Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL. Não há nulidade no julgamento antecipado da lide quando a prova pretendida produzir mostra-se inútil ao fim almejado. Faculdade do Juiz de dispensar a produção de prova inútil ou meramente protelatória. Art. 130 do Código de Processo Civil . MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO EVIDENCIADO NOS AUTOS.MULTA CONTRATUAL, PREVISTA PARA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO OU DE SUAS CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059299719, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2014)
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