Petição Inicial – Reconhecimento de União Estável Post Mortem
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ........./.....
JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliada à (endereço completo), vem, respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada e procuradora que a esta subscreve (documento 1), para propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
que move em face do genitor do GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade n° (informar) e do CPF n° (informar) e da genitora do GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residentes e domiciliados(as) à (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
1 - Inicialmente, esclarece que os réus também são herdeiros com a Autora de GEORGE, falecido em (dia) de (mês) de (ano) (atestado de óbito anexo).
2 - A autora manteve com falecido, união estável que perdurou de (dia) de (mês) de (ano) a (dia) de (mês) de (ano), data em que os conviventes se casaram (documento anexo). A autora, juntamente de seus filhos do primeiro casamento e o seu companheiro, passaram a morar juntos no imóvel situado na (endereço completo). Não advieram filhos da citada união e posterior casamento.
3 - A união assemelhava-se ao casamento, merecendo a autora e seu falecido companheiro respeito e consideração dos familiares, dos amigos, dos vizinhos, enfim, de todos, pois havia a notoriedade da relação, além do elemento intencional, o animus de viverem como se fossem marido e mulher, envolvendo-se numa relação séria, com o propósito de permanência e assistência mútua.
4 - Frise-se, que em todo o período de convivência, os filhos do primeiro casamento do companheiro da autora, moraram com eles – autora e Fulano, o que demonstra o perfeito entrosamento dos conviventes.
5 - A autora sempre esteve ao lado de seu companheiro, além das atividades domésticas normais, a autora também ajudava nas despesas do lar conjugal, contribuindo com seu salário, na constituição do patrimônio, em especial, da residência adquirida pelo casal, em que atualmente reside a autora e seus filhos menores.
6 - Esclareça-se, que quando da decisão de morarem juntos, o “de cujus” veio morar com a autora e seus filhos, na casa que autora estava morando e pagando aluguel (contrato em anexo), conforme comprova as correspondências endereçadas ao companheiro, no mesmo endereço em que moravam no imóvel alugado (doc. 01).
7 - A coabitação dos conviventes fica evidenciada através da (descrever).
8 - Assim, visando resguardar seus legítimos direitos (meação dos bens adquiridos durante a constância da união e o direito real de habitação), se viu obrigada a ajuizar a presente ação.
DA MEAÇÃO E DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
“Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”
“art. 7°. Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união, ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.”
9 - Desta forma, nos termos dos dispositivos acima transcritos, reconhecida a união estável, a autora fará jus ao direito real de habitação e a meação sobre o imóvel, atual residência da autora, adquirido na constância da união estável, e por ser financiando, a entrada e as parcelas pagas na constância da união estável.
DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
10 - Sobre os temas, assim tem se posicionado os tribunais:
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
“AGRAVO INTERNO – TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE RECONHECE DIREITO REAL DE USO À RECORRIDA E AO FILHO MENOR SOBRE IMÓVEL EM QUE CONVIVIAM COM O DE CUJUS – FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DESTINADO À FAMÍLIA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – Havendo fortes indícios de união estável extinta pela morte de um dos conviventes, tem o sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel em que morava o casal (7º, § único, da Lei 9278/96), por isto que é possível, mediante provimento antecipatório, assegurar ao demandante o direito de manter-se no prédio.” (TJMS – AgRg-AG 2004.013030-5/0001-00 – Campo Grande – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias – J. 14.12.2004)
CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
“APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO – UNIÃO ESTÁVEL – COMPROVADA – A união estável se configura pela união entre homem e mulher , baseada na convivência pública, contínua e duradoura, caso dos autos. Apelação conhecida e não provida.” (TJES – AC 011980228289 – 3ª C.Cív. - Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho – J. 21.09.2004).
PARTILHA DOS BENS
UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – ART. 5º DA LEI Nº 9.728/96 – ALIMENTOS: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 460, 512 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DA CORTE – 1. O art. 5º da Lei nº 9.728/96 determina que os bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio, salvo estipulação contrária por escrito, com o que devem ser partilhados. 2. Postulando o réu, na apelação, reforma integral da sentença, não há falar em violação dos artigos 128, 460, 512 e 515 do Código de Processo Civil no julgado que afasta os alimentos. 3. Recurso Especial conhecido e provido, em parte. (STJ – RESP 200500283561 – (726822 SP) – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 19.12.2005 – p. 00407)
DOS PEDIDOS
11 - Pelo exposto requer:
a) o RECONHECIMENTO da união estável havida entre a autora e o companheiro no período compreendido entre (dia) de (mês) de (ano) e (dia) de (mês) de (ano);
b) a MEAÇÃO sobre o imóvel adquirido na constância da união estável, atual residência da autora, no qual constituíram o lar conjugal;
c) o DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, sobre o imóvel supracitado;
d) a CONDENAÇÃO dos réus ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios a serem fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.
DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO RÉUS
12 - Requer a CITAÇÃO dos réus, no endereço acima mencionado, para apresentarem resposta no prazo legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados nesta petição inicial.
DAS PROVAS
13 - Pretende provar o alegado com os documentos que instruem a presente, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, depoimento pessoal dos réus, documentos novos nos termos do artigo 397 do CPC e outras provas que se fizerem necessárias no curso da presente demanda.
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
14 - Requer os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e dos filhos (declaração em anexo).
DO VALOR DA CAUSA
15 - Atribui à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Localidade, (dia) de (mês) de (ano)
ADVOGADO(A)
OAB/XX número
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ........./.....
JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliada à (endereço completo), vem, respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada e procuradora que a esta subscreve (documento 1), para propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
que move em face do genitor do GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade n° (informar) e do CPF n° (informar) e da genitora do GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residentes e domiciliados(as) à (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
1 - Inicialmente, esclarece que os réus também são herdeiros com a Autora de GEORGE, falecido em (dia) de (mês) de (ano) (atestado de óbito anexo).
2 - A autora manteve com falecido, união estável que perdurou de (dia) de (mês) de (ano) a (dia) de (mês) de (ano), data em que os conviventes se casaram (documento anexo). A autora, juntamente de seus filhos do primeiro casamento e o seu companheiro, passaram a morar juntos no imóvel situado na (endereço completo). Não advieram filhos da citada união e posterior casamento.
3 - A união assemelhava-se ao casamento, merecendo a autora e seu falecido companheiro respeito e consideração dos familiares, dos amigos, dos vizinhos, enfim, de todos, pois havia a notoriedade da relação, além do elemento intencional, o animus de viverem como se fossem marido e mulher, envolvendo-se numa relação séria, com o propósito de permanência e assistência mútua.
4 - Frise-se, que em todo o período de convivência, os filhos do primeiro casamento do companheiro da autora, moraram com eles – autora e Fulano, o que demonstra o perfeito entrosamento dos conviventes.
5 - A autora sempre esteve ao lado de seu companheiro, além das atividades domésticas normais, a autora também ajudava nas despesas do lar conjugal, contribuindo com seu salário, na constituição do patrimônio, em especial, da residência adquirida pelo casal, em que atualmente reside a autora e seus filhos menores.
6 - Esclareça-se, que quando da decisão de morarem juntos, o “de cujus” veio morar com a autora e seus filhos, na casa que autora estava morando e pagando aluguel (contrato em anexo), conforme comprova as correspondências endereçadas ao companheiro, no mesmo endereço em que moravam no imóvel alugado (doc. 01).
7 - A coabitação dos conviventes fica evidenciada através da (descrever).
8 - Assim, visando resguardar seus legítimos direitos (meação dos bens adquiridos durante a constância da união e o direito real de habitação), se viu obrigada a ajuizar a presente ação.
DA MEAÇÃO E DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
“Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.”
“art. 7°. Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união, ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.”
9 - Desta forma, nos termos dos dispositivos acima transcritos, reconhecida a união estável, a autora fará jus ao direito real de habitação e a meação sobre o imóvel, atual residência da autora, adquirido na constância da união estável, e por ser financiando, a entrada e as parcelas pagas na constância da união estável.
DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
10 - Sobre os temas, assim tem se posicionado os tribunais:
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
“AGRAVO INTERNO – TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE RECONHECE DIREITO REAL DE USO À RECORRIDA E AO FILHO MENOR SOBRE IMÓVEL EM QUE CONVIVIAM COM O DE CUJUS – FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DESTINADO À FAMÍLIA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – Havendo fortes indícios de união estável extinta pela morte de um dos conviventes, tem o sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel em que morava o casal (7º, § único, da Lei 9278/96), por isto que é possível, mediante provimento antecipatório, assegurar ao demandante o direito de manter-se no prédio.” (TJMS – AgRg-AG 2004.013030-5/0001-00 – Campo Grande – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias – J. 14.12.2004)
CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
“APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO – UNIÃO ESTÁVEL – COMPROVADA – A união estável se configura pela união entre homem e mulher , baseada na convivência pública, contínua e duradoura, caso dos autos. Apelação conhecida e não provida.” (TJES – AC 011980228289 – 3ª C.Cív. - Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho – J. 21.09.2004).
PARTILHA DOS BENS
UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – ART. 5º DA LEI Nº 9.728/96 – ALIMENTOS: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 460, 512 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DA CORTE – 1. O art. 5º da Lei nº 9.728/96 determina que os bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio, salvo estipulação contrária por escrito, com o que devem ser partilhados. 2. Postulando o réu, na apelação, reforma integral da sentença, não há falar em violação dos artigos 128, 460, 512 e 515 do Código de Processo Civil no julgado que afasta os alimentos. 3. Recurso Especial conhecido e provido, em parte. (STJ – RESP 200500283561 – (726822 SP) – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 19.12.2005 – p. 00407)
DOS PEDIDOS
11 - Pelo exposto requer:
a) o RECONHECIMENTO da união estável havida entre a autora e o companheiro no período compreendido entre (dia) de (mês) de (ano) e (dia) de (mês) de (ano);
b) a MEAÇÃO sobre o imóvel adquirido na constância da união estável, atual residência da autora, no qual constituíram o lar conjugal;
c) o DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, sobre o imóvel supracitado;
d) a CONDENAÇÃO dos réus ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios a serem fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.
DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO RÉUS
12 - Requer a CITAÇÃO dos réus, no endereço acima mencionado, para apresentarem resposta no prazo legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados nesta petição inicial.
DAS PROVAS
13 - Pretende provar o alegado com os documentos que instruem a presente, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, depoimento pessoal dos réus, documentos novos nos termos do artigo 397 do CPC e outras provas que se fizerem necessárias no curso da presente demanda.
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
14 - Requer os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e dos filhos (declaração em anexo).
DO VALOR DA CAUSA
15 - Atribui à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Localidade, (dia) de (mês) de (ano)
ADVOGADO(A)
OAB/XX número
Nenhum comentário:
Postar um comentário