDA, (qualificação completa), representada por seu proprietário SPENCER, (qualificação completa), através de seu(sua) procurador(a) e advogado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe que lhe é movido por GEORGE, já qualificado nos autos, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Nulidade de Título com Pedido de Cancelamento do Protesto, expondo e requerendo o que segue:

1.O autor afirma que no ato de encerramento de sua conta- corrente, devolveu seus dois talões de cheques (XX folhas) ao BANCO INTERGALÁTICO, alega ainda que os cheques foram furtados do BANCO ou da empresa prestadora de serviços e finalmente que começou a receber cobranças de terceiros, relativas aos cheques que haviam sido devolvidos ao BANCO.

2. Se procedente a alegação de que os cheques foram furtados ou extraviado do Banco, por que então o motivo da devolução do cheque foi conta encerrada (alínea 13) e não cancelamento do talão pelo Banco (alínea 25) ou ainda por furto ou roubo do malote em que estariam os talões (alínea 30), (doc. em anexo referente as alíneas)

3. E mais, já que se afirma que os talões foram entregues ao Banco, por que então o autor não acionou o banco para que este arcasse com os prejuízos que supostamente vem sofrendo? Talvez por receio que se ficasse provado que os talões de cheques nunca foram devolvidos ao Banco.

4. O autor, através desta ação pretende se escusar de uma dívida que o próprio título de crédito comprova como sendo sua. Se os talões de cheques realmente tivessem sido entregues ao Banco, não seriam devolvidos como conta encerrada, já que os mesmos teriam sido extraviados ou furtados. Diante desta situação, não é admissível que um terceiro de boa-fé que aceitou o cheque como forma de pagamento, seja penalizado com a perda do valor referente ao cheque.

5. A Lei de Protesto prevê a possibilidade de protesto de cheques devolvidos por motivo 11, 12, 13 e 21. Ora, perfeitamente legal o protesto efetuado pelo réu. Se o que o autor alega fosse verdade, o cheque seria devolvido pela alínea 25 ou 30 e nunca teria sido protestado.

6. O título de crédito – cheque – já vem sofrendo um total descrédito por parte da sociedade, razão pela qual muitos estabelecimentos nem mais o aceita como forma de pagamento.

7. A justiça não pode pactuar com situações como a do presente processo. O cheque foi devolvido, pois sua emissão se deu após o encerramento da conta-corrente e não por motivo de furto ou extravio como afirma o autor.

8. Segundo o art. 171, VI do Código Penal, a atitude do autor caracteriza estelionato, e não motivo que enseje uma ação declaratória de nulidade de título com pedido de cancelamento de protesto.

9. Este entendimento ficou corroborado pela jurisprudência:

“Emissão de cheque de conta cancelada há estelionato simples” (RF, 259:2811; JTA Crim Sp, 75:272; RT 573:415 e 718:409; STJ, RHC2.531, 5ª Turma, DJU, 19 ABR. 1993, P.6685). “Há o crime do inc. VI”: JTACrim Sp, 77:304)

10. Diante do que ficou demonstrado, requer que a presente ação seja julgada improcedente e que não seja declarada a nulidade do título com pedido de cancelamento do protesto.

Termos em que

Pede deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADO(A)

OAB/XX número

Modelo - Contestação - Revisional de Alimentos

 Contestação - Revisional de Alimentos - genitor pretende a redução da pensão alegando que constituiu uma nova família

EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE JUNDIAÍ / S.P.

Proc. n° ____________________

ELROY, menor impúbere, representado por sua genitora, JANE, já qualificados, por intermédio da advogada que a esta subscreve (procuração em anexo), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

que lhe move GEORGE, já qualificado nos autos, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL:

Pretende o requerente, via Ação Revisional de Alimentos, a redução da pensão alimentícia devida ao requerido no valor equivalente a XX% (por extenso) de seus rendimentos líquidos, e em caso de desemprego o montante correspondente a XX% (por extenso) do salário mínimo federal vigente.

