Modelo - Contestação - Ação de Cobrança

Contestação - Ação de Cobrança - lote

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ – _____

Processo nº ________________________________

Contestação - Ação de Cobrança - terreno

GEORGE, (qualificação completa), por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (doc. anexo), vem perante V. Exa., com fundamento no artigo 278 do Código de Processo Civil, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

à Ação de Cobrança proposta por SPENCER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificado, passando, para tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

O réu adquiriu os direitos sobre o Lote XX, da Quadra “XX”, do loteamento denominado _______________, com área de XXX,X m2, cujo valor originário de compra foi de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), conforme quadro nº____, do anexo ao compromisso particular de venda e compra, assumindo desta forma, todos os direitos e obrigações inerentes a este lote.

É certo, que o réu após pagar mais de XX% (valor por extenso) do valor pactuado, se viu compelido a renegociar a dívida, assinando em (dia) de (mês) de (ano), um novo contrato, em que se comprometeu a pagar a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Deste valor apenas conseguiu pagar a título de entrada, R$ X.XXX,XX (valor por extenso), e uma parcela de R$ XXX,XX (valor por extenso), restando da dívida XX (por extenso) parcelas de R$ XXX,XX (valor por extenso);

Fora isto, o réu deixou de efetuar o pagamento do IPTU relativo ao imóvel nos anos de XXXX a XXXX, no entanto o réu pretendia negociar estes valores junto a Prefeitura Municipal de Itupeva.

Ora, o contrato firmado entre o autor e o réu, é extremante onerosa para apenas uma das partes, no caso o Réu, razão pela qual a mora foi inevitável, senão vejamos de acordo com o artigo Xº e Xº, da cláusula XXX, do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmado entre as partes, é utilizado o seguinte cálculo, atualização monetária anual pelo _____ + X% a.a., multa de X% a.m, e juros de X % a.m.

O próprio autor, na presente ação reconhecem que em (ano) a relação contratual estava desequilibrada, devidos aos aumentos excessivo do (índice) da época: (citar o trecho)

Ora, e quanto aos valores pagos antes de XX/XX/XXXX, apesar de ter sido reconhecido pelo autor que havia um desequilíbrio contratual, em nenhum momento houve a devolução dos valores pagos excessivamente em razão dos aumentos do (índice) da época.

A presente ação, apenas teria o escopo de cobrar os valores pagos pelo IPTU, caso fosse respeitado o necessário equilíbrio contratual, certamente os valores, ora cobrados, já estariam quitados.

DO DIREITO

DAS PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS EM DETRIMENTO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ademais o Código de Defesa do Consumidor, repudia a desigualdade contratual, ainda mais nas relações de consumo senão vejamos:

“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurados a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; (grifo nosso)

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (grifo nosso)

V – a modificação das clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (grifo nosso)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Além de dispor sobre as cláusulas abusivas já mencionadas, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo, abaixo transcrito, traz o princípio da interpretação pró-consumidor, vejamos:

“Art. 47. As Cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. (grifo nosso)

A concepção de contrato, modernamente, é uma concepção social, em que avultam em importância os efeitos do contrato na sociedade e onde são levados em consideração mais a condição social e econômica das pessoas nele envolvidas do que o momento da manifestação de vontades.

À procura do equilíbrio contratual, a vontade manifestada pelos contratantes perde sua condição de elemento fundamental do ajuste para dar lugar a um elemento estranho às partes, mas básico para a sociedade como um todo: o interesse social.

Merece destaque a reflexão feita pelo ex Ministro MARCO AURÉLIO, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao relatar a AOE 13-0-DF, publicada na ADV JUR 1993, p. 290:

“Como julgador, a primeira coisa que faço, ao defrontar-me com uma controvérsia, é idealizar a solução mais justa de acordo com a minha formação humanística, para o caso concreto. Somente após recorro à legislação, à ordem jurídica, objetivando encontrar o indispensável apoio”.

Como já asseverado na contestação, trata-se de contrato de adesão com cláusulas leoninas.

LOGO, PARA O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVE SOFRER O PACTO A REVISÃO JUDICIAL, INCLUSIVE PARA QUE SE TENHA CERTEZA JURÍDICA, QUANTO ÀS EFETIVAS PRESTAÇÕES OBRIGACIONAIS³, SE É QUE EXISTENTES E DIGA-SE MAIS, SE É QUE O SUPOSTO DÉBITO NÃO É INVERSO.

Isto posto, é a presente para requerer:

a) Seja a presente ação julgada procedente, decretando a nulidade das cláusulas contratuais e do aditivo, fixando a correção pelos índices da Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

b) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, em especial, pericial para que se apure o efetivo valor da dívida, ou até mesmo se o suposto débito não é inverso, protesta ainda pelo depoimento pessoal do representante legal do Autor, prova testemunhal, documental, para melhor deslinde da presente ação;

c) Ficando provado através de prova pericial que o autor recebeu a maior, sejam condenados a restituir o valor ao réu;

d) Que seja concedido o benefício da Justiça gratuita, pois o réu é pessoa pobre no sentido jurídico do termo, conforme documento em anexo;

e) Pela procedência total dos pedidos expostos, além da condenação do autor no pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

f) E finalmente seja designada uma audiência para a tentativa de conciliação entre as partes.

N. Termos,

P. Deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

Advogado(a)

OAB/XX número