Modelo- Execução de Alimentos - Cumprimento de Sentença - Pena de Prisão - De acordo com o art. 528 do Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA Xª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ........../.....

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXX

ELROY, menor impúbere, representado por sua Genitora JANE, (qualificação completa), por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (doc. anexo), vem à presença de Vossa Excelência requerer o

Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, conforme artigo 528, ss, do CPC

em face de GEORGE, (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Com amparo na Lei 1.060/50, a Exequente pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.

DOS FATOS

Em Revisional de Alimentos, nos autos do processo nº _________________________, em trâmite na Xª Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___________________, ficou decidido que a pensão alimentícia devida ao Exequente seria reduzida em XX% dos rendimentos líquidos do Executado, incluindo 13º salário, possíveis gratificações, verbas rescisórias ou aposentadoria, não se computando horas extras e FGTS, cujo desconto será diretamente em folha de pagamento devido a partir da concessão da tutela antecipada (título executivo em anexo).

Ocorre, no entanto, que o Executado deixou de cumprir com sua obrigação, não restando a Representante do Exequente outra alternativa, senão socorrer-se do Poder Judiciário.

É certo que o executado continua credor do débito alimentar, O valor atualizado do débito alimentar dos três últimos meses perfaz a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), conforme cálculo do débito atualizado em anexo.

DO DIREITO

A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 528 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, as parcelas que equivalerem aos três meses imediatamente anteriores à propositura da demanda cabem ser executadas com fundamento no artigo 528, § 3º, do mesmo texto legal.

Assim como já estabelecido, é obrigação do executado cumprir com os alimentos para com seu filho, independentemente de estar trabalhando ou não, sob pena de prisão.

Este é o entendimento jurisprudencial:

“ A prisão do alimentante, por descumprimento de sua obrigação alimentar, é cabível, quer trate de alimentos provisórios, quer de provisionais ou de definitivos (RT 477/115, 491/81, 514/92, RJTJESP 37/139)”

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer se digne V.Exa.:

1. A citação do executado, no endereço constante no campo qualificador desta inicial, para que em 3 (três) dias, pague a quantia de R$ xxx,xx (valor por extenso), a serem devidamente atualizados, de acordo com a correção monetária e os juros moratórios, até a data do efetivo pagamento; ou para que prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil;

2. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo fato do Exequente ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo;

3. Seja ouvido o DD. Representante do Ministério Público, pela presente demanda envolver interesses de menor;

4. A concessão dos benefícios do artigo 212 e ss do Código de Processo Civil;

5. Seja arbitrado os honorários advocatícios, em razão do labor profissional (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil);

6. Seja expedido ofício à empregadora do Executado, (NOME DA EMPRESA), situada na (endereço completo), CNPJ nº xx.xxx.xxxx/xxxx-xx, para efetuar os descontos dos valores equivalentes matrícula do curso de informática e do material didático, e depositar na conta-corrente nº xxxxxx-xxx, Agência nº xxx-xx, junto ao Banco xxxxx nesta Cidade de xxxxx, em nome da Genitora do Exequente;

Requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente.

Por fim, requer provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento das partes.

Dá-se a causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Termos em que pede deferimento

Local, (dia) de (mês) de (ano).

ADVOGADO(A)

OAB/XX nº XXX.XXX