Alega a seu favor, que teve brusca e significativa alteração em sua situação financeira e vem enfrentando dificuldade em honrar sua obrigação alimentar, vez que, encontra-se desempregado, desde (mês) de (ano) e constituiu outra família com a atual companheira, com quem teve mais XX filhos(as), bem como é genitor de outra filho(a) menor, fruto de outro relacionamento.

E mais que atualmente apesar dos esforços empreendidos, ainda não logrou recolocação profissional, prestando apenas serviços esporádicos como _____________, não possuindo renda fixa.

E ainda que no acordo firmado para pagamento de pensão para seu(sua) outro(a) filho(a) ____________, ficou estipulado XX% (por extenso) do salário mínimo vigente em caso de desemprego e XX% (por extenso) de seus rendimentos líquidos, estando empregado.

2. DO DIREITO:

As partes celebraram o acordo referente ao valor da pensão alimentícia do menor ELROY, quando os(as) outros(as) filhos(as) do requerente já eram nascidos(as), logo não houve alteração em sua situação que justifique a diminuição do valor devido a título de pensão alimentícia.

Quanto ao tratamento igualitário que o genitor deve dispensar a todos os filhos, já foi discutido quando na ação de alimentos, quando para o menor ELROY foi fixado XX% (por extenso) do salário mínimo vigente em caso de desemprego e XX% (por extenso) de seus rendimentos líquidos, estando empregado.

O percentual de XX% (por extenso) já foi fixado, considerando que havia outra pensão a ser paga, e que esta, deveria ser reduzida mediante ação própria.

Assim como o requerente, a genitora também passa por dificuldades financeiras, necessitando da pensão alimentícia , para que possa prover de maneira digna o sustento de seu filho.

Se a pensão alimentícia for reduzida, à obrigação alimentar será imposta quase que única e exclusivamente a genitora do requerido, fazendo-se letra morta de todo ordenamento jurídico, sobretudo das disposições legais e constitucionais que atribuem aos pais (leia-se, pai e mãe) o dever de prover o sustento dos filhos menores.

A requerida tem muitos gastos para prover o sustento do filho, pois como é sábido os alimentos compreendem não apenas o sustento "... como também o vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim, de todo o necessário para atender às necessidades da vida..." (Silvio Rodrigues, Direito Civil, vol. 6, Dir. de Família, pág. 378, editora Saraiva, 1991), - e ao requerente não é permitido se esquivar de contribuir de maneira digna para o sustento de seus filhos, pois conforme disposição constitucional expressa no art. 229, é dever de ambos os pais, assistir, criar e educar os filhos menores.

Se é certo que a situação do requerente não é confortável, não menos certo é afirmar que a redução da pensão privaria o requerido do mínimo necessário ao seu sustento.

Quanto a constituição de nova família, alegada pelo requerente, esta não tem o cunho de reduzir a pensão devida ao filho menor, porque quando foi feito o acordo, esta família já existia.

Tanto é verdade o aduzido, que chama atenção o parágrafo único do art. 27 da Lei 6.515/77 ao dispor que o novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não importa restrição a esses direitos e deveres, açambarcando a regra a convivência sob a forma de concubinato. Daí os seguintes julgados:

"Se o alimentante pode suportar novos encargos com a constituição de nova família, que o faça, mas sem a exclusão ou redução dos anteriores, aos quais, por lei, está obrigado" (TJPR - 4ª CC, 23.02.1983, RT 580/192; 18.06.1986, Paraná Jud. 19/169).

"Se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las, não podendo valer-se do novo casamento que contraiu para obter diminuição da pensão que vem pagando ao filho" (TJSP - 4ª CC, AC 106.146-1, 08.12.1988).

Em síntese, cai por terra os argumentos do requerente que a constituição de nova família é capaz de conduzir a redução do encargo alimentício. Por seu turno, os (as) filhos(as) também já eram nascidas quando da celebração do acordo que fixou os alimentos.

O quantum da pensão alimentícia não pode ser alterado pois permanecem as mesmas as necessidades do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante.

