Petição Inicial – Indenização por Danos Materiais e Morais ocasionados por Agência de Viagem e Turismo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________________/_____
GEORGE, (qualificação completa), endereço eletrônico ___________________________________, JANE, (qualificação completa), endereço eletrônico ___________________________________ e JUDY, (qualificação completa), endereço eletrônico ___________________________________, residentes e domiciliados na _______________________________________________vem, por sua advogada, conforme instrumentos de procurações em anexo (documentos 01, 02 e 03), à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de INTERGALÁTICA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMOS LTDA, empresa estabelecida na ______________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ______________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DO FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo” justificando, assim, a escolha desse foro de acordo com o artigo 101, I, do Código dos Direitos do Consumidor.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram da Requerida, em (dia) de (mês) de (ano), uma reserva, para X (por extenso) noites no hotel “DAS GALÁXIAS” localizado em __________________________________, para 3 (três) adultos e 1(uma) criança, no período de (dia) de (mês) de (ano) a (dia) de (mês) de (ano), em um Quarto Standard com 2 camas Queens. Por esta RESERVA NÃO REEMBOLSÁVEL foi cobrado a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), paga através do Cartão de Crédito ___________ de titularidade do primeiro Requerente, conforme comprova a reserva n° XXXXXXX em anexo (documento 04).
Ocorre que os Requerentes, em razão de um atraso no seu voo pela companhia aérea ___________, perderam a conexão com destino a _________________, tendo que permanecerem na ______________ uma noite, somente embarcando no dia seguinte para seu destino final, conforme comprovantes anexos (documentos 05).
Ora, os Requerentes não avisaram o hotel que apenas chegaria na segunda noite dos X (por extenso) dias de sua estadia, pois sua reserva JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE PAGA, NÃO PODIA SER ALTERADA OU CANCELADA e NÃO ERA REEMBOLSÁVEL.
A chegada em _______________, se tudo tivesse ocorrido dentro do esperado, seria no dia XX/XX/ XXXX às XXhXX mim, no entanto, esta chegada apenas ocorreu às XXhXX m do dia XX/XX/XXXX. Após a retirada da bagagem e do carro alugado, os Requerentes se dirigiram ao Hotel, chegando no local por volta da XhXX min do dia XX/XX/XXXX.
Para sua surpresa, após uma viagem tão conturbada, seu maior problema ainda estava por vir. Ao tentarem fazer o check in no hotel, os Requerentes foram informadas que a reserva tinha sido cancelada pela Requerida e que os Requerentes teriam que procurar outro hotel.
Os Requerentes ficaram extremamente abaladas com tal informação, pois era um feriado prolongado no local onde estavam, e seria muito difícil encontrar um outro local para se hospedarem, fora isto todos estavam extremamente cansados e ainda estavam acompanhados de uma criança de 08 anos, conforme comprova o documento em anexo (documento 06).
Sem saber o que fazer o primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida. A atendente lhe informou que sua reserva estava realmente cancelada, que não poderia fornecer outro quarto, pois não tinha nenhum disponível, que apenas reembolsaria o valor pago.
Diante de tal situação, os Requerentes pediram aos atendentes do Hotel que as ajudassem de alguma maneira, pois não conheciam bem o local e estavam desesperados diante de toda a situação.
Após longas horas, tentando resolver a situação, os atendentes do hotel, disseram que apenas dispunham de um quarto com uma cama de casal e um sofá e que eles poderiam colocar uma cama dobrável, conforme comprova as fotos em anexo (documento 07). O cansaço era tanto que os Requerentes aceitaram prontamente. Pagando à vista R$ XXX,XX (por extenso), valor este superior ao que tinha pago pelo quarto com duas camas Queen, conforme comprovante em anexo (documentos 08).
Ora, é certo que todo esse transtorno foi causado pela Requerida, que de forma irresponsável e ser qualquer comunicação prévia cancelou uma REVERSA JÁ PAGA e que conforme constava do contrato na política de cancelamento, que por ser uma tarifa especial com desconto NÃO ERA REEMBOLSÁVEL, NÃO PODENDO SER ALTERADA ou CANCELADA a reserva.
Esta cláusula contratual que previa a impossibilidade de CANCELAMENTO DA RESERVA, foi desrespeitada pela própria REQUERIDA. Com a confirmação da Reserva, o contrato entre as partes estava perfeito e acabado, logo a Requerida também não poderia ALTERAR ou CANCELAR a reserva.
