EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _______________________.
Recurso nº_______________________________
GEORGE, já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, interposto por SPENCER, por sua advogada infra, vem, pelo presente, nos autos da Apelação, em cumprimento ao R. despacho disponibilizado no DJE em _________________, apresentar suas anexas CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL ingresso contra o V. acórdão proferido, que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo em sua integralidade a respeitável decisão de primeira Instância.
Face ao exposto requer a Vossa Excelência se digne receber, admitir e processar as anexas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, para que cumpridas sejam as formalidades legais, na forma e para os fins de direito a que se destinam.
Termos em que,
P. Deferimento.
Local, (dia) de (mês) de (ano).
Advogado(a)
OAB/XX nº________________
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
R E C U R S O ESPECIAL
C O N T R A R R A Z Õ E S
Apelação nº __________________________________________
Xª Câmara de Direito Público/Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado______________________.
RECORRENTE: ___________________________________________________
RECORRIDO: _____________________________________________________
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS JULGADORES,
O recorrente interpõe o presente Recurso Especial com fulcro no art. _________________________, por entender que o mesmo contrariou e negou vigência à Lei Federal nº__________. Visando, assim, obter reforma do v. acórdão proferido pela C. Xª Câmara de Direito Público/Privado, que negou provimento ao recurso de Apelação interposto.
Pretende com a interposição do presente recurso reexame da matéria fática, o que é inadmissível por toda a legislação vigente, aplicável à espécie.
Eméritos julgadores, o Recorrente é useiro e vezeiro em procrastinar o feito, usando todos os instrumentos jurídicos para atingir um único fim, ou seja, ingressar com recursos sabidamente sem qualquer fundamento legal que os embase.
I- Preliminarmente
I- DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA OS RECURSOS DA ESPÉCIEEntendendo-se, como de fato entendido se tem, que o recurso especial, em seu efeito devolutivo, deve ser interposto consoante o artigo 102, inciso III, letra “a” da Constituição Federal e somente é cabível quando:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes a vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
d) certidão ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou repertório autorizado de jurisprudência que o houver publicado (na hipótese de divergência entre a interpretação da lei federal adotada no julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal).
Entendendo-se, mais, que para o recurso especial a ofensa deve ser à lei ordinária e a lei ordinária é assim denominada no processo legislativo (arts. 59, III, e 61, caput da CF), para distingui-la da lei complementar ou delegada, já que, na prática, é denominada simplesmente lei. (...) .
Para que também reste claro, no prosseguimento destas contrarrazões, importa esclarecer que o processamento do recurso especial dar-se-á, de acordo com os ditames do artigo 1029, em seu caput, quer seja:
A petição de recurso especial deverá conter:
a) a exposição do fato e do direito;
b) a demonstração do cabimento do recurso interposto;
c) as razões do pedido de reforma da decisão recorrida;
d) certidão ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou repertório autorizado de jurisprudência que o houver publicado (na hipótese de divergência entre a interpretação da lei federal adotada no julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal).
II – DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ORA INTERPOSTO
1. DO V. ACÓRDÃOS RECORRIDO E DO DESCABIMENTO DESTE RECURSO
O V. acórdão prolatado em julgamento publicado em ________________________, pela C. Xª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ________________, negou provimento ao recurso de Apelação interposto por __________________________________, lastreada o v. acordão também no entendimento que prevalece no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sendo tranquila a jurisprudência no sentido de que a não há nenhum violação ao dispositivo legal.
Assim o v.acordão proferido não contrariou e negou vigência à Lei Federal, razão pela qual inexiste embasamento legal para cabimento, admissibilidade e seguimento do recurso especial interposto.
Ao se compulsar os autos, resta flagrantemente claro que o Recorrente, ao ingressar com este recurso especial, continua se insurgindo contra os julgados de 1ª e 2ª Instâncias, em expediente nitidamente improcedente, impertinente e protelatório, pois suas razões não possuem embasamento jurídico capaz de guindar o recurso ao sucesso, com a reforma pretendida do V. acórdão prolatado, eis que como sabiamente julgou a Colenda Xª Câmara de Direito Público/Privado do E. Tribunal de Justiça de ______________, a sentença proferida em Primeira Instância e confirmada em Segunda Instância, foi suficientemente embasada e no caso versado nos autos sub judice, a Colenda Câmara julgadora, alicerçada no quanto disposto no artigo 252 do Regimento interno daquela Corte, assim asseverou: “ Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.”(g.n.)
