segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Cumprimento de Sentença - Processo Digital - Documentos Necessários

De acordo com o Comunicado CG nº 1709/2017 será necessário juntar as seguintes peças do processo principal (físico) ao cumprimento de sentença (digital):

petição inicial;
mandado de citação;
procuração dos advogados das partes;
sentença;
acordão;
certidão do trânsito em julgado;
demonstrativo atualizado do débito.

Comunicado CG nº 1709/2017

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