E mais, pelo princípio da boa-fé objetiva, que consiste exatamente na lealdade e justa expectativa de equivalência entre prestações e contraprestações, ou seja, se os Requerentes não podiam CANCELAR a reserva, a boa-fé impõe o mesmo dever para a Requerida.
O cancelamento constitui vício dos serviços contratados, pois que descumprido o pacto celebrado entre as partes e a oferta não foi cumprida pela fornecedora (artigo 20 do CDC). E, ainda que não tivesse havido dolo ou culpa da fornecedora, o que de fato ocorreu, a sua responsabilidade seria objetiva, conforme inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da situação e pela forma como os Requerentes foram tratadas, não lhes restara alternativa senão se socorrer do judiciário, para poderem ser indenizados pelos danos materiais e morais que sofreram, pois, a Requerida simplesmente devolveu o que foi pago pelos Requerentes, como se dessa forma todos os problemas tivessem sido solucionados.
Os Requerentes ficaram sem uma hospedagem adequada, desembolsaram um valor superior ao que tinha pago de forma programada para a Requerida, e mais foram surpreendidas com um cancelamento sem qualquer previsão contratual, que lhes causaram um grande desgaste emocional, para todos os Requerentes.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica das partes é de consumo, uma vez que os Requerentes foram destinatárias final dos serviços prestados pela Requerida (artigos 2° e 3° do CDC), sem prejuízo da aplicabilidade das demais legislações existentes, tendo em vista que o ordenamento jurídico é um todo indivisível.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material sofrido, os Requerentes pagaram diretamente ao hotel a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) por X (por extenso) noites de hospedagem, ou seja, R$ XXX,XX (valor por extenso) por noite de hospedagem. Enquanto pela sua reserva paga a Requerida, estavam pagando a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) por X (por extenso) noites de hospedagem, ou seja, R$ XXX,XX (valor por extenso) por noite de hospedagem, o que resultou em uma diferença de R$ XXX,XX (valor por extenso). Se não bastante a diferença do valor, ainda pagos à vista e mais, por um quarto muito inferior ao que fora reservado.
Os Requerentes fazem jus a restituição da diferença do valor pago diretamente ao hotel de R$ XXX,XX (valor por extenso) valor este devidamente corrigida até a data de hoje, conforme cálculo em anexo (documento 09).
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, os Requerentes indiscutivelmente sofreram danos morais, passíveis de serem indenizados. Os Requerentes foram para _____________, em pleno feriado nacional e ao chegar ao seu destino, descobriram que não possuíam acomodações.
Se tal situação por si só já se mostra desesperadora e estressante, ganho tamanho relevo em um país estranho, em pleno feriado nacional, que fica repleto de turista, com hotéis na sua grande maioria sem disponibilidade e pela falta de opção, tendo que ficarem mal acomodados por X (por extenso) noites.
Assim, o transtorno vivenciado, de fato, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. A conduta da Requerida gerou por certo, angústia, frustração, raiva e demais sentimentos que são incompatíveis com o direito ao respeito a dignidade humana e a caracterização do dano moral neste caso, independe da demonstração concreta da sua ocorrência, visto ser presumido diante da própria situação vivenciada.
Este é o entendimento pacificado jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decisões correlatas da Colenda Corte do STJ – Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo ou repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, observada a dupla função da indenização por danos morais, de pena ao agente causador do dano, para que não tornem a repetir a sua conduta gravosa, e de meio de compensação dos sofrimentos dos ofendidos, que tiveram um enorme desgaste emocional em uma viagem de férias.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, os Requerentes, na melhor forma de direito, e como ponderação, requer seja a Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), sendo R$ X.XXX,XX (valor por extenso) para cada um dos Requerentes.
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer:
a) citação da Requerida no endereço acima indicado, quanto à presente ação por via postal (AR) – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão ou revelia.
b) seja a presente Ação ao final julgada totalmente PROCEDENTE, sendo a REQUERIDA condenada a restituir a quantia paga a maior ao hotel, devidamente atualizado até a data de hoje, na importância de R$ XXX,XX (valor por extenso) e a uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento dos Requerentes, amparada em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a R$ X.XXX,XX (valor por extenso), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
c) a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar;
e) condenar a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), do valor da condenação, caso seja ultrapassada a 1ª fase deste juizado.
f) incluir na esperada condenação da Requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e pertinentes a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Termos em que pede deferimento,
Local, (dia) de (mês) de (ano).
