Modelo - Petição Inicial – Divorcio Consensual- Casal Homoafetivo

Petição  Inicial – Divorcio Consensual- Casal Homoafetivo – Filhos Menores - Guarda unilateral – Visitas Regulamentadas - Alimentos – Bens à Partilhar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ...

GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade nº (informar), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo) e JONAS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade nº (informar), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (docs. anexos), vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil e nos artigos 24 e seguintes da Lei nº 6.515/77, formular o presente pedido de homologação de

DIVORCIO CONSENSUAL

pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas:

Os Requerentes são casados sob o Regime de (descrever), celebrado no (dia) de (mês) de (ano), conforme certidão de casamento (doc. anexo).

De comum acordo decidiram pelo divórcio consensual.

DOS FILHOS MENORES

Da união adveio o registro dos filhos: JUDE, nascida no dia (dia) de (mês) de (ano), hoje com xx (por extenso) anos e ELROY, nascido no dia (dia) de (mês) de (ano), hoje com xx (por extenso) anos, conforme certidões de nascimento em anexo.

DA GUARDA

As partes acordam que o(s) filho(s) menores(s) ficará(ão) sob a guarda e responsabilidade do(a) Genitor(a).

DA VISITA

O(A) Genitor(a) terá direito de visitas ao(s) menor(es), em finais de semana alternados, podendo retirá-lo(s) do lar materno, (dia da semana) às (horário) e devolvê-lo(s) às (horário) do (dia da semana);

Nas férias escolares, o(s) menor(es) passará(ão) a primeira metade com o(a) Genitor(a), e a segunda metade com o(a) Genitor(a);

O(s) menor(es) passará(ão), nos anos ímpares, a véspera e o dia de Natal com o(a) Genitor(a), a véspera e o dia 1º do Ano Novo com o(a) Genitora, invertendo-se nos anos pares;

Independentemente de recair em final de semana de visitação e sem prejuízo escolar, o dia do aniversário do Genitor e o dia dos pais o(s) menor(es) passará(ão) com o Genitor e, o dia do aniversário da Genitora e o dia das mães, o(s) menor(es) passará(ão) com a Genitora, bem como o dia de aniversário do(s) menor(es) e o dia das crianças, ele(s) passará(ão), os anos ímpares com o(a) Genitor(a) e os anos pares com o(a) Genitora;

DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Se estiver trabalhando com vínculo empregatício, o(a) genitor(a) se compromete a pagar a título de pensão alimentícia para o(s) menor(es), o valor correspondente a XX% (por extenso) calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS, IR e Contribuições Sindicais), devendo tal importância incidir sobre o 13º salário, férias e eventuais verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluindo-se adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), horas extras e FGTS (inclusive de verbas rescisórias), a ser descontado em folha de pagamento e, depositado na conta-corrente em nome da Genitor(a), iniciando-se o primeiro pagamento no mês de (mês) de (ano).

No caso de desemprego ou trabalho autônomo, o(a) Genitor(a) pagará a título de pensão alimentícia para o(s) menor(es), o correspondente a XX% (por extenso) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento, devendo ser pago diretamente ao(a) Genitor(a), mediante recibo, ou, depositado em conta-corrente, em nome dele(a), no Banco xxxx, Ag.xxx, conta nº xxx, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário, fixando-se o vencimento todo dia xx de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no dia (dia) de (mês) de (ano);

Os valores supra mencionados serão divididos na proporção de XX% (por extenso) para cada filho;

A obrigação alimentar cessará com a maioridade do(s) menor(es), caso não esteja(m) cursando o ensino superior. Nesta última hipótese, a obrigação alimentar perdurará até a conclusão do curso Superior, ou até que o(s) filhos(s) complete(m) 24 anos, o que ocorrer primeiro;

Por possuírem meios próprios de subsistência, as partes dispensam reciprocamente da pensão alimentícia.

DOS BENS À PARTILHAR

Durante a constância do casamento, os Requerentes adquiriram um imóvel, localizada na (endereço completo), objeto de matrícula nº, do Cartório de Registro de Imóvel da XXX, inscrito na Prefeitura de XXX sob nº de contribuinte XXXX, com valor venal de R$ XXXXX;

As partes acordam que o imóvel acima descrito passa a pertencer a (descrever);

As partes adquiriram ainda, um automóvel xxxx, ano xxxx, placa xxxx, cor xxxx, RENAVAN XXX e Chassi xxxx, que passa a pertencer exclusivamente a (descrever), que assume todas as responsabilidades provenientes do referido veículo;

Os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal já foram devidamente partilhados.

DO NOME

A Requerente voltará a usar o nome de Solteira: (nome completo).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requerem que Vossa Excelência HOMOLOGUE O PRESENTE ACORDO DE DIVÓRCIO, expedindo-se mandado para averbação deste ato no Registro Civil.

Requerem ainda, com amparo na Lei 1.060/50, que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que os Requerentes não possuem condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer os seus orçamentos familiares, conforme declarações anexas.

Dá-se a causa o valor de R$ X.XXX,XX (por extenso).

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano)

ADVOGADO(A)

OAB/XX número