Modelo – Petição Inicial -Alvará Judicial – Levantamento de valores

Petição Inicial - Alvará Judicial – Levantamento de valores deixados em  Conta Salário e  Conta do FGTS - De acordo com o NOVO CPC

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ............/......

GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), casado no regime de ______________ com JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residentes e domiciliados à (endereço completo), vem por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (documentos anexos) perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 666 do CPC, e na Lei 6858/80, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, adiante aduzidos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, os requerentes afirmam que não possuem condições de arcarem com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de suas famílias, razão pela qual fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50 (declarações em anexo).

I. DOS FATOS

Os requerentes são pais de Elroy, conforme comprova os inclusos documentos em anexo. Ocorre que, este veio a falecer no dia (dia) de (mês) de (ano), conforme atestado de óbito em anexo.

Os requerentes, seus únicos herdeiros, não consegue fazer o levantamento dos saldos existentes nas seguintes contas:

a) conta salário junto ao Banco ____________________, Agência ________, Conta Corrente ________________;

b) conta do fundo de garantia – FGTS – empregador ________________________________________________.

O falecido não deixou bens imóveis a serem inventariados.

II. DO DIREITO

Ocorre, que, para efetuar o levantamento dos valores referentes aos saldos das contas salário e do FGTS, exige-se ALVARÁ JUDICIAL, para que sejam liberadas as verbas acima aludidas, não é necessário o procedimento do ITCMD, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS SOBRE FGTS E PIS . RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-Não há empecilho a que na apelação em apenso, se fizesse uso do comando inserto no art. 557, caput do Codex Instrumental, haja vista que "jurisprudência dominante" não significa "jurisprudência unânime", mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte pertinente ao "thema decidendum". 2-As verbas de natureza trabalhista como o PIS e FGTS não se constituem como patrimônio passível da cobrança de ICD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e que, como resíduos de pagamentos salariais não recebidos pelo falecido titular, não se elencam na amplitude de transmissão de bens a ensejarem o imposto pretendido pelo recorrente. 3-A matéria em comento foi objeto de súmula deste Tribunal de Justiça, que assim dispôs: "SÚMULA Nº 25 - Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldos de FGTS, PIS ou PASEP , não recebidos em vida pelo titular." 4-Recurso de Agravo não provido. 5-Decisão Unânime. TJ-PE - Agravo AGV 2680819 PE 0005370-92.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Data de publicação: 03/04/2012.

III - DO PEDIDO

Requer-se a Vossa Excelência, se digne a conceder o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento das referidas quantias pelos requerentes.

Protesta pela produção de todas as provas necessárias para comprovação dos fatos.

Dá a presente o valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano)

ADVOGADO(A)

OAB/XX número