III- DA INTERPRETAÇÃO CORRETA DA NORMA APLICÁVEL
O V. acórdão proferido pela Colenda Xª Câmara de Direito Público/Privado negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente de que (descrever).
Ao contrário do que pretende o recorrente, a Recorrente é sim responsável pelo ________________________, como já fartamente foi demonstrado no processo.
No venerando acordão proferido em sede de apelação, o/a desembargador/a _________________, em sua decisão afirma que ______________________________, conforme abaixo transcrito:
“.........”
Destarte, incabível a insistente e cansativa alegação de que o v. acórdão proferido e a R. sentença prolatada em primeira Instância devam ser reformados, com a alegação de que (descrever).
É absurda tal alegação, pois a Recorrente não foi (descrever).
As razões elencadas pelo Recorrente são destituídas de embasamento legal e fático, pois, é sabedor que suas razões são ineficazes e o caráter é procrastinatório, talvez apenas, tenha se olvidado que a interposição do presente recurso, não tem o almejado efeito suspensivo, apenas o devolutivo.
Assim, as decisões proferidas em 1ª Instancia e 2ª Instâncias não merecem nenhum reparo.
Não havendo, pois, qualquer contrariedade à lei federal, conforme o alegado, errônea e equivocadamente, pelo Recorrente, e devidamente demonstrado pela Recorrida, requerem, desde já, o não provimento do presente recurso, por insubsistente, ao não preencher os requisitos formais e pressupostos legais básicos, exigidos no próprio bojo do artigo 105, inciso III, “a” da Constituição Federal.
Isso posto ausentes os pressupostos legais de recorribilidade, aguarda seja negado seguimento ao presente recurso especial, proferindo-se juízo negativo de admissibilidade e, caso assim não seja entendido, requer o seu não conhecimento, ou, ainda, o seu desprovimento pelo órgão Jurisdicional “ad quem”, como medida indeclinável de estrita preservação do Direito e da Justiça.
Requer ainda, seja aplicada ao Recorrente as cominações previstas nos artigos 81 e 774 do Código de Processo Civil, como acima exposto.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, (dia) de (mês) de (ano).
Advogado/a
OAB/XX nº ____________
Recurso nº_______________________________
GEORGE, já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, interposto por SPENCER, por sua advogada infra, vem, pelo presente, nos autos da Apelação, em cumprimento ao R. despacho disponibilizado no DJE em _________________, apresentar suas anexas CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL ingresso contra o V. acórdão proferido, que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo em sua integralidade a respeitável decisão de primeira Instância.
Face ao exposto requer a Vossa Excelência se digne receber, admitir e processar as anexas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, para que cumpridas sejam as formalidades legais, na forma e para os fins de direito a que se destinam.
Termos em que,
P. Deferimento.
Local, (dia) de (mês) de (ano).
Advogado(a)
OAB/XX nº________________
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
R E C U R S O ESPECIAL
C O N T R A R R A Z Õ E S
Apelação nº __________________________________________
Xª Câmara de Direito Público/Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado______________________.
RECORRENTE: ___________________________________________________
RECORRIDO: _____________________________________________________
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS JULGADORES,
O recorrente interpõe o presente Recurso Especial com fulcro no art. _________________________, por entender que o mesmo contrariou e negou vigência à Lei Federal nº__________. Visando, assim, obter reforma do v. acórdão proferido pela C. Xª Câmara de Direito Público/Privado, que negou provimento ao recurso de Apelação interposto.
Pretende com a interposição do presente recurso reexame da matéria fática, o que é inadmissível por toda a legislação vigente, aplicável à espécie.
Eméritos julgadores, o Recorrente é useiro e vezeiro em procrastinar o feito, usando todos os instrumentos jurídicos para atingir um único fim, ou seja, ingressar com recursos sabidamente sem qualquer fundamento legal que os embase.
I- Preliminarmente
I- DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA OS RECURSOS DA ESPÉCIEEntendendo-se, como de fato entendido se tem, que o recurso especial, em seu efeito devolutivo, deve ser interposto consoante o artigo 102, inciso III, letra “a” da Constituição Federal e somente é cabível quando:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes a vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
d) certidão ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou repertório autorizado de jurisprudência que o houver publicado (na hipótese de divergência entre a interpretação da lei federal adotada no julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal).
