Petição Inicial – Ação declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável - De acordo com o Novo CPC
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ....... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ....../.....
JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliada à (endereço completo), vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu/sua advogado(a) e procurador(a) que a esta subscreve (documento 1), para propor
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cc PARTILHA DE BENS
que move em face de GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade n° (informar) e do CPF nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), com fundamento no § 3º do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, artigo 1.723, caput,§ 1º do Código Civil e artigo 693 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
A Requerente manteve com o Requerido uma união estável por ________ anos. Em (dia) de (mês) de (ano) a autora, juntamente de seus filhos do primeiro casamento, passaram a morar com o Requerido em um imóvel, alugado por ambos, situado na (endereço completo), conforme comprova contrato de locação e as correspondências endereçadas ao companheiro, no mesmo endereço em que moravam, documentos anexos.
A união assemelhava-se ao casamento, merecendo a autora e o réu respeito e consideração dos familiares, dos amigos, dos vizinhos, enfim, de todos, pois havia a notoriedade da relação, além do elemento intencional, o animus de viverem como se fossem marido e mulher, envolvendo-se numa relação séria, com o propósito de permanência e assistência mútua.
Frise-se, que em todo o período de convivência, os filhos do primeiro casamento do companheiro da autora, moraram com eles – Requerente e Requerido, o que demonstra o perfeito entrosamento dos conviventes.
A coabitação dos conviventes fica evidenciada através da (descrever). Não advieram filhos da citada união.
Por todo o exposto, é devido o reconhecimento da União Estável existente entre as partes, por ter havido vida comum pública e duradoura.
II – DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
Os desentendimentos entre o casal, começaram a partir de , quando o requerido começa a sair sozinho, deixando a requerente e os filhos em casa.
O Requerido passou a frequentemente brigar com a Requerente na frente dos filhos dela, utilizando de palavras ofensivas e de baixo calão. Chegando inclusive a agredi-la fisicamente, tornando desta forma insustentável o relacionamento entre eles.
O Requerido acabou por deixar o lar do casal e passou a viver com uma nova companheira em outro endereço. Apesar de todo o ocorrido, o Requerido tem pressionado a Requerida para que desocupe o imóvel que pertence ao casal, pois pretende vir morar nele, com sua nova companheira.
III - DO DIREITO
Conforme ficará comprovado a REQUERENTE e REQUERIDO conviveram pública e socialmente como se marido e mulher fossem, desde_____, e juntos, constituíram família, conforme preceitua o Código Civil em seu artigo 1.723 caput, e artigo 1º da Lei Federal 9.278/96, senão vejamos:
“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Art.1.723 do Código Civil).
“É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família” (Art. 1º da Lei Federal 9.278/96).
A união estável é reconhecida, pela Constituição Federal de 1988, como entidade familiar. O instituto da união estável passou por transformações ao longo dos anos, e o que hoje se nota é o crescente número dessas uniões, que são reconhecidas por nossos tribunais:
“União estável. Affectio maritalis e coabitação. Entidade familiar. O relacionamento entretido pelos litigantes configurou união estável, cuja característica é a de assemelhar-se ao casamento, indicando uma comunhão de vida e de interesses, ficando evidenciada a affectio maritalis e sendo apta para produzir sequelas de ordem patrimonial albergadas pela Lei n. 8.971/94 e Lei n. 9.278/96” (TJRS, Ap. cível n. 70.005.876.354, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves, DOERS 12.05.2004). (RBDFam25/120)
Por estarem presentes os requisitos legais, requer que a UNIÃO ESTÁVEL entre a REQUERENTE e o REQUERIDO seja RECONHECIDA desde _____ e declarada DISSOLVIDA desde _________para que, em decorrência desta, surtam os efeitos legais pertinentes.
IV – DA PARTILHA
A Requerente sempre esteve ao lado de seu companheiro, além das atividades domésticas normais, a autora também ajudava nas despesas do lar conjugal, contribuindo com seu salário, na constituição do patrimônio, na aquisição da residência do casal, em que atualmente reside a autora e seus filhos menores.
O patrimônio adquirido na constância da união estável pertence a ambos os conviventes, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 9.278/96, abaixo transcrito:
"Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito" (grifo nosso).
Ainda por dispositivo legal, pode-se reiterar que na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código Civil Brasileiro:
“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.
Diante dos fatos e das provas documentais apresentadas, restou configurado a união estável havida entre as partes, bem como o esforço comum e a aquisição de forma onerosa do patrimônio comum, e estando presentes os requisitos legais exigidos, deve ser partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, o único bem adquirido pelo casal na constância da união estável:
Um imóvel residencial, localizado na (endereço completo), objeto de matrícula nº, do Cartório de Registro de Imóvel da XXX, inscrito na Prefeitura de XXX sob nº de contribuinte XXXX, com valor venal de R$ XXXXX (valor por extenso), conforme documentos anexos;
Pela falta de condições para continuidade da vida em comum, leva a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, com a consequente partilha do bem.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. Que seja declarada a EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL entre a REQUERENTE e REQUERIDO, a partir de ____________;
2. Que seja declarada a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL a partir de___________;
3. Que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e dos filhos (declaração em anexo).
4. Que sejam arbitrados os honorários advocatícios, conforme artigo 85 § 2º e incisos, do Código de Processo Civil.
5. Que as diligências do senhor Oficial de Justiça, se realizem nas formas previstas no artigo 212, §§ do Código de Processo Civil.
6. Que seja reconhecido o direito à meação do bem imóvel adquirido de forma onerosa, durante a constância da união estável, conforme fundamentado acima.
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pelo depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol apresenta ao final desta e que deverão comparecer em audiência mediante intimação, perícia e demais que se fizerem necessárias para o bom andamento do feito.
Dá-se à causa, o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Termos em que,
Pede deferimento.
Localidade, (dia) de (mês) de (ano)
ADVOGADO(A)
OAB/XX número
Rol de testemunhas:
1__________________________
2__________________________
3__________________________
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