Por derradeiro, não é demais acentuar, que A REDUÇÃO PARA XX% (por extenso) DO SALÁRIO MÍNIMO, IMPORTARIA NA QUANTIA DE R$ XXX,XX (por extenso), em caso de desemprego e XX% (por extenso) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS estando empregado, SE APRESENTA EXCELÊNCIA, UM VALOR IRRISÓRIA!

Em face do exposto, impugnados todos os termos da inicial, requer seja julgado improcedente o pedido de revisão de pensão alimentícia, permanecendo incólumes os valores devidos a título de alimentos ao requerido, condenando o requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Requer ainda sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, por ser a requerida pessoa pobre no sentido legal do termo, não podendo arcar com custas, despesas e honorários advocatícios sem afetar o seu orçamento familiar, nos termos da 1060/50, artigo 4º (declaração em anexo).

Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do requerente, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntadas de documentos, etc.

Termos em que

P. Deferimento

Localidade, (data) de (mês) de (ano).

ADVOGADO(A)

OAB/ XX n°________

Modelo - Contestação - Ação de Cobrança

Contestação - Ação de Cobrança - lote

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ – _____

Processo nº ________________________________

Contestação - Ação de Cobrança - terreno

GEORGE, (qualificação completa), por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (doc. anexo), vem perante V. Exa., com fundamento no artigo 278 do Código de Processo Civil, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

à Ação de Cobrança proposta por SPENCER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificado, passando, para tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

O réu adquiriu os direitos sobre o Lote XX, da Quadra “XX”, do loteamento denominado _______________, com área de XXX,X m2, cujo valor originário de compra foi de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), conforme quadro nº____, do anexo ao compromisso particular de venda e compra, assumindo desta forma, todos os direitos e obrigações inerentes a este lote.

É certo, que o réu após pagar mais de XX% (valor por extenso) do valor pactuado, se viu compelido a renegociar a dívida, assinando em (dia) de (mês) de (ano), um novo contrato, em que se comprometeu a pagar a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Deste valor apenas conseguiu pagar a título de entrada, R$ X.XXX,XX (valor por extenso), e uma parcela de R$ XXX,XX (valor por extenso), restando da dívida XX (por extenso) parcelas de R$ XXX,XX (valor por extenso);

Fora isto, o réu deixou de efetuar o pagamento do IPTU relativo ao imóvel nos anos de XXXX a XXXX, no entanto o réu pretendia negociar estes valores junto a Prefeitura Municipal de Itupeva.

Ora, o contrato firmado entre o autor e o réu, é extremante onerosa para apenas uma das partes, no caso o Réu, razão pela qual a mora foi inevitável, senão vejamos de acordo com o artigo Xº e Xº, da cláusula XXX, do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmado entre as partes, é utilizado o seguinte cálculo, atualização monetária anual pelo _____ + X% a.a., multa de X% a.m, e juros de X % a.m.

O próprio autor, na presente ação reconhecem que em (ano) a relação contratual estava desequilibrada, devidos aos aumentos excessivo do (índice) da época: (citar o trecho)

Ora, e quanto aos valores pagos antes de XX/XX/XXXX, apesar de ter sido reconhecido pelo autor que havia um desequilíbrio contratual, em nenhum momento houve a devolução dos valores pagos excessivamente em razão dos aumentos do (índice) da época.

A presente ação, apenas teria o escopo de cobrar os valores pagos pelo IPTU, caso fosse respeitado o necessário equilíbrio contratual, certamente os valores, ora cobrados, já estariam quitados.

DO DIREITO

DAS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS EM DETRIMENTO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ademais o Código de Defesa do Consumidor, repudia a desigualdade contratual, ainda mais nas relações de consumo senão vejamos:

“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurados a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; (grifo nosso)

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (grifo nosso)

V – a modificação das clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (grifo nosso)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Além de dispor sobre as cláusulas abusivas já mencionadas, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo, abaixo transcrito, traz o princípio da interpretação pró-consumidor, vejamos:

“Art. 47. As Cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. (grifo nosso)

A concepção de contrato, modernamente, é uma concepção social, em que avultam em importância os efeitos do contrato na sociedade e onde são levados em consideração mais a condição social e econômica das pessoas nele envolvidas do que o momento da manifestação de vontades.

