Os princípios são as vigas do direito e têm o escopo de fundamentar a norma jurídica, daí a importância de sabermos os princípios que regem o Estatuto da Pessoa com deficiência:
1. Princípio da Proteção Integral, é um princípio constitucional previsto no artigo 227 da CF. Através deste princípio é assegurado com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
2. Princípio da Real Necessidade – é um princípio que garante a análise da natureza e o grau de deficiência de cada pessoa, para saber se a pessoa com deficiência tem ou não discernimento de vontade;
3. Princípio do Melhor Interesse - é um princípio que garante que a pessoa com deficiência seja tratada de forma a satisfazer suas necessidades e interesses, levando-se em conta sempre o que é melhor para elas.
1. Princípio da Proteção Integral, é um princípio constitucional previsto no artigo 227 da CF. Através deste princípio é assegurado com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
2. Princípio da Real Necessidade – é um princípio que garante a análise da natureza e o grau de deficiência de cada pessoa, para saber se a pessoa com deficiência tem ou não discernimento de vontade;
3. Princípio do Melhor Interesse - é um princípio que garante que a pessoa com deficiência seja tratada de forma a satisfazer suas necessidades e interesses, levando-se em conta sempre o que é melhor para elas.
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