Modelo - Recurso de Multa de Trânsito em Segunda Instância (CETRAN)

ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CETRAN)

Processo Administrativo ___________

Auto de Infração nº ______________ em (dia)/(mês)/(ano), Nº. Enquadramento: _______.

GEORGE, (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar) residente e domiciliado à (endereço completo), inconformado com o indeferimento de seu pedido, e com a injusta pena que lhe está sendo imposta, vem, à presença de Vossa Senhoria, para interpor o presente RECURSO, com base no art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 e arts. 282, § 4º, do CTB e demais regras legais aplicáveis, conforme as razões a seguir expostas:

Inicialmente, o Recorrente reafirma que NÃO ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO NA DATA DA MULTA, pois no dia da autuação se encontrava em repouso pós-operatório em sua casa, não podendo dirigir de forma alguma.

O Recorrente, em (dia) de (mês) de (ano), fez uma cirurgia de _____________, no Hospital _____________________, em (cidade), X (por extenso) dias antes da infração, ocorrida em (dia) de (mês) de (ano), em (cidade), conforme comprova documentos em anexo.

Por determinação médica, o Recorrente ficou em repouso de (dia) de (mês) de (ano) a (dia) de (mês) de (ano), ou seja, pelo período de XX (por extenso) dias, estando logicamente impossibilitado de dirigir, conforme comprova o documento ‘Declaração de Atendimento Médico’ em anexo.

Cumpre esclarecer ainda que O REAL CONDUTOR NÃO FOI INDICADO PARA A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS, POIS O RECORRENTE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO.

Ora, quando foi feita a alteração de endereço, do veículo em (ano), junto ao Detran, por um erro de digitação da Ciretran de (cidade) – (estado), o endereço que ficou constando no cadastro do DETRAN foi ________________________________.

No entanto, o endereço correto na época era, e continua sendo_____________________________________, conforme comprovante de endereço, apresentada à época a 24º Ciretran de Jundiaí (docs. anexos).

Certamente por este motivo, a notificação não foi recebida para que fosse feita a transferência dos pontos para o real condutor do veículo, deixando desta forma de ser assegurado ao Recorrente o direito de ter ciência da imposição da penalidade, conforme prevê o art. 282, § 4º do Código Brasileiro de Trânsito.

Diante do todo o exposto, requer ao Ilustríssimo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que:

1. Sejam transferidos os pontos para o real infrator, FULANO DE TAL, (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar) residente e domiciliado à (endereço completo);

2. Julguem procedente o presente recurso, por ser medida da mais consentânea e lídima JUSTIÇA.

Termos em que, pede e espera deferimento.

(Localidade), (dia) de (mês) de (ano).

___________________________________

GEORGE