Modelo - Petição Inicial - Alvará Judicial - Transferência de veículo

 Petição Inicial - Alvará Judicial - Transferência de veículo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________/______

GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), e JUDY, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar) residentes e domiciliados à (informar), vem por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (procurações em anexo) perante Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, adiante aduzidos:

I - PRELIMINARES

I.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, os requerentes afirmam que não possuem condições de arcarem com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de suas famílias, razão pela qual fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50 (declarações em anexo).

I.2 - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O primeiro Requerente George é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, conforme comprova o documento em anexo (carteira de identidade), razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei n. 10.741/2013,e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

II - DOS FATOS

A falecida Jane era casada no regime de comunhão universal de bens com o primeiro Requerente George (certidão de casamento anexa) e genitora da segunda Requerente Judy (documento de identidade anexo). Ocorre que, esta veio a falecer no dia (XX) de (mês) de (ano), (atestado de óbito em anexo), sem deixar testamento (informação nacional de existência de testamento em anexo – documento 1).

A “de cujus” quando em vida, possuía um único veículo (descrever), conforme documento anexo (documento 2).

III - DO DIREITO

Consoante a dicção do art. 1, inciso V, do Decreto n 85.845/81, bens de pequeno valor não necessitam de abertura de inventário ou arrolamento para que seja, dispostos pelos sucessores da de cujus.

Ademais, o veículo em questão tem baixo valor de mercado avaliado em R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), conforme tabela FIPE em anexo (documento 3) e inexistem outros bens a inventariar.

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de alvará judicial para transferência de veículo e empresa individual – Determinação de emenda da inicial para ajustar o pedido para o rito de inventário – Desnecessidade – Ação proposta por todos os herdeiros, não existindo outro bens a partilhar – Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil – Decisão reforma para determinar o prosseguimento do pedido de alvará, sem necessidade de conversão para o rito de inventário – Recurso provido em parte. (TJSP ; Agravo de Instrumento 2088149 – 74.2019.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6^a. Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 4^a. Vara da Família e Sucessões; Data de Registro: 28/05/2019.

Tendo em vista o valor do bem deixado pela falecida, os Requerentes fazem jus à expedição de alvará judicial para que possa aliená-lo.

No presente caso, a segundo Requerente é única herdeira, maior, capaz e CONCORDA expressamente com a transferência do veículo para o nome do primeiro Requerente George, seu genitor, conforme demonstrado pelas procurações, bem como firmam a presente ação.

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, se digne a:

a) Conceder a gratuidade da justiça, uma vez que os Requerentes não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento;

b) Conceder a tramitação prioritária da demanda, tendo em vista que o Requerente George é pessoa idosa.

c) Determinar a expedição do competente Alvará judicial, autorizando o Requerente George, a transferir o veículo para seu nome sem a necessidade de abertura de inventário ou arrolamento;

d) As partes firmam esta petição expressando a veracidade dos fatos aqui narrado, sendo que a único herdeira Judy cede sua respectiva quota da herança em favor do viúvo meeiro.

Protesta pela produção de todas as provas necessárias para comprovação dos fatos.

Dá a presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

Advogado(a)

OAB/XX número

George

RG XXXXXXX

CPF XXXXXXXX

Judy

RG XXXXXXXX

CPF XXXXXXXXX