Modelo – Petição manifestando acerca dos honorários do perito

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ______DA COMARCA DE________  ESTADO DE ______________

Processo n.º _________________________________


GEORGE, devidamente qualificado no processo em epígrafe, da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, que lhe é movida por ROTA ESPACIAL, vêm perante V. Exa., por sua advogada e procuradora que a esta subscreve, em atenção ao r. despacho, para manifestar acerca da proposta de honorários periciais de fls. XXX/XXX:

O expropriado entende que o ônus de pagar os honorários de Perito é do expropriante, não cabendo ao expropriado, portanto, questionar os valores apresentados pelo Sr. Perito. Corrobora com tal entendimento a decisão jurisprudencial abaixo:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO EXPROPRIANTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA – Na ação de desapropriação é do autor o ônus de pagar os honorários de Perito, independentemente de ter sido a perícia requerida pelo expropriado, tendo em vista ser do expropriante o interesse na realização da prova, já que tem o dever constitucional de pagar a justa indenização. (TJ-MG – MS: 10000170485635000 MG. Relator: Adriano de Mesquita Carneiro. Data de Julgamento: 22/10/0019. Data da Publicação: 24/10/2019.

Fora isto, o expropriado reitera o pedido de justiça gratuita feito às fls. XXX - XXX, pois é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo meios suficientes para suprir as custas e despesas processuais, conforme declaração de hipossuficiência juntada ao processo às fls. XXX – XXX.

Termos em que

P. Deferimento


Localidade, (dia) de (mês) de (ano).


ADVOGADO(A)

OAB/XX ________________