Modelo - Contestação - Ação de Nulidade de Título com Pedido de Cancelamento de Protesto

Contestação - Ação de Nulidade de Título com Pedido de Cancelamento de Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ____________/_____.

Processo n° ______________________

SPENCER LTDA, (qualificação completa), representada por seu proprietário SPENCER, (qualificação completa), através de seu(sua) procurador(a) e advogado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe que lhe é movido por GEORGE, já qualificado nos autos, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Nulidade de Título com Pedido de Cancelamento do Protesto, expondo e requerendo o que segue:

1.O autor afirma que no ato de encerramento de sua conta- corrente, devolveu seus dois talões de cheques (XX folhas) ao BANCO INTERGALÁTICO, alega ainda que os cheques foram furtados do BANCO ou da empresa prestadora de serviços e finalmente que começou a receber cobranças de terceiros, relativas aos cheques que haviam sido devolvidos ao BANCO.

2. Se procedente a alegação de que os cheques foram furtados ou extraviado do Banco, por que então o motivo da devolução do cheque foi conta encerrada (alínea 13) e não cancelamento do talão pelo Banco (alínea 25) ou ainda por furto ou roubo do malote em que estariam os talões (alínea 30), (doc. em anexo referente as alíneas)

3. E mais, já que se afirma que os talões foram entregues ao Banco, por que então o autor não acionou o banco para que este arcasse com os prejuízos que supostamente vem sofrendo? Talvez por receio que se ficasse provado que os talões de cheques nunca foram devolvidos ao Banco.

4. O autor, através desta ação pretende se escusar de uma dívida que o próprio título de crédito comprova como sendo sua. Se os talões de cheques realmente tivessem sido entregues ao Banco, não seriam devolvidos como conta encerrada, já que os mesmos teriam sido extraviados ou furtados. Diante desta situação, não é admissível que um terceiro de boa-fé que aceitou o cheque como forma de pagamento, seja penalizado com a perda do valor referente ao cheque.

5. A Lei de Protesto prevê a possibilidade de protesto de cheques devolvidos por motivo 11, 12, 13 e 21. Ora, perfeitamente legal o protesto efetuado pelo réu. Se o que o autor alega fosse verdade, o cheque seria devolvido pela alínea 25 ou 30 e nunca teria sido protestado.

6. O título de crédito – cheque – já vem sofrendo um total descrédito por parte da sociedade, razão pela qual muitos estabelecimentos nem mais o aceita como forma de pagamento.

7. A justiça não pode pactuar com situações como a do presente processo. O cheque foi devolvido, pois sua emissão se deu após o encerramento da conta-corrente e não por motivo de furto ou extravio como afirma o autor.

8. Segundo o art. 171, VI do Código Penal, a atitude do autor caracteriza estelionato, e não motivo que enseje uma ação declaratória de nulidade de título com pedido de cancelamento de protesto.

9. Este entendimento ficou corroborado pela jurisprudência:

“Emissão de cheque de conta cancelada há estelionato simples” (RF, 259:2811; JTA Crim Sp, 75:272; RT 573:415 e 718:409; STJ, RHC2.531, 5ª Turma, DJU, 19 ABR. 1993, P.6685). “Há o crime do inc. VI”: JTACrim Sp, 77:304)

10. Diante do que ficou demonstrado, requer que a presente ação seja julgada improcedente e que não seja declarada a nulidade do título com pedido de cancelamento do protesto.

Termos em que

Pede deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADO(A)

OAB/XX número