EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Xª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE .........../.....
JANE, (qualificação completa), residente e domiciliada (endereço completo) por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (doc. anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor ação de
nos moldes dos artigos 911 e 528, do CPC, em face de GEORGE, (qualificação completa), residente e domiciliado (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Exequente pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
DOS FATOS
Na data de (dia) de (mês) de (ano), foi acordado na escritura pública, lavrada no Cartório de Notas_____________________, que o executado, ex marido da alimentada, deveria arcar com uma pensão alimentícia para a exequente, na proporção de ____% (______por cento) de seus rendimentos líquidos, conforme documento em anexo.
Ocorre, no entanto, que o Executado deixou de cumprir com sua obrigação, estando inadimplente desde o mês de ________________.
A alimentada buscou, amigavelmente receber a quantia devida pelo Executado. Todavia não obteve êxito, recorrendo às vias judiciais para tanto.
Assim vem através da presente executar os valores referentes aos meses de __________, ___________ e ______________, sem prejuízo das prestações que se vencerem no decorrer do processo, cujos valores encontram-se demonstrados e atualizados, até a presente data, conforme demonstrativo abaixo.
Valor
R$ xxx,xx
R$ xxx,xx
R$ xxx,xx
TOTAL
R$ xxx,xx
Tendo em vista que o Executado encontra-se empregado, requer seja expedido ofício para a empregadora do Executado para que proceda ao desconto em folha de pagamento e deposite na conta-corrente em nome da Exequente, os valores equivalentes os meses _____________,______________, e ____________, totalizando a importância de R$ XXX,XX (valor por extenso), conforme cálculo acima.
DO DIREITO
A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 528 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, as parcelas que equivalerem aos três meses imediatamente anteriores à propositura da demanda cabem ser executadas com fundamento no artigo 528, § 3º, do mesmo texto legal.
Assim como já estabelecido, é obrigação do executado cumprir com os alimentos para com seu filho, independentemente de estar trabalhando ou não, sob pena de prisão.
Este é o entendimento jurisprudencial:
“ A prisão do alimentante, por descumprimento de sua obrigação alimentar, é cabível, quer trate de alimentos provisórios, quer de provisionais ou de definitivos (RT 477/115, 491/81, 514/92, RJTJESP 37/139)”
DO PEDIDO
Pelo exposto, requer se digne V.Exa.:
1. A citação do executado, no endereço constante no campo qualificador desta inicial, para que em 3 (três) dias, pague a quantia de R$ xxx,xx (valor por extenso), a serem devidamente atualizados, de acordo com a correção monetária e os juros moratórios, até a data do efetivo pagamento; ou para que prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil;
2. A expedição de ofício à empresa empregadora do executado, para que informe o seu atual salário, bem como faça o desconto em folha de pagamento, inclusive os atrasados;
3. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo fato do Exequente ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo;
4. A concessão dos benefícios do artigo 212 e ss do Código de Processo Civil;
5. Seja arbitrado os honorários advocatícios, em razão do labor profissional (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil);
6. Seja expedido ofício à empregadora do Executado, (NOME DA EMPRESA), situada na (endereço completo), CNPJ nº xx.xxx.xxxx/xxxx-xx, para efetuar os descontos dos valores equivalentes matrícula do curso de informática e do material didático, e depositar na conta-corrente nº xxxxxx-xxx, Agência nº xxx-xx, junto ao Banco xxxxx nesta Cidade de xxxxx, em nome da Exequente;
7. Requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente.
8. Por fim, requer provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ xxx,xx (valor por extenso).
Termos em que pede deferimento,
Local, (dia) de (mês) de (ano).
ADVOGADO/A
OAB/XX nº XXX.XXX
JANE, (qualificação completa), residente e domiciliada (endereço completo) por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (doc. anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor ação de
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS,
nos moldes dos artigos 911 e 528, do CPC, em face de GEORGE, (qualificação completa), residente e domiciliado (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Com amparo na Lei 1.060/50, a Exequente pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.
DOS FATOS
Na data de (dia) de (mês) de (ano), foi acordado na escritura pública, lavrada no Cartório de Notas_____________________, que o executado, ex marido da alimentada, deveria arcar com uma pensão alimentícia para a exequente, na proporção de ____% (______por cento) de seus rendimentos líquidos, conforme documento em anexo.
Ocorre, no entanto, que o Executado deixou de cumprir com sua obrigação, estando inadimplente desde o mês de ________________.
A alimentada buscou, amigavelmente receber a quantia devida pelo Executado. Todavia não obteve êxito, recorrendo às vias judiciais para tanto.
Assim vem através da presente executar os valores referentes aos meses de __________, ___________ e ______________, sem prejuízo das prestações que se vencerem no decorrer do processo, cujos valores encontram-se demonstrados e atualizados, até a presente data, conforme demonstrativo abaixo.
Valor
R$ xxx,xx
R$ xxx,xx
R$ xxx,xx
TOTAL
R$ xxx,xx
Tendo em vista que o Executado encontra-se empregado, requer seja expedido ofício para a empregadora do Executado para que proceda ao desconto em folha de pagamento e deposite na conta-corrente em nome da Exequente, os valores equivalentes os meses _____________,______________, e ____________, totalizando a importância de R$ XXX,XX (valor por extenso), conforme cálculo acima.
DO DIREITO
A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 528 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, as parcelas que equivalerem aos três meses imediatamente anteriores à propositura da demanda cabem ser executadas com fundamento no artigo 528, § 3º, do mesmo texto legal.
Assim como já estabelecido, é obrigação do executado cumprir com os alimentos para com seu filho, independentemente de estar trabalhando ou não, sob pena de prisão.
Este é o entendimento jurisprudencial:
“ A prisão do alimentante, por descumprimento de sua obrigação alimentar, é cabível, quer trate de alimentos provisórios, quer de provisionais ou de definitivos (RT 477/115, 491/81, 514/92, RJTJESP 37/139)”
DO PEDIDO
Pelo exposto, requer se digne V.Exa.:
1. A citação do executado, no endereço constante no campo qualificador desta inicial, para que em 3 (três) dias, pague a quantia de R$ xxx,xx (valor por extenso), a serem devidamente atualizados, de acordo com a correção monetária e os juros moratórios, até a data do efetivo pagamento; ou para que prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil;
2. A expedição de ofício à empresa empregadora do executado, para que informe o seu atual salário, bem como faça o desconto em folha de pagamento, inclusive os atrasados;
3. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo fato do Exequente ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo;
4. A concessão dos benefícios do artigo 212 e ss do Código de Processo Civil;
5. Seja arbitrado os honorários advocatícios, em razão do labor profissional (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil);
6. Seja expedido ofício à empregadora do Executado, (NOME DA EMPRESA), situada na (endereço completo), CNPJ nº xx.xxx.xxxx/xxxx-xx, para efetuar os descontos dos valores equivalentes matrícula do curso de informática e do material didático, e depositar na conta-corrente nº xxxxxx-xxx, Agência nº xxx-xx, junto ao Banco xxxxx nesta Cidade de xxxxx, em nome da Exequente;
7. Requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente.
8. Por fim, requer provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ xxx,xx (valor por extenso).
Termos em que pede deferimento,
Local, (dia) de (mês) de (ano).
ADVOGADO/A
OAB/XX nº XXX.XXX
Nenhum comentário:
Postar um comentário