ATRASO NA ENTREGA DE OBRA
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO COMPROMISSADO À VENDA - CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO - PEDIDO PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA. Se a construtora, na condição de promitente vendedora, comprometeu-se a entregar o imóvel em julho de 1990 e não o fez, alegando em sua defesa a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior, incumbe a ela o ônus da prova desse fato impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 333, II do CPC). Todavia, como não produziu prova satisfatória nesse sentido e as chaves do apartamento só foram entregues em agosto de 1992, impunha-se a procedência do pedido indenizatório correspondente ao período de atraso, em que o compromissário comprador ficou privado de sua utilização, pelo que se nega provimento ao recurso. " (Tribunal de Alçada do Paraná, Ac. n.º 10028 - 2ª Câm. Cível - Juiz Domingos Ramina - un. - julg. em 23/02/94.
“PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – CLÁUSULA ABUSIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.(…) 3. A cláusula que faculta à construtora o adiamento da entrega da obra por doze meses após o prazo previsto, sem qualquer justificativa para tanto, é abusiva e nula de pleno direito, por configurar nítido desequilíbrio contratual, rechaçado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 4. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso da ré improvido. Decisão unânime.”(TJ/DF – 5ª T. Cív., Ap. Cív. nº 48.245/1998, Rel. Des. Adelith de Carvalho Lopes, julg. 08.02.1999)
TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRAS - Conforme dispõe o artigo 273 do CPC , para a concessão de tutela antecipada, necessária a existência de prova inequívoca para o convencimento da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - A taxa de evolução de obra é devida desde a aprovação do financiamento até o término da obra. Nos casos de atraso injustificado na entrega do imóvel, é possível a suspensão de seu pagamento, a título de tutela antecipada, já que o consumidor não pode ser penalizado pelo descumprimento contratual da Construtora. TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132624073001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 10/12/2013.
TAXA CM REPASSE NA PLANTA
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA C.M. REPASSE NA PLANTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA "CM REPASSE". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA NO QUE TANGE À TAXA CM. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. ATRASO NA OBRA EM 30 DIAS APÓS O PRAZO DE 180 DIAS, CONTRATUAL O QUE GERA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS. DESPESAS ADVINDAS DO ATRASO OCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004907341, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/01/2015).
TABELA PRICE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. MÚTUO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. APLICAÇÃO DO CDC . POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. CORREÇÃO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL (PES).ILEGALIDADE DO CET. SUCUMBÊNCIA REVISTA. I - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. Inaplicabilidade das regras do Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que se trata de contrato firmado com entidade de previdência privada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. II - PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Previsão legal da possibilidade de revisar negócios jurídicos - no Código de Defesa do Consumidor , vide artigo 6º , inciso V. A vedação de revisão de cláusulas abusivas e ilegais configuraria ofensa ao Direito de Ação, direito fundamental assegurado no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Preliminar rejeitada. III - MÉRITO. III.I. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO. O sistema jurídico nacional veda a capitalização dos juros, exceção feita às hipóteses legalmente previstas (Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça). A Tabela Price deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. III. II. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTAMENTO DO ENCARGO MENSAL. - PES Pactuação expressa no contrato, razão pela qual o indexador deve ser respeitado. III. III. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. Esta Corte tem assentado entendimento de que o CET constitui, em realidade modalidade de remuneração do empréstimo que distorce o contrato e implica sobreposição de taxas com a mesma finalidade, motivo pelo qual sua incidência em quaisquer percentuais devem ser afastada. IV - SUCUMBÊNCIA. Revisão, na forma dos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil . PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70054024435, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/07/2013)...
DANOS MORAIS
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA ANGÚSTIA CAUSADA COM A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO TOLERÁVEL. SUFICIÊNCIA DA QUANTIA ESTIPULADA PELO JUÍZO “A QUO” FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INTEGRALMENTE ADOTADOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – Apelação 0004787-69.2010.8.26.0019. 10ª Câmara de Direito Privado. Relator: Coelho Mendez, j. Em 05/06/12).