Entendendo-se, mais, que para o recurso especial a ofensa deve ser à lei ordinária e a lei ordinária é assim denominada no processo legislativo (arts. 59, III, e 61, caput da CF), para distingui-la da lei complementar ou delegada, já que, na prática, é denominada simplesmente lei. (...) .
Para que também reste claro, no prosseguimento destas contrarrazões, importa esclarecer que o processamento do recurso especial dar-se-á, de acordo com os ditames do artigo 1029, em seu caput, quer seja:
A petição de recurso especial deverá conter:
a) a exposição do fato e do direito;
b) a demonstração do cabimento do recurso interposto;
c) as razões do pedido de reforma da decisão recorrida;
d) certidão ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou repertório autorizado de jurisprudência que o houver publicado (na hipótese de divergência entre a interpretação da lei federal adotada no julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal).
II – DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ORA INTERPOSTO
1. DO V. ACÓRDÃOS RECORRIDO E DO DESCABIMENTO DESTE RECURSO
O V. acórdão prolatado em julgamento publicado em ________________________, pela C. Xª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ________________, negou provimento ao recurso de Apelação interposto por __________________________________, lastreada o v. acordão também no entendimento que prevalece no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sendo tranquila a jurisprudência no sentido de que a não há nenhum violação ao dispositivo legal.
Assim o v.acordão proferido não contrariou e negou vigência à Lei Federal, razão pela qual inexiste embasamento legal para cabimento, admissibilidade e seguimento do recurso especial interposto.
Ao se compulsar os autos, resta flagrantemente claro que o Recorrente, ao ingressar com este recurso especial, continua se insurgindo contra os julgados de 1ª e 2ª Instâncias, em expediente nitidamente improcedente, impertinente e protelatório, pois suas razões não possuem embasamento jurídico capaz de guindar o recurso ao sucesso, com a reforma pretendida do V. acórdão prolatado, eis que como sabiamente julgou a Colenda Xª Câmara de Direito Público/Privado do E. Tribunal de Justiça de ______________, a sentença proferida em Primeira Instância e confirmada em Segunda Instância, foi suficientemente embasada e no caso versado nos autos sub judice, a Colenda Câmara julgadora, alicerçada no quanto disposto no artigo 252 do Regimento interno daquela Corte, assim asseverou: “ Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.”(g.n.)
III- DA INTERPRETAÇÃO CORRETA DA NORMA APLICÁVEL
O V. acórdão proferido pela Colenda Xª Câmara de Direito Público/Privado negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente de que (descrever).
Ao contrário do que pretende o recorrente, a Recorrente é sim responsável pelo ________________________, como já fartamente foi demonstrado no processo.
No venerando acordão proferido em sede de apelação, o/a desembargador/a _________________, em sua decisão afirma que ______________________________, conforme abaixo transcrito:
“.........”
Destarte, incabível a insistente e cansativa alegação de que o v. acórdão proferido e a R. sentença prolatada em primeira Instância devam ser reformados, com a alegação de que (descrever).
É absurda tal alegação, pois a Recorrente não foi (descrever).
As razões elencadas pelo Recorrente são destituídas de embasamento legal e fático, pois, é sabedor que suas razões são ineficazes e o caráter é procrastinatório, talvez apenas, tenha se olvidado que a interposição do presente recurso, não tem o almejado efeito suspensivo, apenas o devolutivo.
Assim, as decisões proferidas em 1ª Instancia e 2ª Instâncias não merecem nenhum reparo.
Não havendo, pois, qualquer contrariedade à lei federal, conforme o alegado, errônea e equivocadamente, pelo Recorrente, e devidamente demonstrado pela Recorrida, requerem, desde já, o não provimento do presente recurso, por insubsistente, ao não preencher os requisitos formais e pressupostos legais básicos, exigidos no próprio bojo do artigo 105, inciso III, “a” da Constituição Federal.
Isso posto ausentes os pressupostos legais de recorribilidade, aguarda seja negado seguimento ao presente recurso especial, proferindo-se juízo negativo de admissibilidade e, caso assim não seja entendido, requer o seu não conhecimento, ou, ainda, o seu desprovimento pelo órgão Jurisdicional “ad quem”, como medida indeclinável de estrita preservação do Direito e da Justiça.
Requer ainda, seja aplicada ao Recorrente as cominações previstas nos artigos 81 e 774 do Código de Processo Civil, como acima exposto.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, (dia) de (mês) de (ano).
Advogado/a
OAB/XX nº ____________
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