Modelo - Execução de Alimentos - Cumprimento de Sentença - Alimentos pretéritos - De acordo com o art. 523 do NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Xª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ..................../........











Processo nº XXXXXXXXXXXXXXX


ELROY, menor impúbere, representado por sua Genitora JANE, (qualificação completa), por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (doc. anexo), vem à presença de Vossa Excelência requerer o

Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (Execução de Prestação Alimentícia)

em face de GEORGE, (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Com amparo na Lei 1.060/50, o Exequente pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.

DOS FATOS
Na data de (dia) de (mês) de (ano), foi realizada audiência de instrução e julgamento em ação de Divórcio Consensual, nos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na qual se acordou que o Executado pagaria ao Exequente a título de prestação alimentícia, a proporção de ____% (______por cento) de seus rendimentos líquidos, conforme documento anexo.

Ocorre, no entanto, que o Executado deixou de cumprir com sua obrigação, estando inadimplente desde o mês de ________________, ou seja, por mais de 1 (um) ano.

A genitora do Exequente buscou, amigavelmente receber a quantia devida pelo Executado. Todavia não obteve êxito, recorrendo às vias judiciais para tanto.

Assim vem através da presente executar os valores referentes aos meses de __________ à______________, cujos valores encontram-se demonstrados e atualizados, até a presente data, conforme demonstrativo abaixo.

Valor

R$ xxx,xx

R$ xxx,xx

R$ xxx,xx

TOTAL

R$ xxx,xx

A exequente informa que está promovendo simultaneamente com esta ação a execução pelo artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil.

DO DIREITO

A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 528 do Código de Processo Civil.

Este é o entendimento jurisprudencial:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO. EXECUÇÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. - As prestações alimentícias pretéritas, ou seja, vencidas há mais de 03 (três) meses, só podem ser requeridas por meio do rito previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil, descabendo sua prisão, que é medida afeta ao artigo 733 do mesmo Codex. - Ordem conhecida e concedida. TJ-MA Habeas Corpus HC 0141432015 MA 0002182-81.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer se digne V.Exa.:

1. A intimação do Executado, para que pague a pensão alimentícia devida a seu filho menor, com os valores corrigidos até a efetiva data do pagamento, sob pena de penhora de tantos bens quantos necessários para o cumprimento da dívida, acrescida de multa de 10%, conforme o artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil;

2. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo fato do Exequente ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo;

3. A concessão dos benefícios do artigo 212 e ss do Código de Processo Civil;

4. Seja arbitrado os honorários advocatícios, em razão do labor profissional (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil);

5. Provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento das partes.

Dá-se a causa o valor de R$ xxx,xx (valor por extenso).

Termos em que pede deferimento,


Local, (dia) de (mês) de (ano).



ADVOGADO/A

OAB/XX nº XXX.XXX