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO COMPROMISSADO À VENDA - CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO - PEDIDO PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA. Se a construtora, na condição de promitente vendedora, comprometeu-se a entregar o imóvel em julho de 1990 e não o fez, alegando em sua defesa a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior, incumbe a ela o ônus da prova desse fato impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 333, II do CPC). Todavia, como não produziu prova satisfatória nesse sentido e as chaves do apartamento só foram entregues em agosto de 1992, impunha-se a procedência do pedido indenizatório correspondente ao período de atraso, em que o compromissário comprador ficou privado de sua utilização, pelo que se nega provimento ao recurso. " (Tribunal de Alçada do Paraná, Ac. n.º 10028 - 2ª Câm. Cível - Juiz Domingos Ramina - un. - julg. em 23/02/94.
“PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – CLÁUSULA ABUSIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.(…) 3. A cláusula que faculta à construtora o adiamento da entrega da obra por doze meses após o prazo previsto, sem qualquer justificativa para tanto, é abusiva e nula de pleno direito, por configurar nítido desequilíbrio contratual, rechaçado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 4. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso da ré improvido. Decisão unânime.”(TJ/DF – 5ª T. Cív., Ap. Cív. nº 48.245/1998, Rel. Des. Adelith de Carvalho Lopes, julg. 08.02.1999)
TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SUSPENSÃO DA TAXA DE OBRAS - Conforme dispõe o artigo 273 do CPC , para a concessão de tutela antecipada, necessária a existência de prova inequívoca para o convencimento da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - A taxa de evolução de obra é devida desde a aprovação do financiamento até o término da obra. Nos casos de atraso injustificado na entrega do imóvel, é possível a suspensão de seu pagamento, a título de tutela antecipada, já que o consumidor não pode ser penalizado pelo descumprimento contratual da Construtora. TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132624073001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 10/12/2013.
TAXA CM REPASSE NA PLANTA
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA C.M. REPASSE NA PLANTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA "CM REPASSE". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA NO QUE TANGE À TAXA CM. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. ATRASO NA OBRA EM 30 DIAS APÓS O PRAZO DE 180 DIAS, CONTRATUAL O QUE GERA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS. DESPESAS ADVINDAS DO ATRASO OCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004907341, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/01/2015).
TABELA PRICE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. MÚTUO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. APLICAÇÃO DO CDC . POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. CORREÇÃO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL (PES).ILEGALIDADE DO CET. SUCUMBÊNCIA REVISTA. I - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. Inaplicabilidade das regras do Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que se trata de contrato firmado com entidade de previdência privada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. II - PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Previsão legal da possibilidade de revisar negócios jurídicos - no Código de Defesa do Consumidor , vide artigo 6º , inciso V. A vedação de revisão de cláusulas abusivas e ilegais configuraria ofensa ao Direito de Ação, direito fundamental assegurado no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Preliminar rejeitada. III - MÉRITO. III.I. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO. O sistema jurídico nacional veda a capitalização dos juros, exceção feita às hipóteses legalmente previstas (Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça). A Tabela Price deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. III. II. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTAMENTO DO ENCARGO MENSAL. - PES Pactuação expressa no contrato, razão pela qual o indexador deve ser respeitado. III. III. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. Esta Corte tem assentado entendimento de que o CET constitui, em realidade modalidade de remuneração do empréstimo que distorce o contrato e implica sobreposição de taxas com a mesma finalidade, motivo pelo qual sua incidência em quaisquer percentuais devem ser afastada. IV - SUCUMBÊNCIA. Revisão, na forma dos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil . PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70054024435, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/07/2013)...
DANOS MORAIS
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA ANGÚSTIA CAUSADA COM A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO TOLERÁVEL. SUFICIÊNCIA DA QUANTIA ESTIPULADA PELO JUÍZO “A QUO” FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INTEGRALMENTE ADOTADOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP – Apelação 0004787-69.2010.8.26.0019. 10ª Câmara de Direito Privado. Relator: Coelho Mendez, j. Em 05/06/12).
Nenhum comentário:
Postar um comentário