À procura do equilíbrio contratual, a vontade manifestada pelos contratantes perde sua condição de elemento fundamental do ajuste para dar lugar a um elemento estranho às partes, mas básico para a sociedade como um todo: o interesse social.

Merece destaque a reflexão feita pelo ex Ministro MARCO AURÉLIO, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao relatar a AOE 13-0-DF, publicada na ADV JUR 1993, p. 290:

“Como julgador, a primeira coisa que faço, ao defrontar-me com uma controvérsia, é idealizar a solução mais justa de acordo com a minha formação humanística, para o caso concreto. Somente após recorro à legislação, à ordem jurídica, objetivando encontrar o indispensável apoio”.

Como já asseverado na contestação, trata-se de contrato de adesão com cláusulas leoninas.

LOGO, PARA O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVE SOFRER O PACTO A REVISÃO JUDICIAL, INCLUSIVE PARA QUE SE TENHA CERTEZA JURÍDICA, QUANTO ÀS EFETIVAS PRESTAÇÕES OBRIGACIONAIS³, SE É QUE EXISTENTES E DIGA-SE MAIS, SE É QUE O SUPOSTO DÉBITO NÃO É INVERSO.

Isto posto, é a presente para requerer:

a) Seja a presente ação julgada procedente, decretando a nulidade das cláusulas contratuais e do aditivo, fixando a correção pelos índices da Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

b) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, em especial, pericial para que se apure o efetivo valor da dívida, ou até mesmo se o suposto débito não é inverso, protesta ainda pelo depoimento pessoal do representante legal do Autor, prova testemunhal, documental, para melhor deslinde da presente ação;

c) Ficando provado através de prova pericial que o autor recebeu a maior, sejam condenados a restituir o valor ao réu;

d) Que seja concedido o benefício da Justiça gratuita, pois o réu é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, conforme documento em anexo;

e) Pela procedência total dos pedidos expostos, além da condenação do autor no pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

f) E finalmente seja designada uma audiência para a tentativa de conciliação entre as partes.

N. Termos,

P. Deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

Advogado(a)

OAB/XX número   

Modelo - Contestação - Ação de Reparação de Danos causados por Acidente de Trânsito

Contestação - Ação de Reparação de Danos causados por Acidente de Trânsito

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________/_____

 

Processo n° ______________________________________

GEORGE, (qualificação completa), por seu (sua) advogado(a) e procurador(a) (doc. em anexo), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

na Ação de Reparação de Danos causados por Acidente de Trânsito proposta por SPENCER, já qualificado nos autos, pelos motivos e razões a seguir expostas.

1. DOS FATOS

Ajuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do filho do requerido, que dirigia o veículo de propriedade de seu genitor, no abalroamento dos carros.

Narra o requerente, falaciosamente, que trafegava normalmente pela (informar o local), quando, ao mudar de faixa para realizar uma ultrapassagem, chocou-se frontalmente com a lateral do veículo (informar o modelo e placas do veículo), de propriedade do reclamado, que cruzou sua frente sem a indicação de manobra.

Requer que o réu seja condenado a devolução do valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), referente a manutenção já realizada pelo reclamante em seu veículo, no entanto nenhuma nota fiscal do conserto juntou aos autos.

A narrativa do autor, de forma alguma condiz com a realidade dos fatos. O requerente trafegava pela (informar o local), no município de (cidade), e não em (cidade), quando por culpa exclusivamente do autor veio a colidir com o veículo de propriedade requerido.

O condutor do veículo de propriedade do contestante efetuou a conversão, após sinalizar com seta a esquerda, momento em que o autor ao tentar ultrapassá-lo, pela faixa exclusiva de retorno, colidiu contra a lateral esquerda do veículo do requerido, fazendo com que este perdesse o controle, rodopiando sobre a via, parando na contramão do fluxo.

