Modelo - Contrato particular de constituição de união estável

CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

CONTRATANTE: GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo).

                  

CONTRATADA: JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo).

                  

 CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, entre si, justo e acertado a constituição de uma vida em comum estável objetivo de constituição familiar, nos termos das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, artigos 1723 e seguintes do Código Civil, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas:

PRIMEIRA: Os direitos e deveres das partes são: a) vida em comum no domicílio da sociedade conjugal de fato; b) lealdade reciproca; c) respeito e consideração mútuos; d) assistência moral e material recíproca; e) guarda, sustento e educação dos filhos em comum.

SEGUNDA: O regime de bens adotado pelos conviventes será o da __________________, conforme artigos _______ e seguintes do Código Civil.

TERCEIRA: Os contratantes, sem consentimento expresso do outro convivente, não podem: a) alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis; b) pleitear como autor ou réu acerca dos bens e direitos que a eles pertençam em conjunto, ou separadamente; c) prestar fiança ou aval; d) fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns.

QUARTA: Os contratantes administrarão conjuntamente os seus bens, tanto os adquiridos antes como os adquiridos durante a constância da união estável.

QUINTA: Havendo a impossibilidade de se prever a duração da união estável, do namoro, registra-se a data do seu início em ___________________.

SEXTA: Havendo a extinção da União Estável, será prestada assistência material, a título de alimento, por um dos conviventes ao que dela efetivamente necessitar, enquanto não constituir nova união ou casamento.

SÉTIMA: Em caso de falecimento de qualquer uma das partes contratantes, a parte sobrevivente terá o direto real de habitação no imóvel destinado à residência da família, enquanto viver ou não constituir nova união, ou casamento.

OITAVA: A eventual modificação ou revogação das leis que regem a matéria, ora vigente e aqui invocadas, não alterarão os efeitos e objetivos da presente avença e manifestação de vontade dos conviventes.

NONA: Para dirimir dúvidas originárias do presente contrato, as partes em comum acordo nomeiam o Foro da Comarca de ___________________, renunciando a outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos, contratados, cientes e de acordo com todas as cláusulas e condições do presente contrato, as partes por si, assinam este instrumento, nas suas 02 (duas) vias para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

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GEORGE

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JANE

Testemunhas:

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Nome Completo:

RG:

CPF:

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Nome Completo:

RG:

CPF: