quarta-feira, 23 de outubro de 2024

Modelo - Petição de Habilitação de Herdeiros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]







Processo nº: [número do processo]

Falecida: Eleonora [sobrenome]

Herdeiros: Jane [sobrenome] e George [sobrenome]



Jane [sobrenome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], e George [sobrenome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, conforme procuração anexa, requerer a sua HABILITAÇÃO COMO ÚNICOS HERDEIROS, com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:


1. DOS FATOS


1.1. A recorrente Eleonora [sobrenome] veio a falecer no dia [data do óbito], conforme certidão de óbito em anexo.


1.2. A falecida Eleonora deixou como únicos herdeiros os ora peticionários, Jane [sobrenome] e George [sobrenome], seus filhos e herdeiros legítimos, conforme documentos de identidade em anexo.


1.3. Diante do falecimento da recorrente Eleonora, faz-se necessário que os herdeiros sejam habilitados nos autos do presente recurso inominado para dar prosseguimento ao feito.


2. DO DIREITO


2.1. O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que:


“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando-se o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, se for o caso.”


2.2. A habilitação dos herdeiros no curso do processo é medida que visa garantir a continuidade do feito, de modo a assegurar o direito de defesa e o devido processo legal.


2.3. No caso em questão, Jane e George são os herdeiros legítimos da falecida Eleonora e, portanto, têm direito à habilitação no presente recurso, de modo a representar os interesses do espólio e dar continuidade à ação.

3. DOS PEDIDOS


Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:


a) seja recebido, conhecido e julgado procedente a presente habilitação dos ora requerentes para figurarem como sucessores da outrora autora, ocupando aqueles o polo ativo da demando dando-se seguimento ao feito, nos termos do art. 692 do Código de Processo Civil.


Nestes termos,

Pede deferimento.



[Local e data]



[Nome do Advogado]

OAB/[UF] nº [número]

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