EXMO(A).
SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA DA FAMÍLIA E DAS
SUCESSÕES DA COMARCA DE ......
JANE,
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula
de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e
domiciliada à (endereço completo), endereço
eletrônico___________________, vem, respeitosamente perante V. Exa.,
por seu/sua advogado(a) e procurador(a) que a esta subscreve
(documento 1), para propor
AÇÃO
DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cc PARTILHA DE BENS
que
move em face de GEORGE, (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), portador da cédula de identidade n° (informar) e do
CPF nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo),
endereço eletrônico________________, com fundamento no § 3º do
artigo 226, da Constituição Federal de 1988, Lei 9.278 de 10 de
maio de 1996, artigo 1.723 caput, § 1º do Código Civil e
artigo 693 do Código de Processo Civil,
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I
- DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
A
Requerente manteve com o Requerido uma união estável por ________
anos. O
casal nunca residiu no mesmo imóvel, mas apesar disso, a
união assemelhava-se ao casamento, merecendo a autora e o réu
respeito e consideração dos familiares, dos amigos, dos vizinhos,
enfim, de todos, pois havia a notoriedade da relação, além do
elemento intencional, o “animus”
de
viverem como se fossem marido e mulher, envolvendo-se numa relação
séria, com o propósito de permanência e assistência mútua. Desta união, não
advieram filhos.
II
– DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
Os
desentendimentos entre o casal, começaram a partir
de_______, quando a
requerente descobriu que o requerido estava tendo encontros amorosos
com outra mulher.
Fora
isto, o Requerido passou a frequentemente brigar com a Requerente,
utilizando de palavras ofensivas e de baixo calão. Chegando
inclusive a agredi-la fisicamente, tornando desta forma insustentável
o relacionamento entre eles.
III
- DO DIREITO
Conforme
ficará comprovado a REQUERENTE e REQUERIDO conviveram pública e
socialmente como se marido e mulher fossem, desde_____, e juntos,
constituíram família, conforme preceitua o Código Civil em seu
artigo 1.723 caput, e artigo 1º da Lei Federal 9.278/96.
O
Código Civil de 2002 reafirmou o dizeres da lei n°
9.278 de 1996, reconhecendo como entidade familiar a união estável
entre homem e mulher, configurada na convivência pública, continua
e duradora e estabelecida com a finalidade de constituir família,
não importando o tempo de união, a existência de filhos, ou
se residiam no mesmo imóvel.
Estando
cumprido os requisitos legais para o reconhecimento da união
estável, apenas o
fato dos conviventes não residirem no mesmo imóvel não
pode obstar tal reconhecimento.
Este
é o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso na Súmula
382: “A vida em comum sob o mesmo teto, “more uxorio”, não é
indispensável à caracterização do concubinato.”
Por
todo o exposto, requer seja RECONHECIDA a União Estável
existente entre as partes, por ter havido convivência pública,
continua e duradora e estabelecida com a finalidade de constituir
família, desde _____ e que
a mesma seja declarada
DISSOLVIDA desde _________ para que, em decorrência desta, surtam os efeitos
legais pertinentes.
IV
– DA PARTILHA
A
Requerente sempre esteve ao lado de seu companheiro, contribuindo com
seu salário, na constituição do patrimônio, na aquisição da
residência do casal, em que atualmente reside, conforme comprova os
documentos anexos.
O
patrimônio adquirido na constância da união estável pertence a
ambos os conviventes, conforme disposto no artigo 5º da Lei n.
9.278/96, abaixo transcrito:
"Os
bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os
conviventes, na constância da união estável e a título oneroso,
são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum,
passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais,
salvo estipulação contrária em contrato escrito" (grifo
nosso).
Ainda
por dispositivo legal, pode-se reiterar que na união estável,
aplica-se às relações patrimoniais, o REGIME DA COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código
Civil Brasileiro:
“Na
união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros,
aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da
comunhão parcial de bens”.
Diante
dos fatos e das provas documentais apresentadas, restou configurado a
união estável havida entre as partes, bem como o esforço comum e a
aquisição de forma onerosa do patrimônio comum, e estando
presentes os requisitos legais exigidos, deve ser partilhado em 50%
(cinquenta por cento) para cada parte, o único bem adquirido pelo
casal na constância da união estável:
Um
imóvel residencial, localizado na (endereço completo), objeto de
matrícula nº, do Cartório de Registro de Imóvel da XXX, inscrito
na Prefeitura de XXX sob nº de contribuinte XXXX, com valor venal de
R$ XXXXX (valor por extenso), conforme documentos anexos;
Pela
falta de condições para continuidade da vida em comum, leva a
DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, com a consequente partilha do
bem.
V
– DOS PEDIDOS
Diante
do exposto, requer:
1.
Que seja declarada a EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL entre a
REQUERENTE e REQUERIDO, a partir de ____________;
2.
Que seja declarada a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL a partir
de___________;
3.
Que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça por não
ter condições de arcar com as custas processuais e honorários
advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e dos filhos
(declaração em anexo).
4.
Que sejam arbitrados os honorários advocatícios, conforme artigo 85
§ 2º e incisos, do Código de Processo Civil.
5.
Que as diligências do senhor Oficial de Justiça, se realizem nas
formas previstas no artigo 212, §§ do Código de Processo
Civil.
6.
Que seja reconhecido o direito à meação do bem imóvel
adquirido de forma onerosa, durante a constância da união estável,
conforme fundamentado acima.
7.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
direito, em especial pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena
de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol
apresenta ao final desta e que deverão comparecer em audiência independente de intimação, perícia e demais que se fizerem
necessárias para o bom andamento do feito.
Dá-se
à causa, o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Termos
em que,
Pede
deferimento.
Localidade,
(dia) de (mês) de (ano)
ADVOGADO(A)
OAB/XX
número
Rol
de testemunha:
1__________________________
2__________________________
3__________________________
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