ADVOGADO(A)
OAB/XX nº XXX.XXX
GEORGE, (qualificação completa), endereço eletrônico ___________________________________, JANE, (qualificação completa), endereço eletrônico ___________________________________ e JUDY, (qualificação completa), endereço eletrônico ___________________________________, residentes e domiciliados na _______________________________________________vem, por sua advogada, conforme instrumentos de procurações em anexo (documentos 01, 02 e 03), à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
em face de INTERGALÁTICA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMOS LTDA, empresa estabelecida na ______________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ______________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DO FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo” justificando, assim, a escolha desse foro de acordo com o artigo 101, I, do Código dos Direitos do Consumidor.
DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram da Requerida, em (dia) de (mês) de (ano), uma reserva, para X (por extenso) noites no hotel “DAS GALÁXIAS” localizado em __________________________________, para 3 (três) adultos e 1(uma) criança, no período de (dia) de (mês) de (ano) a (dia) de (mês) de (ano), em um Quarto Standard com 2 camas Queens. Por esta RESERVA NÃO REEMBOLSÁVEL foi cobrado a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), paga através do Cartão de Crédito ___________ de titularidade do primeiro Requerente, conforme comprova a reserva n° XXXXXXX em anexo (documento 04).
Ocorre que os Requerentes, em razão de um atraso no seu voo pela companhia aérea ___________, perderam a conexão com destino a _________________, tendo que permanecerem na ______________ uma noite, somente embarcando no dia seguinte para seu destino final, conforme comprovantes anexos (documentos 05).
Ora, os Requerentes não avisaram o hotel que apenas chegaria na segunda noite dos X (por extenso) dias de sua estadia, pois sua reserva JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE PAGA, NÃO PODIA SER ALTERADA OU CANCELADA e NÃO ERA REEMBOLSÁVEL.
A chegada em _______________, se tudo tivesse ocorrido dentro do esperado, seria no dia XX/XX/ XXXX às XXhXX mim, no entanto, esta chegada apenas ocorreu às XXhXX m do dia XX/XX/XXXX. Após a retirada da bagagem e do carro alugado, os Requerentes se dirigiram ao Hotel, chegando no local por volta da XhXX min do dia XX/XX/XXXX.
Para sua surpresa, após uma viagem tão conturbada, seu maior problema ainda estava por vir. Ao tentarem fazer o check in no hotel, os Requerentes foram informadas que a reserva tinha sido cancelada pela Requerida e que os Requerentes teriam que procurar outro hotel.
Os Requerentes ficaram extremamente abaladas com tal informação, pois era um feriado prolongado no local onde estavam, e seria muito difícil encontrar um outro local para se hospedarem, fora isto todos estavam extremamente cansados e ainda estavam acompanhados de uma criança de 08 anos, conforme comprova o documento em anexo (documento 06).
Sem saber o que fazer o primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida. A atendente lhe informou que sua reserva estava realmente cancelada, que não poderia fornecer outro quarto, pois não tinha nenhum disponível, que apenas reembolsaria o valor pago.
Diante de tal situação, os Requerentes pediram aos atendentes do Hotel que as ajudassem de alguma maneira, pois não conheciam bem o local e estavam desesperados diante de toda a situação.
Após longas horas, tentando resolver a situação, os atendentes do hotel, disseram que apenas dispunham de um quarto com uma cama de casal e um sofá e que eles poderiam colocar uma cama dobrável, conforme comprova as fotos em anexo (documento 07). O cansaço era tanto que os Requerentes aceitaram prontamente. Pagando à vista R$ XXX,XX (por extenso), valor este superior ao que tinha pago pelo quarto com duas camas Queen, conforme comprovante em anexo (documentos 08).
Ora, é certo que todo esse transtorno foi causado pela Requerida, que de forma irresponsável e ser qualquer comunicação prévia cancelou uma REVERSA JÁ PAGA e que conforme constava do contrato na política de cancelamento, que por ser uma tarifa especial com desconto NÃO ERA REEMBOLSÁVEL, NÃO PODENDO SER ALTERADA ou CANCELADA a reserva.
Esta cláusula contratual que previa a impossibilidade de CANCELAMENTO DA RESERVA, foi desrespeitada pela própria REQUERIDA. Com a confirmação da Reserva, o contrato entre as partes estava perfeito e acabado, logo a Requerida também não poderia ALTERAR ou CANCELAR a reserva.
E mais, pelo princípio da boa-fé objetiva, que consiste exatamente na lealdade e justa expectativa de equivalência entre prestações e contraprestações, ou seja, se os Requerentes não podiam CANCELAR a reserva, a boa-fé impõe o mesmo dever para a Requerida.