O acidente foi ocasionado porque o requerente dirigia desatento, com um veículo rebaixado, em velocidade incompatível com a via e que após fazer uma manobra indevida acabou por ocasionar sérios danos em ambos os veículos.

Conforme fotos, que se juntam em anexo, demonstrando que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do requerente.

Por todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial.

2. DOS FUNDAMENTOS

2.1 DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE

Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do requerente, eis que dirigia de forma completamente incompatível com a via, de forma imprudente, colidindo com o veículo do requerido.

Vale destacar que o veículo do requerido, no momento da colisão, efetuava manobra regulamentar, tendo acionado o dispositivo luminoso indicador da esquerda e deslocado o seu veículo para a faixa mais à esquerda na altura da linha divisória da pista, ou seja, transitando o seu veículo de forma regular e condizente com o exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O requerente, por sua vez, agiu de forma completamente desidiosa, ultrapassando pela via exclusiva de retorno, ocasionando o acidente por negligência e imprudência, eis que dirigiu seu veículo sem respeito as normas indispensáveis à segurança do trânsito.

Assim sendo, resta evidente que os danos materiais sofridos pelo autor não podem ser reputados ao requerido, vez que em momento algum agiu de forma a contribuir para o infortúnio.

Notoriamente, quando se fala em danos materiais é necessário que haja um ato ilícito a ser reputado ao agente causador do dano, para que então se desencadeie a obrigação de indenizar por tais danos. No caso em questão, não resta dúvida que o agente causador do dano foi o requerente, a suposta vítima da lide em questão.

A explicação do que é ato ilícito pode ser encontrada no Código Civil em seu artigo 186, senão vejamos:

“Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Na responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito.

A culpa é a violação de um dever jurídico. José de Aguiar Dias (1979, v. 1: 136) apud Silvio de Salvo Venosa assevera:

“A culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude.”

Pelo exposto, resta sobejamente comprovada a culpa exclusiva do requerente, não havendo de prosperar o pedido inicial, não havendo de se falar em indenização em danos materiais por parte do requerido.

3. DO PEDIDO CONTRAPOSTO

Uma vez comprovada a culpa exclusiva do requerente na colisão dos veículos, lança-se mão, na presente, do pedido contraposto, procedimento autorizado pelo artigo 278, § 1° do CPC.

A comprovada falta de atenção e total imprudência, bem como desrespeitando as regras mais comezinhas de direção defensiva, tão propalada nestes tempos de insegurança no trânsito e vigência do Código de Trânsito, demonstram a total responsabilidade no acidente por parte do requerente.

Caracteriza-se, desta forma, o ato ilícito exigido para que haja dever de indenização. Neste diapasão, cumpre transcrever julgado proferido em situação semelhante:

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIPLAN. COLISÃO NA LATERAL TRASEIRA DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA. - À CONSIDERAÇÃO DA PROVA ORAL PRODUZIDA, E NÃO DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE, CUJO VEÍCULO TEVE A PARTE TRASEIRA ABALROADA PELA LATERAL TRASEIRA DO ÔNIBUS, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.- RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Paraná – 6ª Turma Cível – Classe APC – nº processo 2004011036761-6, Apelante: VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA - Apelado – José Roberto Gripp e outo – Relator Des. Otávio Augusto)

Sendo o autor culpado pelo acidente, cabe a ele o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos pelo réu em seu veículo, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), conforme orçamentos em anexo.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

I -A intimação para que querendo responda o pedido contraposto, e ao final seja julgado a procedência do pedido contraposto.

II - A TOTAL IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial de condenação a título de danos materiais, formulado pelo requerente, de acordo com os fatos e fundamentos expostos;

III -A condenação do requerente no pedido contraposto, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), como também nas despesas processuais, verba honorária e demais cominações legais.

IV -A oitiva das testemunhas abaixo arroladas, que comparecerão independente de intimação:

JANE (qualificação completa);

ESTRELAR (qualificação completa).

V - Requer, ainda, a produção de provas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, oitiva das testemunhas acima arroladas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

Advogado(a)

OAB/XX número