Petição Inicial – Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva - Partilha de bens
HEBERT, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), endereço eletrônico___________________, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu/sua advogado(a) e procurador(a) que a esta subscreve (documento 1), para propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cc PARTILHA DE BENS
que move em face de GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), endereço eletrônico________________, com fundamento no § 3º do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, artigo 1.723 caput, § 1º do Código Civil e artigo 693 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
O Requerente manteve com o Requerido uma união estável por ________ anos. O casal residia no mesmo imóvel e sua união assemelhava-se ao casamento, merecendo o autor e o réu respeito e consideração dos familiares, dos amigos, dos vizinhos, enfim, de todos, pois havia a notoriedade da relação, além do elemento intencional, o animus de viverem como se fossem casados, envolvendo-se numa relação séria, com o propósito de permanência e assistência mútua. Desta união, não houve a adoção de filhos.
II – DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
Os desentendimentos entre o casal, começaram a partir de_______, quando o Requerente descobriu que o Requerido estava tendo encontros amorosos com outro homem.
Fora isto, o Requerido passou a frequentemente brigar com o Requerente, utilizando de palavras ofensivas e de baixo calão. Chegando inclusive a agredi-lo fisicamente, tornando desta forma insustentável o relacionamento entre eles.
III - DO DIREITO
Conforme ficará comprovado o REQUERENTE e REQUERIDO conviveram pública e socialmente como se casados fossem, desde_____, e juntos, constituíram uma verdadeira família.
Embora, tanto a Constituição Federal de 1988, como o Código Civil de 2002, restringiram a união estável na convivência entre homem e mulher, atualmente é pacificado à possibilidade de reconhecimento da união homoafetiva. Conforme entendimento jurisprudencial abaixo:
“Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formada mediante união estável, hétero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre às duas formas de constituição de novo e autonomizado núcleo doméstico, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências da união estável heteroafetiva ( ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) ...(STF – RE: 646721 RS, RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/05/2017, Tribunal Pleno)”
Por todo o exposto, requer seja RECONHECIDA a União Estável existente entre as partes, por ter havido convivência pública, continua e duradora e estabelecida com a finalidade de constituir família, desde _____ e que a mesma seja declarada DISSOLVIDA desde _________ para que, em decorrência desta, surtam os efeitos legais pertinentes.
IV – DA PARTILHA
O Requerente sempre esteve ao lado de seu companheiro, contribuindo com seu salário, na constituição do patrimônio, na aquisição da residência do casal, em que atualmente reside, conforme comprova os documentos anexos.
O patrimônio adquirido na constância da união estável pertence a ambos os conviventes, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 9.278/96, abaixo transcrito:
"Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito" (grifo nosso).
Ainda por dispositivo legal, pode-se reiterar que na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, o REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código Civil Brasileiro:
“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.
Diante dos fatos e das provas documentais apresentadas, restou configurado a união estável havida entre as partes, bem como o esforço comum e a aquisição de forma onerosa do patrimônio comum, e estando presentes os requisitos legais exigidos, deve ser partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o único bem adquirido pelo casal na constância da união estável:
Um imóvel residencial, localizado na (endereço completo), objeto de matrícula nº, do Cartório de Registro de Imóvel da XXX, inscrito na Prefeitura de XXX sob nº de contribuinte XXXX, com valor venal de R$ XXXXX (valor por extenso), conforme documentos anexos;
Pela falta de condições para continuidade da vida em comum, leva a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, com a consequente partilha do bem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja declarada a EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL entre o REQUERENTE e REQUERIDO, a partir de ____________;
2. Que seja declarada a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL a partir de___________;
3. Que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento (declaração em anexo).
4. Que sejam arbitrados os honorários advocatícios, conforme artigo 85 § 2º e incisos, do Código de Processo Civil.
5. Que as diligências do senhor Oficial de Justiça, se realizem nas formas previstas no artigo 212, §§ do Código de Processo Civil.
6. Que seja reconhecido o direito à meação do bem imóvel adquirido de forma onerosa, durante a constância da união estável, conforme fundamentado acima.
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol apresenta ao final desta e que deverão comparecer em audiência mediante intimação, perícia e demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito.
Dá-se à causa, o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Termos em que,
Pede deferimento.
Localidade, (dia) de (mês) de (ano)
ADVOGADO(A)
OAB/XX número
Rol de testemunha:
1__________________________
2__________________________
3__________________________
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