Modelo - Petição Inicial – Divorcio Consensual – Filhos Menores - Guarda unilateral – Visitas Livres - Alimentos – Bens à Partilhar

Petição Inicial – Divorcio Consensual – Filhos Menores -  Guarda unilateral –  Visitas Livres - Alimentos – Bens à Partilhar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ........./......

GEORGE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº (informar), inscrito no CPF/MF sob o nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo) e JANE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade nº (informar) inscrita no CPF/MF sob o nº (informar), residente e domiciliada à (endereço completo), por seu/sua advogado(a) e procurador(a) (docs. anexos), vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil e nos artigos 24 e seguintes da Lei nº 6.515/77, formular o presente pedido de homologação de

DIVORCIO CONSENSUAL

pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas:

Os Requerentes são casados sob o Regime de (descrever), celebrado no (dia) de (mês) de (ano), conforme certidão de casamento (doc. anexo).

De comum acordo decidiram pelo divórcio consensual.

DOS FILHOS MENORES

Da união adveio o nascimento dos filhos: JUDE, nascida no dia (dia) de (mês) de (ano), hoje com xx (por extenso) anos e ELROY, nascido no dia (dia) de (mês) de (ano), hoje com xx (por extenso) anos, conforme certidões de nascimento em anexo.

DA GUARDA

As partes acordam que o(s) filho(s) menores(s) ficará(ão) sob a guarda e responsabilidade do(a) Genitor(a).

DA VISITA

O(A) Genitor(a) terá o direito de visitas ao(s) menor(es), de forma “livre” mediante aviso ao Genitor(a).

DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Se estiver trabalhando com vínculo empregatício, o(a) genitor(a) se compromete a pagar a título de pensão alimentícia para o(s) menor(es), o valor correspondente a XX% (por extenso) calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS, IR e Contribuições Sindicais), devendo tal importância incidir sobre o 13º salário, férias e eventuais verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluindo-se adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), horas extras e FGTS (inclusive de verbas rescisórias), a ser descontado em folha de pagamento e, depositado na conta-corrente em nome da Genitor(a), iniciando-se o primeiro pagamento no mês de (mês) de (ano).

No caso de desemprego ou trabalho autônomo, o(a) Genitor(a) pagará a título de pensão alimentícia para o(s) menor(es), o correspondente a XX% (por extenso) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento, devendo ser pago diretamente ao(a) Genitor(a) , mediante recibo, ou, depositado em conta-corrente, em nome dele(a), no Banco xxxx, Ag.xxx, conta nº xxx, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário, fixando-se o vencimento todo dia xx de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no dia (dia) de (mês) de (ano).

Os valores supra mencionados serão divididos na proporção de XX% (por extenso) para cada filho.

A obrigação alimentar cessará com a maioridade do(s) menor(es), caso não esteja(m) cursando o ensino superior. Nesta última hipótese, a obrigação alimentar perdurará até a conclusão do curso Superior, ou até que o(s) filhos(s) complete(m) 24 anos, o que ocorrer primeiro.

Por possuírem meios próprios de subsistência, as partes dispensam reciprocamente da pensão alimentícia.

DOS BENS À PARTILHAR

Durante a constância do casamento, as partes adquiriram os direitos sobre o Contrato Particular de Cessão de Direitos de Venda e Compra, um lote de terreno sob nº XX da quadra “X”, do Loteamento denominado “______________” neste município de ______________/__, atribuindo-lhe o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), conforme documento em anexo.

As partes acordam que os direitos sobre o Contrato acima descrito passa a pertencer 50% (cinquenta por cento) para os Requerentes

Os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal já foram devidamente partilhados.

DO NOME

A Requerente voltará a usar o nome de Solteira: (nome completo).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requerem que Vossa Excelência HOMOLOGUE O PRESENTE ACORDO DE DIVÓRCIO, expedindo-se mandado para averbação deste ato no Registro Civil.

Requerem ainda, com amparo na Lei 1.060/50, que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que os Requerentes não possuem condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer os seus orçamento familiares, conforme declaração anexas.

Dá-se a causa o valor de R$ X.XXX,XX (por extenso).

Nestes Termos.

Pedem Deferimento.

Localidade, (dia) de (mês) de (ano)

ADVOGADO(A)

OAB/XX número