Modelo - Petição - Termo de Acordo - Danos morais e Transferência de Veículo

Petição - Termo de Acordo - Danos morais e Transferência de Veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________/____

Processo n.º___________________________________

GEORGE e ESPACIAL VEÍCULOS, nos autos da ação em epígrafe que a primeira move contra o segundo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, ambos por suas(seus) advogados(as) e procuradores(as) infra-assinados, tendo às partes chegado a uma composição amigável, expor e ao final requerer o que segue:

A ré pagará uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais e materiais causados ao autor, no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), em X (por extenso) parcelas consecutivas, sendo que a xª (por extenso ) parcela no valor de R$ XXX,XX (por extenso) e as X (por extenso) últimas no valor de R$ XXX,XX (por extenso), todo dia XX (por extenso) de cada mês, com vencimento da X°(por extenso) parcela no dia XX de (mês) de (ano) e a última parcela no dia XX de (mês) de (ano), sendo que as parcelas deverão ser pagas por meio de depósito no Banco Estrelar, agência ______, conta corrente: ________, em nome de _______________________________.

O não pagamento de qualquer das parcelas mencionadas no item “1” na sua data estipulada, acarretará a continuidade da presente ação, descontando-se o que fora pago, acrescido de multa de XX% (por extenso) sobre o valor total do débito restante.

A ré ainda quitará o valor do financiamento do veículo junto a Luna financeira, efetuará transferência do veículo para seu nome, e ainda, arcará com as custas decorrentes do cancelamento do protesto lavrado no cartório competente.

Declara ainda a ré, que efetuará o pagamento de todos os débitos que recaíram sobre o veículo, multas, IPVA, e mais taxas de licenciamento, no período compreendido entre XX/XX/XXXX e XX/XX/XXXX.

Isto posto, requer a esse MM. Juízo a homologação do presente acordo, renunciando as partes ao eventual prazo recursal e posterior extinção da ação com o julgamento do seu mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, somente após a devida comunicação nos autos do cumprimento integral do pacto.

Termos em que,

Pede deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano).

Patrono(a) do Autor(a):

Advogado(a)

OAB/XX número

Patrono(a) da Ré:

Advogado(a)

OAB/XX número