O cancelamento constitui vício dos serviços contratados, pois que descumprido o pacto celebrado entre as partes e a oferta não foi cumprida pela fornecedora (artigo 20 do CDC). E, ainda que não tivesse havido dolo ou culpa da fornecedora, o que de fato ocorreu, a sua responsabilidade seria objetiva, conforme inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da situação e pela forma como os Requerentes foram tratadas, não lhes restara alternativa senão se socorrer do judiciário, para poderem ser indenizados pelos danos materiais e morais que sofreram, pois, a Requerida simplesmente devolveu o que foi pago pelos Requerentes, como se dessa forma todos os problemas tivessem sido solucionados.
Os Requerentes ficaram sem uma hospedagem adequada, desembolsaram um valor superior ao que tinha pago de forma programada para a Requerida, e mais foram surpreendidas com um cancelamento sem qualquer previsão contratual, que lhes causaram um grande desgaste emocional, para todos os Requerentes.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação jurídica das partes é de consumo, uma vez que os Requerentes foram destinatárias final dos serviços prestados pela Requerida (artigos 2° e 3° do CDC), sem prejuízo da aplicabilidade das demais legislações existentes, tendo em vista que o ordenamento jurídico é um todo indivisível.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputam a lide com uma empresa, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DO DANO MATERIAL
Quanto ao dano material sofrido, os Requerentes pagaram diretamente ao hotel a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) por X (por extenso) noites de hospedagem, ou seja, R$ XXX,XX (valor por extenso) por noite de hospedagem. Enquanto pela sua reserva paga a Requerida, estavam pagando a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso) por X (por extenso) noites de hospedagem, ou seja, R$ XXX,XX (valor por extenso) por noite de hospedagem, o que resultou em uma diferença de R$ XXX,XX (valor por extenso). Se não bastante a diferença do valor, ainda pagos à vista e mais, por um quarto muito inferior ao que fora reservado.
Os Requerentes fazem jus a restituição da diferença do valor pago diretamente ao hotel de R$ XXX,XX (valor por extenso) valor este devidamente corrigida até a data de hoje, conforme cálculo em anexo (documento 09).
DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, os Requerentes indiscutivelmente sofreram danos morais, passíveis de serem indenizados. Os Requerentes foram para _____________, em pleno feriado nacional e ao chegar ao seu destino, descobriram que não possuíam acomodações.
Se tal situação por si só já se mostra desesperadora e estressante, ganho tamanho relevo em um país estranho, em pleno feriado nacional, que fica repleto de turista, com hotéis na sua grande maioria sem disponibilidade e pela falta de opção, tendo que ficarem mal acomodados por X (por extenso) noites.
Assim, o transtorno vivenciado, de fato, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. A conduta da Requerida gerou por certo, angústia, frustração, raiva e demais sentimentos que são incompatíveis com o direito ao respeito a dignidade humana e a caracterização do dano moral neste caso, independe da demonstração concreta da sua ocorrência, visto ser presumido diante da própria situação vivenciada.
Este é o entendimento pacificado jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidada por reiteradas decisões correlatas da Colenda Corte do STJ – Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que:
“Ementa: Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, REsp0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”
DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
Uma vez reconhecida à existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo ou repressor.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, observada a dupla função da indenização por danos morais, de pena ao agente causador do dano, para que não tornem a repetir a sua conduta gravosa, e de meio de compensação dos sofrimentos dos ofendidos, que tiveram um enorme desgaste emocional em uma viagem de férias.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, os Requerentes, na melhor forma de direito, e como ponderação, requer seja a Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), sendo R$ X.XXX,XX (valor por extenso) para cada um dos Requerentes.
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer:
a) citação da Requerida no endereço acima indicado, quanto à presente ação por via postal (AR) – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão ou revelia.
b) seja a presente Ação ao final julgada totalmente PROCEDENTE, sendo a REQUERIDA condenada a restituir a quantia paga a maior ao hotel, devidamente atualizado até a data de hoje, na importância de R$ XXX,XX (valor por extenso) e a uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Requerentes, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento dos Requerentes, amparada em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a R$ X.XXX,XX (valor por extenso), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
c) a inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar;
e) condenar a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), do valor da condenação, caso seja ultrapassada a 1ª fase deste juizado.
f) incluir na esperada condenação da Requerida, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e pertinentes a espécie.
Dá-se a causa o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Termos em que pede deferimento,
Local, (dia) de (mês) de (ano).
ADVOGADO(A)
OAB/XX nº XXX.XXX
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