Ementa - Penhora do bem de família do fiador

PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação.

(STF - RE: 495105 SP, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 05/11/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013)